HTLRA illpb+JP, .1. "PA .. .
EUSEBIO
AvANcAN30 2Est,ivoLvu.ENte
Projeto de Lei Ordinária n° 1 £111 de 29 de novembro de 2022.
NPROVAW O tle6it-te s
DE grJcP
Dispõe sobre a inc. •.raç
financeiro das autarquias municipais e dá
outras providências.
O PRE i MUNICI DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 12. Fica transferido à conta do Tesouro Municipal, e incorporado à receita
orçamentária de cada ano, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial das
autarquias municipais.
Parágrafo Único. Excetua-se ao disposto no caput as receitas arrecadadas com
as Multas Administrativas por Danos Ambientais.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 de novembro de 2022.
ilon Gonç9ves Pin Júni
Prefeito Municipal
Rua Edmelsort Pinherro.150. Auttrdromo. Eusebio • Ceara. 61760-000185 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.oav.br
•
EUSÉBIO
Lei n°: 1.760, de 22 de fevereiro de 2021.
Institui o Sistema Financeiro de Conta Única no
Âmbito do Município de Eusébio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 19 Fica instituído o Sistema Financeiro de Conta Única como instrumento de gerenciamento de
todos os recursos e aplicações financeiras no âmbito dos órgãos públicos estaduais da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
dependentes, entidades descentralizadas e fundos especiais, desde que sejam destinadas às
instituições financeiras oficiais com dotação à conta do Orçamento Geral do Município.
§ 19 A gestão e operacionalização do Sistema Financeiro de Conta Única será efetuada pela
Secretaria Finanças e Planejamento, que é a gestora do sistema de arrecadação municipal para esta
finalidade.
§ 2° A operacionalização realizar-se-á por intermédio de instituições financeiras oficiais
contratadas pela Prefeitura do Eusébio.
§ 32 As instituições financeiras credenciadas a operar o Sistema de Conta Única fornecerão,
em meio eletrônico, diariamente, informações sobre a arrecadação e, os depósitos efetuados nas
contas correntes, as transferências efetuadas e os pagamentos realizados, para que se processe a
conciliação financeira dos dados e das receitas.
§ 42 A Secretaria de Finanças e Planejamento, como gestora do sistema de arrecadação, tem
a responsabilidade de monitorar e informar aos órgãos municipais todas as contas de convênios de
receitas firmados com a União e o Estado do Ceará e as contas especiais, cuja destinação esteja
disciplinada em legislação específica.
§ 59 A contratação de instituições financeiras oficiais pela Secretaria de Finanças e
Planejamento de que trata o § 12 deste artigo será realizada obedecendo às disposições
constitucionais e infraconstitucionais, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e
aqueles pertencentes à ordem econômica, notadamente o da livre concorrência e o da livre
iniciativa.
Art. 22 O Sistema Financeiro de Conta Única será constituído de uma conta corrente, denominada
Conta Única, titulada pela Secretaria de Finanças e Planejamento, e de contas correntes
subordinadas, denominadas subcontas, de titularidade dos órgãos referidos no art. 12 desta Lei.
Ru., Edmttson Nnhetr o 150. Auttld<orn E usatobio Co. ã 61760,000 85 3924-6780
vonew risa.otNIn •-0 eiv:r f)( ••*,•1132 .'" a ,41 , ,Ph ,- 4. anV ht
Nameaueee
EUSÉBIO
§ 19 Enquanto não utilizados para o fim a que se destinam, os recursos constituirão
disponibilidade financeira na conta centralizadora junto à instituição bancária detentora do Sistema
Financeiro de Conta Única e serão utilizados de acordo com a programação financeira e cronograma
mensal de desembolso, conforme disciplina o art. 89 da Lei Complementar Federal n2 101, de 4 de
maio de 2000.
§ 29 Os rendimentos oriundos das aplicações financeiras da conta centralizadora serão
apropriados à conta do Tesouro Municipal, sendo transferidos para as subcontas, conforme o caso
de receita vinculante.
§ 3
0 Quando a movimentação dos recursos não puder, por força de lei, ser efetuada por
intermédio do Sistema Financeiro de Conta Única, a Secretaria de Finanças e Planejamento poderá
autorizar, em caráter excepcional, a abertura de conta corrente junto a outro estabelecimento
bancário.
Art. 32 Serão objeto de centralização, no Sistema Financeiro de Conta Única, os recursos
orçamentários e extraorçamentários do Município e aqueles de que sejam titulares ou destinatárias
as instituições contratadas na forma do art. 12 desta Lei, englobando as receitas ordinárias e
extraordinárias, as entradas restituíveis decorrentes de empréstimos cedidos, depósitos, convênios,
doações monetárias, cauções, garantias diversas e demais recursos financeiros arrecadados.
