ÉliSEBIO
INDICAÇÃO N2044/2022
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Proíbe o uso do cerol, da linha chilena e de qualquer
outro tipo de material cortante nas pipas,
papagaios, pandorgas e semelhantes artefatos
lúdicos, para recreação ou com finalidade
publicitária, proíbe a fabricação, comercialização
ou depósitos destes materiais destinados a essas
finalidades, disciplina as sanções aplicadas aos
infratores e estabelece os agentes públicos
competentes pela fiscalização, e dó outras
providências.
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
específico, submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Proíbe o uso do cerol, da
linha chilena e de qualquer outro tipo de material cortante nas pipas, papagaios, pandorgas e
semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, proíbe a
fabricação, comercialização ou depósitos destes materiais destinados a essas finalidades,
disciplina as sanções aplicadas aos infratores e estabelece os agentes públicos competentes pela
fiscalização, e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Francisco E i son
VEREADOR — PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
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PROJETO DE LEI N2 (INDICAÇÃO N2 044/2022)
Proíbe o uso do cerol, da linha chilena e de qualquer
outro tipo de material cortante nas pipas,
papagaios, pandorgas e semelhantes artefatos
lúdicos, para recreação ou com finalidade
publicitária, proíbe a fabricação, comercialização
ou depósitos destes materiais destinados a essas
finalidades, disciplina as sanções aplicadas aos
infratores e estabelece os agentes públicos
competentes pela fiscalização, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica proibido o uso de cerol, linha chilena ou de qualquer outro tipo de material cortante
nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou
com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns, em todo o território do município de
Eusébio.
§ 12 Considera-se cerol para o fim desta Lei, a mistura de pó de vidro ou material
análogo, moído ou triturado com a adição de cola ou outra substância glutinosa.
§ 22 Considera-se linha chilena para o fim desta Lei, a linha, fio ou barbante coberto com
óxido de alumínio e silício, quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito
cortante.
§ 32 Considera-se material cortante, aquele capaz de produzir lesões incisas ou
ferimentos incisos, provocados por pressão ou deslizamento.
Art. 22 O descumprimento às determinações do art. 12 desta Lei implicará a apreensão do material
e as seguintes sanções ao infrator:
I - multa correspondente a 50 (cinquenta) UFIRME (Unidade Fiscal de Referência do
Município de Eusébio);
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Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258 e31J camaramunicipaldeeusebio
e EUSEBIO
II - multa correspondente a 100 (cem) UFIRME (Unidade Fiscal de Referência do
Município de Eusébio), em caso de reincidência;
III - suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV - cassação do alvará de funcionamento.
§ 19 As penalidades aqui elencadas serão infligidas progressivamente.
Art. 42 Caberá aos agentes da carreira de segurança pública da Guarda Civil Municipal (GCM) zelar
pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei, mediante ações educativas, fiscalizadoras,
administrativas e policiais.
§ 12 Caberá ao Coordenador da GCM instituir, por meio de portaria, o setor de
Fiscalização de Interesse Social (FIS), cuja finalidade será registrar, processar, expedir
notificações e instaurar processos administrativos, a fim de instrumentalizar a atividade
de fiscalização de competência dos agentes da Guarda Civil Municipal, de que dispõe
esta Lei.
§ 22 O Setor de Fiscalização de Interesse Social (FIS) atuará, preferencialmente, em
convênio com órgãos municipais, estaduais e federais, a fim de atingir com exatidão suas
finalidades.
§ 32 Verificada a infração, cabe ao agente público destacado no caput recolher o
material e individualizar o infrator, preenchendo para tanto a Notificação de Infração
Administrativa, que será emitida em 2 (duas) vias de igual teor, sendo uma destinada ao
FIS e a outra entregue ao notificado ou seu responsável legal.
Art. 52 O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal
no caso de se registrarem, com o uso do cerol, linha chilena ou de qualquer outro tipo de material
cortante, danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.
Art. 62 Será instituída na Rede de Ensino público e privado campanha educativa sobre os riscos do
uso do cerol, linha chilena ou de qualquer outro tipo de material cortante destinado a equipar
pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade
publicitária, coordenada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258 CY O camaramunicipaldeeusebio
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Art. 72 Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, no que couber, após sua vigência.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE DE 2022.
Francisco Elentlson
VEREADOR — PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
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EUSEBIO
JUSTIFICATIVA
A brincadeira de soltar pipa, também conhecida como papagaio, raia, dentre outras
denominações é uma brincadeira antiga e divertida. Frequentemente a brincadeira escapa do
objetivo de fazer a pipa voar para o de realizar confrontos com a intenção de "cortar", derrubar, a
pipa do outro. Assim, surgiu o uso do cerol para deixar a linha mais potente. Com o passar do
tempo o cerol foi sofrendo variações e outros materiais passaram a ser usados para que a linha
fique cortante.
Em todo o País há notícias de muitas ocorrências em consequência do uso do "cerol"
aplicado em linhas de pipa que muitas vezes atingem o pescoço de motoqueiros e transeuntes
provocando sérios acidentes.
Proibido o cerol, surgiram as temidas "linha chilena" e "linha indonésia". Enquanto o
"cerol" é uma mistura de pó de vidro e cola, a linha chilena pode trazer em sua composição pó de
quartzo, pó de pedra lima, e rejunte, já a linha indonésia é feita com linha de pesca composta por
carbeto de silício, óxido de alumínio, óxido de alumínio cerâmico ou cimento. Com uma simples
pesquisa online é possível verificar a quantidade de acidentes ocorridos nos vários Estado da
Federação em razão do uso do cerol, abaixo trazemos algumas pesquisas:
Quase 2 meses após ter pescoço cortado por linha de cerol, técnica de enfermagem
fala de trauma para andar de moto. (https://gtglobo.com/ac/acre/noticia/2020/08/02/quase-2-
meses- apos-ter-pescoco-cortado-por-linha-de-cerol-tecnica-de-enfermagemfala-de-traumapara-sair-de-moto.ghtml)
Cerol nas linhas das pipas pode causar acidentes graves.
(http://www.portalcultura.com.br/node/53807) Mulher faz apelo dramático após acidente grave
com linha de pipa. (https://veiasp.abril.com.br/cidades/mulher-relata-companheiroacidentecerol-zona-leste/)
Acidentes com pipas aumentam durante a quarentena.
(https://www.folhal.com.br/ conteudo/2020/06/gera1/1262545- acidentes-com-pipasaumentam-durante-a-quarentena.html)
As forças de Segurança Pública de Minas Gerais iniciam, nesta semana, uma campanha
on-line para alertar a população quanto aos riscos do uso de cerol e linha chilena(...)
(https://saude.mg.gov.br/fornecimento-demedicamentos/story/13250-cam pan ha-alerta-sobreperigos-daslinhas-cortantes)
Cerol e outros materiais cortantes têm sido os grandes vilões deste brinquedo,
causando inúmeros acidentes. (https://lucasdorioverde.mt.gov.br/site/noticias/8581)
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258 (1)Ø camaramunicipaideeusebio