materia nº 2/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/2022 
Disciplina o Serviço de Desempenho Parlamentar 
(SDP) na forma que indica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, RESOLVE: 
Art. 12 Fica instituído o Sistema de Desempenho Parlamentar (SDP), no âmbito da Câmara 
Municipal de Eusébio, com a finalidade de garantir o pleno desenvolvimento da atividade 
legislativa por parte dos Vereadores do Município de Eusébio. 
Art. 22 As despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes parlamentares 
serão gerenciadas pelos Vereadores, por meio do Sistema de Desempenho Parlamentar 
(SDP), obedecendo aos limites percentuais estabelecidos por Ato da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Eusébio. 
§ 12 Cada Vereador será responsável pelas despesas do uso de sua verba de 
desempenho parlamentar, devendo atestar a conformidade dos mesmos mediante 
assinatura na Nota de empenho ou outros documentos correspondentes. 
§ 2° Por ser recurso de natureza pública, os responsáveis pela gestão estão sujeitos, 
nos termos do disposto no art. 52, inciso 1, da Lei Estadual n. 12.509, de 06 de dezembro de 
1995. 
Art. 32 O saldo n'à'o utilizado pelo vereador é cumulativo, podendo ser utilizado por até um 
trimestre no exercício vigente, à exceção do último trimestre, que em decorrência do 
EUSEBIO 
disposto na Emenda Constitucional n. 109, de 15 de março de 2021, que não poderá ser 
acumulado ou sua utilização prorrogada, na forma a seguir especificada: 
I — o saldo acumulado no primeiro trimestre expirará no último dia do mês de junho; 
II — o saldo acumulado no segundo trimestre expirará no último dia do mês de .5, setembro; 
III — o saldo acumulado no terceiro trimestre expirará no último dia do mês de 
dezembro; 
IV — o saldo acumulado no quarto trimestre expirará no último dia do mês de 
dezembro. 
Parágrafo único. A utilização do saldo acumulado se dará na mesma proporção do 
percentual não utilizado, vinculando-se à respectiva despesa não realizada. 
Art. 42 Em caso de convocação de suplente, o SDP do Vereador que entrará no exercício do 
mandato, ou dele se afasta, é calculado proporcionalmente ao período efetivo do exercício 
mensal, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento. 
Parágrafo único. Ocorrendo assunção ou reassunção ao mandato na mesma data em 
que se afasta o ocupante da vaga, atribui-se parcela relativa àquele dia ao titular do mandato 
ou, quando se tratar se sucessão de suplentes, ao de maior ascendência na ordem de 
suplência. 
Art. 52 O direito a utilização do SDP restringe-se ao período de efetivo exercício do mandato, 
incluindo o dia de assunção ou reassunção e o do afastamento, devendo ser observadas as 
condições estabelecidas no § 12 e 2° do art. 22 desta Resolução. 
Parágrafo único. Não sofrerá redução ou suspenção do SDP o Vereador licenciado 
pelos motivos previsto no inciso I do art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Eusébio. 
Art. 6° Por Lei específica, serão criadas as dotações orçamentárias para cada Unidade 
Orçamentária, através de Crédito Adicional Especial. 
Art. 72 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 1° DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
O (amara 
ltedp EUSEBIO 
Fores Andrade Said Filho Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente 12 Vice-Presidente 
José Henrique Costa da Silva lvanildo Ferreira da Silva 
22 Vice-Presidente 12 Secretário 
Vanderkinia Morais Pereira Francisco França Santos Chagas 
2! Secretária 32 Secretário 
aklecuseNo 
Justifica-se a nossa proposição a excelência no desempenho do mandato 
dos Vereadores de Eusébio, motivo pelo qual a Mesa Diretora melhor estrutura as suas 
funções, a fim de garantir de os Parlamentares irão ter maior liberdade para fazerem as suas 
diligências e assim conhecerem melhor as necessidades da população, além do andamento 
do Município de uma maneira mais geral. 
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de 
aprovarmos a matéria em Plenário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 12 DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
Fores Andrade Said Filho 
Presidente 
04À 
José 1-1 feiâs,a/Va Silva 
2.9 Vice-Presidente 
fe erra 
2a Secretá 
o er eira 
12 Secretário