materia nº 3/2022

EUSÉÉ110 
Ofício n° -(23/2022 — GAPRE 
Veto Integral n°. 03/2022 — Referente ao Projeto de Lei Ordinária n*.: 123/2022 
(Autógrafo n°.: 127, de 09 de novembro de 2022) 
Eusébio/CE, 28 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 56, inciso V, da Lei 
Orgânica do Município de Eusébio, decidi VETAR INTEGRALMENTE, por padecer de vício 
de inconstitucionalidade formal e material, o Projeto de Lei Ordinária n°.: 123/2022 que 
"Veda a cobrança no município de Eusébio, em academias de ginástica e estabelecimentos 
similares, de valores adicionais de alunos ou professores particulares de educação física 
("Personal Trainers") nas hipóteses que especifica e dá outras providências", 
apresentando, para tanto, as RAZÕES DO VETO INTEGRAL abaixo. 
Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às m'âos de Vossa Excelência as 
razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta Câmara Municipal, justificam￾no plenamente. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres pares meus 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ON GONÇAVES PI R 
Prefeito Municipal de E" io 
Exmo. Sr. 
Vereador Feres Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE. 
Rua Edmdson Pinhoíro. 150, Autódromo, Eu to - Ceftrit, G1760-000 85 3924-6 
www euseoio ce.gov br prefeduraoeusebto ce.gov br 
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Name 
EUSEBIO 
AvA.....7.A‘. NO OCSE , 
Veto total ao Projeto de Lei Ordinária n'.: 
123/2022, que "Veda a cobrança no 
município de Eusébio, em academias de 
ginástica e estabelecimentos similares, de 
valores adicionais de alunos ou 
professores particulares de educação 
física ("Personal Trainers") nas hipóteses 
que especifica e dá outras providências". 
No uso das atribuições que me conferem o artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Eusébio, oponho VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária n'.: 123/2022. 
RAZÕES DO VETO INTEGRAL 
O Projeto de Lei Ordinária n°.: 123/2022 teve seu início proposto pelo Poder 
Legislativo Municipal, e após aprovação, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal 
para deliberar sobre a sanção ou veto. 
O Projeto de Lei Ordinária na.: 123/2022, em linhas gerais, tem por objetivo 
assegurar aos usuários das academias de ginástica do Município de Eusébio a 
possibilidade de acessarem tais estabelecimentos acompanhados de profissionais 
particulares de Educação Física, devidamente registrados e regulares no respectivo 
Conselho Regional de Educação Física. 
Nos termos da proposta legislativa, as academias não poderão impor ao 
Profissional de Educação Física nem ao aluno quaisquer ônus financeiro, direto ou 
indireto, em decorrência do acompanhamento particular das atividades esportivas. 
É prevista, ainda, na forma do artigo 4° do Projeto de Lei Ordinária n'.: 
123/2022 a aplicação de penalidade (A não observância do disposto nesta Lei sujeita os 
estabelecimentos referidos no art. 10 à devolução em dobro dos valores cobrados 
indevidamente) aos estabelecimentos comerciais que prestam serviços de ginástica que 
descumprirem as disposições da norma. 
Ru. EdrmiNon Pinht-tro, 150 Autódromo, Eusêbto Ceara, 61760-000 85 3924.6780 
www,cusebio,ce.gov br preterturadeusebto,ce,gov bt 
EUSÉBIO 
Em que pese a nobre intenção da proposição — ampliar o atendimento aos 
consumidores e facilitar o acesso dos profissionais de Educação Física às instalações das 
academias do Município de Eusébío — há de ser negada a sanção ao Projeto de Lei 
Ordinária n°.: 123/2022. 
Isso porque, ao prever o livre acesso dos personal trainers nas academias, a 
proposta legislativa acabou por disciplinar relações privadas, em especial, no que tange à 
prestação de serviços e às formas de uso e proteção da propriedade. 
Ocorre, entretanto, que, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição 
Federal de 19881é competência privativa da União legislar sobre direito civil, ramo da 
ciência jurídica no qual estão inseridas as normas atinentes às relações privadas. 
Faz-se oportuno registrar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal 
— STF é firme no sentido de que a competência legislativa concorrente para dispor sobre 
temas relacionados ao direito do consumidor não engloba a edição de normas sobre 
relações contratuais e/ou entre particulares, haja vista a competência privativa da União 
para legislar sobre direito civil. 
Nesse sentido, os seguintes julgados, ipsis verbis: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE TNCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
ESTADUAL ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. 
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, 
em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a 
competência da União para leeislar sobre direito civil (art. 22, 1 da CR8S) 
norma estadual Que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela 
utililacão de estabelecimento em local privado (STF. ADI 1.918, rel. min. 
