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EUSÉBIO
Projeto de Lei n2.-149 - de 30 de novembro de 2022.
ANOVAN O QC-01
DE or A
Dispõe sobre autorização par
Um Terreno situado no ugar Autódromo, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
perfazendo uma área total de 600,00m2 (seiscentos
metros quadrados), em beneficio da Companhia de
/Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cessão
de uso de terreno municipal por interesse público relevante à Companhia de Água e Esgoto
do Ceará — CAGECE, inscrita no CNPJ sob o n2: 07.040.108/0001-57, para a implantação de
Estação Elevatória de Esgoto que será situada no Bairro Autódromo, com as seguintes
características:
UM TERRENO de formato regular com finalidade de regularização da Estação
Elevatória de Esgoto 5 para atender à implantação do Sistema de Esgotamento
Sanitário, localizado no Município de Eusébio, situado na Rua Guimarães Passos,
lado par, distando 15,33m para a esquina mais próxima Rua Quatro, de
Propriedade de Desconhecido, perfazendo uma área total de 600,00m2, com
suas medidas e confrontações a seguir:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N
9.569.291,24m. e E 559.458,89m., situado no limite com Terreno de
Propriedade de Desconhecido, deste, segue com azimute de 109M49130" e
distância de 30,00m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade
de Desconhecido, até o vértice P2, de coordenadas N 9.569.281,07m. e
E559.487,11m.; deste, segue com azimute de 199Áã49130" e distância de
20,00m., confrontando neste trecho com Rua Guimarães Passos, até o vértice
P3, de coordenadas N 9.569.262,25m.
e E 559.480,33m.; deste, segue com azimute de 289Àã49'30" e distância de
30,00m., confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de
Desconhecido, até o vértice P4, de coordenadas N 9.569.272,43m. e E
559.452,11m.; deste, segue com azimute de 19M49130" e distância de 20,00m.,
confrontando neste trecho com Terreno de Propriedade de Desconhecido, até o
vértice P1, de coordenadas N 9.569.291,24m. e E 559.458,89m.; ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros
foram calculados no plano de projeção UTM, tendo como o Datum o
SIRGAS2000.
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,Á4áz4:,.44116~16611866"
Rua EcIrmlson Penelle,ito. 150. Autockamo. Euiroetrio - Ceara, 61760-000 85 3524-6760
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EUSEBIO
AVANCANDO NO DESENVOLVIMENTO
Ao Norte (lado esquerdo) — Com Terreno de Propriedade de Desconhecido,
medindo 30,00m.
Ao Sul (lado direito) — Com Terreno de Propriedade de Desconhecido, medindo
30,00m.
Ao Leste (frente) — Com Rua Guimarães Passos, medindo 20,00m.
Ao Oeste (fundos) — Com Terreno de Propriedade de Desconhecido, medindo
20,00m.
Art. 2'. Esta Cessão de Uso, não onerosa, será formalizada mediante termo
administrativo, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Diretor Presidente da CAGECE e
transferirá o direito pessoal de uso desta área pública.
Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer das condições previstas no
presente diploma legal importará na devolução imediata do imóvel e consequente
reversão, sem que o cessionário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por
benfeitorias efetivadas, renunciando o cessionário desde já à retenção por benfeitorias.
Art. 39. A destinação especifica da área objeto de Cessão de Uso constará,
obrigatoriamente, no respectivo termo administrativo, conforme as normas aplicáveis, sob
pena de nulidade do ajuste.
Art. 49. A cessionária prestará as seguintes contrapartidas pelo uso do imóvel:
I — implementação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município;
II — conservação do imóvel cedido;
III — impedir que o mau cheiro decorrente da atividade de esgotamento
sanitário, que por ventura ocorra, cause dano ou incômodo à população residente nas
imediações.
Art. 59. O prazo de vigência da Cessão de Uso de que trata esta Lei será
condicionado ao término do contrato de Concessão da Prestação de Serviços Públicos
Municipais de Eusébio e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE.
Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, bem como
da não ocorrência das contrapartidas previstas no artigo 42, o imóvel será restituído ao
Município, incorporando-se a seu patrimônio com todas as benfeitorias nele construídas,
ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento de indenização, seja a
que título for.
Rua Edirnálsbn PrniMillne, 150, Abtobromo. E 1."-.É. Cerma, 61760-000 85 3824-6780
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Art. 62. Fica a Prefeitura no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato
cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei e no instrumento de cessão de uso.
Art. 72. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos ,30 de novembro de 2022.
Acil S Gonçalv Pinto
Prefeito unicip
Rua EcImdsc.. Penh-e.éro. 150. AuleusItorno. Eus•phic. - Cc i. 617601-000 85 3924-6780
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