-;---
--- 111111111111111111~11
PROVA DO °
DC UR NICÀ A
,10 D-UJ Projeto de Lei n2 de 30 de novembro de 2022.
Ofint
EUSEBIO
AVANCAN:. '": •;"
~MIM
i ,APOR i k to•110
Autoriza a doação de um terreno ban
irregular, situado no Bairro PAR UE HAVAÍ, Mu
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com frente
para a Rua Irmã Ambrosina, distando 56,46m
(cinquenta e seis metros e quarenta e seis
9entímetros) para a Av. Brasília, no sentido norte - sul,
(com uma área total de 383,68m2 (trezentos e oitenta e
três metros e sessenta e oito centímetros quadrados),
e um perímetro de 80,96m (oitenta metros e noventa
e seis centímetros), para implantação do Instituto de
Educação Portal - IEP, inscrito no CNPJ sob o n°
09.557.713/0002-06, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse
público relevante, uma área de 383,68m2 (trezentos e oitenta e três metros e sessenta e
oito centímetros quadrados), ao Instituto de Educação Portal - IEP, inscrito no CNPJ sob o
n2 09.557.713/0002-06, para a implantação de empreendimento, com as seguintes
características:
IMÓVEL: um terreno urbano, de formato irregular, situado no Bairro PARQUE
HAVAÍ, Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com frente para a
Rua Irmã Ambrosina, distando 56,46m (cinquenta e seis metros e quarenta e
seis centímetros) para a Av. Brasília, no sentido norte - sul, terreno este com
as seguintes medidas, confrontações e confinantes:
Ao NORTE: (lado direito) medindo 25,52m (vinte e cinco metros e cinquenta e
dois centímetros), formado por um segmento, no sentido poente - nascente,
partindo do vértice inicial V-1, de coordenadas N 9.569.233,790m e E
561.184,298m; de ângulo interno de 89°49'1,47", deste segue confrontando
com o imóvel denominado Casa do Idoso, com azimute de 089°07'11.41" até
o vértice V-2, de coordenadas N 9.569.234,182m e E 561.209,816m;
Ao NASCENTE: (fundos) medido 15,15m (quinze metros e quinze centímetros),
formado por um segmento, no sentido norte - sul, partindo do vértice V-2, de
coordenadas N 9.569.234,182m e E 561.209,816m; de ângulo interno de
88'48'4.14", deste segue confrontando com ITVA (Instituto Tecnológico e
Vocacional Avançado), com azimute de 180'19'07.27" até o vértice V-3, de
coordenadas N 9.569.219,037m e E 561.209,731m;
R laa Ectrintson Pinheiro. 1SO. AutOcirorno, Euserno Ceera. 61760-000 i 85 3924-6780
www....eusetiio.ce.gov prefertoreneuzetno.cii,gono.tir
digh
tr ,0„9 EUSEBIO
&ND° NO OESt ., 4ir0
N ermeameme
Ao SUL: (lado esquerdo) medindo 25,16m (cinquenta e cinco metro e
dezesseis centímetros), formado por um segmento, no sentido nascente —
poente, partindo do vértice V-3, de coordenadas N 9.569.219,037m e E
561.209,731m; de ângulo interno de 91'11'55.86", deste segue confrontando
com o CRAS Sede Eusébio (Centro de Referência de Assistência Social), com
azimute de 269°07'11.41" até o vértice V-4, de coordenadas N
9.569.218,650m e E 561.184,579m;
Ao POENTE: (frente) medindo 15,14m (quinze metros e quarenta e quatro),
formado por um segmento, no sentido sul — norte, partindo do vértice final V4, de coordenadas N 9.569.218,650m e E 561.184,579m; de ângulo interno de
90'10'58.53", deste segue confrontando com a Rua Irmã Ambrosina, com
azimute 358°56'12.88" até o vértice V-1, ponto inicial da descrição deste
perímetro;
Perfazendo assim uma área total de 383,68m2 (trezentos e oitenta e três
metros e sessenta e oito centímetros quadrados), e um perímetro de 80,96m
(oitenta metros e noventa e seis centímetros).
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central n° -39 WGr, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo é de R$
76.736,00 (setenta e seis mil e setecentos e trinta e seis reais).
Art. 32. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverão constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I — o donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade, no prazo de 06 (seis) meses para o início e término das obras, e
início das atividades, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização
expressa da doadora;
II — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade do empreendimento, e mediante anuência do poder
público municipal;
III — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio;
IV — o donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a
quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por
moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente,
através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de
recolhimento dos respectivos encargos sociais;
Rua 84:Irreal...ars Pinherilro, 15.0 4catercircoma. E táSoP12449 - Co ra. 6/760-0430 65 3924-6780
WbtW eoseblo .c.e.gow.br ' pre•fiCirtura<=eusobia_ce.gcrw,br
PWI t poà,
EUSEBIO
, IANICA% DZSí . 4 , '
V — o donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo
de 24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento conforme indicado em sua carta
de intenções;
VI — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal n2 341, de 22 de abril de
1998.
Art. 49. o descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos I
a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e conseqüente reversão à
doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por
benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 52. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 32 e seus
incisos.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municsipal de Eus 'bio-CE, a O de novembro de 2022.
Acttn Gonçalv s Pint
Prefeito rAunicip
Rua Erarnelson Pinhairo, 150. AutUbromo. Euaabro • Caard. 61760-000 85 3924-5780
unnow.rrusabio_c•r.gonr prwaerturauarusarbao.c.a.çmov br