materia nº 45/2022

EUSEBIO 
INDICAÇÃO N2 045/2022 
MUCN.;.E EUIWO 
AP n Dispõe sobre a implantação de um Centro Educacional 
de Jovens e Adultos no âmbito do Município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta 
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico, 
submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a implantação de um Centro 
Educacional de Jovens e Adultos no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências." 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja 
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da 
Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Aldacira Targino 
VEREADORA— UNIÃO BRASIL 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
camaramunicipaldeeusebio 
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410, EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 (INDICAÇÃO N2 045/2022) 
Dispõe sobre a implantação de um Centro Educacional 
de Jovens e Adultos no âmbito do Município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar uma unidade escolar, na 
Sede do Município, para atender jovens e adultos, com a denominação de Centro de Educação de 
Jovens e Adultos Os Centros Educacional de Jovens e Adultos de Eusébio — CEJA Eusébio. 
§ 12 A escolha do local para instalação da CEJA Eusébio deverá considerar a facilidade de 
acesso da população de diferentes bairros ao equipamento educacional e os indicadores 
de escolaridade da população jovem e adulta das diferentes regiões da cidade. 
§ 2' O CEJA Eusébio funcionará em prédio com as adaptações necessárias a inclusão de 
jovens e adultos com deficiências e seu mobiliário utilizado deverá ser adequado ao aluno 
jovem e adulto. 
§ 3° O CEJA Eusébio deverá contar com tecnologia e equipamentos adequados para 
acesso à internet banda larga. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação apresentará seu planejamento para a implantação de CEJA 
Eusébio com ampla abordagem curricular, considerando o tempo, o espaço, os conteúdos, a 
metodologia e os materiais didáticos e paradidáticos, oferendo ainda máxima condição para que os 
alunos concluam o curso no menor tempo possível. 
Art. 3° As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, 
em rubrica própria. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 02 DE DEZE 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
Aldacira Targino 
VEREADORA— UNIÃO BRASI 
O DE 2022. 
tJ camaramunicipaldeeusebio