Parágrafo único. Os responsáveis pela arrecadação, incluídos agentes, órgãos e bancos
intervenientes, ficam proibidos de efetuar, a qualquer título, retenções, compensações, deduções
ou aplicações com o produto dos recursos arrecadados, cujo montante deverá ser transferido para
a Conta do Tesouro Municipal, observando-se a sistemática estabelecida, sujeitando-se o
infringente da referida vedação à aplicação de penalidades previstas em decreto, garantida a ampla
defesa.
Art. 49 Cada Órgão ou Entidade integrante do Sistema Financeiro de Conta Única manterá uma
Conta de Gestão para pagamentos, via meio eletrônico, movimentações financeiras, transferências
e receitas diretamente arrecadadas, no caso da Administração Indireta.
Parágrafo único. Entende-se por Conta de Gestão a conta corrente bancária de titularidade
do órgão ou entidade, integrante do Sistema Financeiro de Conta Única, na instituição financeira
que o detenha.
Art. 59 Os órgãos, as entidades ou equivalentes movimentarão recursos oriundos da Conta do
Tesouro Municipal e das contas de recursos próprios das entidades da Administração Indireta, para
pagamento de despesa devidamente formalizada, mediante Ordem Bancária emitida pelo Sistema
Integrado de Administração Financeira e Contábil.
Rua Edmdt,an Pmhedu 150, AJtoti, omo ELJsebto Ce. - a 61760 000 85 3924-6780
•:"..rw hr ••• .nrri
,/
EUSÉBIO
Art. 6° A Secretaria de Finanças e Planejamento poderá, em caráter excepcional, movimentar e
transferir recursos entre contas integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única, com a finalidade
de manter a disponibilidade financeira, em nível capaz de possibilitar o pagamento de despesas
obrigatórias, encargos, dívidas e outras obrigações do Município.
Art. 72 Compete à Secretaria de Finanças e Planejamento a gestão e o controle das execuções
inerentes à administração orçamentária e financeira no âmbito do Poder Público Municipal,
compreendendo a implantação e a operação dos mecanismos e instrumentos de gerência dos
recursos monetários do Sistema Financeiro de Conta Única.
Art. 82 A abertura e o desdobramento de contas bancárias, em nome das instituições referidas no
art. 1° desta Lei, serão efetuados mediante autorização expressa da Secretaria de Finanças e
Planejamento, para fins de realização de despesas do Município, inclusive as despesas miúdas e de
pronto pagamento, e outros casos excepcionais.
Art. 92 As contas bancárias em desacordo com o disposto nos arts. 12, 2° e 8°, desta Lei, serão
encerradas imediatamente a sua constatação e os saldos serão transferidos para a conta do Tesouro
Municipal ou conta de titularidade do órgão ou entidade, integrante do Sistema Financeiro de Conta
Única, conforme avaliação da origem e destinação desses recursos, observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. Fica a Secretaria de Finanças e Planejamento responsável pela avaliação
prevista no caput deste artigo.
Art. 10. A partir da publicação desta Lei, a Secretaria de Finanças e Planejamento poderá transferir
os saldos das contas bancárias abertas em nome de órgãos e entidades estaduais, sem
movimentação por mais de 90 (noventa) dias, para a conta do Tesouro Municipal, a fim de que se
promovam os devidos encerramentos.
Art. 11. Os órgãos e entidades municipais do Poder Executivo, observado o disposto do inciso 111 do
art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, deverão recolher todas as suas
receitas por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 12. A movimentação financeira da Conta Única será orientada pelo disposto em cronograma
mensal de desembolso, a ser publicado até o dia 30 de janeiro de cada exercício financeiro,
conforme expressa o Art. 8°, da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único. O cronograma anual a que se refere o caput poderá sofrer revisões durante
o exercício, visando manter sua compatibilidade ao Plano de Sustentabilidade para o
Desenvolvimento do Município.
Art. 13. A movimentação financeira de recursos de contas de convênios para contas pertencentes
ao mesmo Órgão, deverá ser informada mensalmente à Secretaria de Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município - CGM.
Rua Edrnason Pinheiro. 150. A,stocuorno. E us,,e610 Ceai& 61760 000 85 3924,6780
r, jç hr r1,1 t•fi.ii‘r, A ,“%r-t-”.-, /ir, h,
4
14. JrEUSÉBIO
Parágrafo único. A CGM deverá verificar se a movimentação financeira, a que se refere o
caput, mantém vinculação, na conta destino, ao objeto do convênio, como também analisar a
conveniência do uso destes recursos, inclusive os advindos do mercado financeiro.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante Decreto, a presente
Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 2 tas do mês de fevereiro de 2021.
Action' Gonçal es Pi o Junior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pwihr.ro. 150. Autod•orric. Eus4ibto Ceara, 61760 000 85 3924-6780
WWW s•goli 1 e I, colhi^ r.-• riew bt