Mauricio Corrêa; ADI 2.448, rel. Mim Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. limar 
Gaivão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 
(STF ADI 1623, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, 
julgado em 17/03,2011, ale-072 D1VULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 
EME.NT VOL-02504-01 PP-00011 RT v. 100, n. 909, 2011, p. 337-341, grifo 
nosso) 
1 Constituição Federal de 1988, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: l - direito civil, 
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 
Rua Edn on Pinheiro. 150. AutOdromo. Eusebio Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a ouseb&o.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
kvANZASC50 NO Of SiNVOI-VtSist Trt 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONST1TUCIONALIDADE. ARTIGO 2', 
CAPUT E §§ 1' E 2', DA LEI N' 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÉRITO SANTO. 
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM AR_EAS PARTICULARES. LEI 
ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 1:NIÃO. 1. HipOlese dc inconstitueionalidade formal por invasão de 
competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, h. 2. 
Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras 
substantivas de intervenção no domínio económico, os outros níveis de governo 
apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da 
atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas 
substantivas editadas pela 'União_ Ação julaada procedente. 
(STF. ADI 1918, Relator(a) Mitu MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado 
em 23108/2001. Dl 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-29 PP-06221, grifo 
nosso) 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DF. CsICONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. 
PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE 
CELULOSE. DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS 
POSTULADOS DA ISONOMTA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE 
PROPRIEDADE. TEMA DE DIREITO CIVIL COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Vedação de plantio de eucalipto no Estado do 
Espirno Santo, exclusivamente quando destinado à produção de celulose. Ausência 
de intenção de controle ambiental. Discriminação entre os produtores rurais apenas 
em face da destinação final do produto da cultura, sem qualquer razão de ordem 
lógica para tanto, Afronta ao principio da isonotnia. 2. Direito de propriedade. 
Garantia constitucional. Restrição sem justo motivo. Desvirtuamento dos reais 
objetivos da função legislativa. Caracterizada a violação ao postulado da 
proporcionalidade. 3. Norma que regula direito de propriedade. Direito civil. 
Competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF, artigo 22, I). 
Precedentes. Presença dos requisitos do fumes boni h/ris e do perieulurn ia mora. 
Pedido cauteiar deferido. 
(STF. ADI 2623 MC, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno. 
julgado em 06/06:2002, .1D1 14-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02132-13 P1'-
02472, pifo nosso) 
Desse modo, considerando a competência residual dos Estados-Membros e a 
competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, inciso le artigo 
25, §19 da Constituição Federal de 1988), imperioso reconhecer o vicio de incompetência 
formal do Projeto de Lei Ordinária n°.: 123/2022 haja vista a impossibilidade de lei 
municipal versar sobre a viabilidade ou não de as academias de ginástica cobrarem pelo 
uso' de seus espaços. 
Ademais, ainda que ultrapasse as regras atinentes ao processo legislativo 
propriamente dito, as disposições do Projeto de Lei Ordinária rf.: 123/2022 esbarrariam 
nos princípios constitucionais que norteiam a atuação estatal frente ao setor privado, 
especialmente os da livre iniciativa e da livre concorrência. 
2 Código Civil de 2002, Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito 
de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 
Ruo Edm tINOri Pinheiro, 150. Autódromo, Eusebio - Cear& 61760-000 85 3924-6780 
www.ousebio,ce.gov br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
wiNL. 
jp. t.4 . ;• 
EUSEB10 
N ill111111111111111111~11111 
O artigo 1-q, inciso IV, da Constituição Federal de 19883 erigiu como 
fundamento da República os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 
Outrossim, o artigo 170, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal 
de 1988, previu como princípios da ordem econômica o da livre concorrência e do livre 
exercício de qualquer atividade econômica, a seguir transcritos, verbis: 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização 
do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim 
assegurar a todos existência digna, conforme os 
ditames da justiça social, observados os seguintes 
princípios: 
IV - livre concorrência; 
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre 
exercício de qualquer atividade econômica, 
independentemente de autorização de órgãos 
públicos, salvo nos casos previstos em lei. 
Nessa linha intelectiva, ao permitir o livre e irrestrito acesso de profissionais 
de educação física às dependências da academias de ginástica, sem qualquer 
subordinação ou parceria contratual que possa equilibrar o ônus eventualmente sofrido 
pela atividade empresarial, a proposta legislativa em apreço acaba por interferir na 
gestão e na atividade econômica das empresas privadas. 
Além disso, ao estipular penalidades em caso de não observância das 
disposições da norma, dentre as quais se destaca a "devolução em dobro dos valores 
cobrados indevidamente" o Projeto de Lei Ordinária n°.: 123/2022 contribui para o 
desequilíbrio da relação econômica. 
