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EUSEBIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 003/2022
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Acrescenta dispositivos à Resolução n. 001, de 15 de
dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Eusébio, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, RESOLVE:
Art. 12 Ficam acrescentados os seguintes dispositivos da Resolução n. 001, de 15 de dezembro de
2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"TÍTULO IX-B
DA GESTÃO DO GABINETE DOS VEREADORES
Art. 226-E. Além das assessorias previstas em lei, compete a cada Vereador o
gerenciamento de despesas inerentes a seu gabinete, pelo Serviço de Desempenho
Parlamentar (SDP), tais como: alimentação, refeição, consultorias, correspondências,
telefone, combustível, impressos, publicidade, passagens aéreas e fretamento de veículos
automotores. (AC)
§12 O limite das despesas do presente artigo será determinado por Ato da Mesa Diretora,
podendo serem reajustados os limites desses serviços anualmente. (AC)
§ 22 A utilização dos serviços previstos neste artigo deverá ser feita mediante
requerimento do Vereador ao setor competente da Câmara, que deverá adotar todas as
providências legais necessárias ao desembolso financeiro. (AC)
§ .32 Os serviços previstos neste artigo serão regulamentados por Ato da Mesa Diretora.
(AC)
camara smop sebio
EUSEBIO
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE . EM 12 DE DEZEMBRO DE
2022.
Fores Andrade SM Filho
Presidente
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José Henrique Costa da St a
22 Vice-Presidente
Van erlania M ais Pereira
22 Secretária
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Francisc. 0 : i ça Sir. sucor II' agas
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Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Euséblo - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
carnaramunidpaldeeusebio
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