materia nº 1/2022

EUSEBIO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. O /2022. 
ria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do 
Câmara Municipal de Eusébio na forma que indica. 
A CÂMARA MUN"tCAL DE EUSÉ1310 RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituída a Procuradoria Especial da Mulher com a finalidade de zelar pela participação 
das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em colaboração com a Mesa 
Diretora. 
Art. 22 A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da 
Mulher e de 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidência da Câmara Municipal, a 
cada dois anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio 
da proporcionalidade partidária. 
Parágrafo único. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda, e 
nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão 
no cumprimento das atribuições da Procuradoria. 
Art. 32 Compete à Procuradoria Especial da Mulher 
I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e 
discriminação contra a mulher; 
II — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à 
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e 
antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
III — cooperar com organizações locais, nacionais e internacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; 
IV — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação 
contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins 
de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de 
Eusébio. 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
camararnwidpaideeusebio 
Art. 42 Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá 
ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de Eusébio. 
Art. 52 A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o 
funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher. 
Art. 62 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a nomeação das 
Vereadoras que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher, iniciar no dia 19 de janeiro de 
2023. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 12 DE DEZEMBRO DE 
2022. 
AtiC-- (40 KTei 
SILVIA FREITAS ARAGAO 
Vereadora de Eusébio 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
CD (11 carnaramunicipaldeeusebio