Acerca dos limites da atuação estatal na regulação de atividades privadas, 
válido colacionar os seguintes julgados, in verbis: 
3 Art. 19 A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito 
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho 
e da livre iniciativa; 
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Rue Edrmison Pinheiro. 150. Autódromo. E usebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
wwweusebio.ce.gov.br prefeituraaeusebo.ce.gov.br 
EÜSÉBIO 
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N immemeeme 
DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE 
INC oNsTrru IONALIDADE. LEI 15.304/2014, DE PERNAMBUCO. 
IMPOSIÇÃO A MONTADORAS, CONCESSIONÁRIAS E IMPORTADORAS DE 
VEÍCULOS. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA EM REPAROS 
SUPERIORES A 15 DIAS, DURANTE GARANTIA CONTRATUAL. 
EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCLA CONCORRENTE. 
ITs7CONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI. I. É inconstitucional, por 
extrapolação de competência concorrente para legislar sobre matérias de consumo, 
lei estadual que impõe as montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a 
obrigaç'ão de fornecer veiculo reserva a clientes cujo automevel fique inabilitado por 
mais de 15 dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do 
serviço, durante o periodo de garantia contratual. 2. Da interpretação sistemática 
dos ara. I°. IV, 5°. 24. V e VIII, 170, IV e 174, todos da Constituição Federal, 
extraem-se balizas impostas ao leeislador estadual. Quando da elaboraMío de 
normas consumeristas. São, assim, vedadas extrapolações de competência 
concorrente e violações aos princípios da isonotnia. livre iniciativa e da livre 
concorrência, sobretudo no que concerne à criação de ônus estadual a 
fornecedores, corno verificado no exemplo da Lei n" 15.304/2014 do Estado de 
Pernambuco. Precedentes: ADI 3.035, Rel. Min. Gilmar Mendes: ADI 3.645, Rel. 
MM. Ellen Gracie; ADI 2.656, Rel. MM. Mauricio Corrêa. 3. (...) 4. Ação direta de 
inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, para declarar, por vício 
formal, a inconstitucionalidade da Lei ri° 15.304, de 04.06.2014. do Estado de 
Pernambuco, em sua integralidade. 
(STF ADI 5158, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado 
em 06/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO Dia-034 DIVULG 19-02-2019 
PUBLIC 20-02-2019, grifo nosso) 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA 
ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES 
ECONÓMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. 
CF, art. I", IV; art. 170_ CF, art. 37, § 60. I. - A intervenção estatal na economia, 
mediante regulamentação e regulação de setores económicos, faz-se com 
respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O 
princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: 
CF, art. 1', IV; art. 170. IT. - Fixação de preços em valores abaixo da realidade cem 
desconformidade com a legislaçU aplicável ao setor empecilho ao livre exercício da 
atividade econômica, com desrespeito ao principio da livre iniciativa. III. (...) V. - RE 
conhecido e provido. 
(si-F. RE 422941, Relator(a). Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, 
em 06/12/2005, D1 24-03-2006 PP-00055 EMENT VOL-02226-04 
LEXSTE v. 28, n 328, 2006, p. 273-3021 
Nessas circunstâncias, diante da atribuição às academia de ginásticas do 
Município de Eusébio de ônus incompatível com os princípios constitucionais da livre 
iniciativa e da concorrência, bem como da regulamentação que compromete o próprio 
planejamento da atividade empresarial, forçoso reconhecer também a 
inconstitucionalidade material da proposta legislativa. 
Desse modo, não resta alternativa senão opor VETO INTEGRAL ao Projeto de 
Lei Ordinária n".: 123/2022 tanto em razão do vício de inconstitucionalidade formal 
quanto em razão do vício de inconstitucionalidade material. 
Rua Ednillson Pinheiro. 150, Autódromo. E usebio • Ceara, 61760,000 85 3924-6780 
WVAPN e usebio.ce.gov.br prefeitura oeusebio.ce.gov,br 
EUSÉBIO 
Interpretação diversa conflitaria com o texto constitucional vigente e 
implicaria desrespeito o Princípio da Superioridade Normativa da Constituição cuja ideia 
central consiste na soberania do texto constitucional no ordenamento jurídico, bem como 
na obrigatoriedade de adequação de todas as demais leis e atos normativos a ela. 
São estas, portanto, Senhor Presidente, as razões que me levaram a VETAR 
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária n'.: 123/2022, as quais ora submeto à elevada 
apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa de Leis. 
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos 
de estima e distinta consideração. 
Aciei Gonçalve Pint 
Prefeito unici 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE. 
Rua Edmdson Pinheiro. 150. Autodromu. Eusebio Cear& G1760-000 • 85 3924-6780 
1.~.eusebio.ce.gov br - prefeitura aeusebio.ce.gov.br