EUSEBIO
avAkÇANDO é40 OfSté4V0LVimENTO
de 30 de novembro de 2022.
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Projeto de Lei n2:
CÃMMAIIONICK
AF Z)C
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Desafeta de sua desti
terreno urbano situado no lugar COAÇÚ, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, no loteamento denominado JARDIM
GUANABARA, constituído por parte de uma Rua
Sem Denominação Oficial que separa as quadras
01 (um) e 03 (três) das terras de propriedade do
Sr. Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque,
atualmente propriedade do Supermercado
Atacadão, localizado do lado ímpar da Rodovia
CE-040 Avenida Eusébio de Queiroz, Km-04,
distando 79,00m (setenta e nove metros) para o
lado esquerdo (Sul) da Avenida José Morais de
Almeida, de formato regular, perfazendo uma
área total de 3.360,00m2 (três mil trezentos e
sessenta metros quadrados), e dá outras
providências.
ifizOkig DO O rE 1 1-4 E
-W O Cl A
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica desafetada da destinação pública originária, passando a se
incorporar como bem ao patrimônio próprio do Município de Eusébio, a área a seguir
descrita:
ÁREA
Fica desafetado de sua destinação pública de origem o terreno a seguir
discriminado, situado no lugar COAÇÚ, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, no loteamento denominado JARDIM GUANABARA,
constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa as
quadras 01 (um) e 03 (três) das terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e
Fernandes Albuquerque, atualmente propriedade do Supermercado
Atacadão, localizado do lado ímpar da Rodovia CE-040 Avenida Eusébio de
Queiroz, Km-04, distando 79,00m (setenta e nove metros) para o lado
esquerdo (Sul) da Avenida José Morais de Almeida, de formato regular,
perfazendo uma área total de 3.360,00m2 (três mil trezentos e sessenta
metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
Rua Ednulson Pinherro. 150. Autódromo Eusebro - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
i., as., • •
EUSEBIO ,v.„,..........,...Te
‘11111111~11111
UM TERRENO URBANO situado no lugar COAÇÚ, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado JARDIM GUANABARA,
constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa as
quadras 01 (um) e 03 (três) das terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e
Fernandes Albuquerque, atualmente propriedade do Supermercado
Atacadão, localizado do lado ímpar da Rodovia CE-040 Avenida Eusébio de
Queiroz, Km-04, distando 79,00m (setenta e nove metros) para o lado
esquerdo (Sul) da Avenida José Morais de Almeida, de formato regular,
perfazendo uma área total de 3.360,00m2 (três mil trezentos e sessenta
metros quadrados), com as seguintes características: AO POENTE, (frente),
com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL, por onde mede
12,00m (doze metros), limita-se com a dita Rodovia CE-040 Avenida Eusébio
de Queiroz; AO NASCENTE, (fundos), com um segmento de reta tirado no
sentido SUL/NORTE, por onde mede 12,00m (doze metros), limita-se com a
Dejoces Monteiro; AO NORTE, (lado direito), com um segmento de reta tirado
no sentido POENTE/NASCENTE, por onde 280,00m (duzentos e oitenta
metros), limita-se com terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e
Fernandes Albuquerque, atualmente propriedade do Supermercado
Atacadão; e, AO SUL, (lado esquerdo), com um segmento de reta tirado no
sentido NASCENTE/POENTE, por onde 280,00m (duzentos e oitenta metros),
limita-se com a quadra 01 (um), com uma Rua Sem Denominação Oficial e
com a quadra 03 (três), atualmente Terras da Empresa Metalnnecânica Maia.
Art. 22. O imóvel desafetado tornar-se-á disponível, na forma dos artigos 124,
inciso III e 129-B da Lei Ordinária Municipal n2. 2.020, de 31 de outubro de 2022.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eu " bio-CE, Ode novembro de 2022.
on Gonça es Pint
Prefeito Munici a
Rua Edmtlson ~erro, 150. Autódromo Eus•b4o Ceara. 61760-000 85 3924-6780