materia nº 4/2022

AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Que ea A
Ofício nº 267 12022 - GAPRE
Veto Integral nº. 04/2022 — Referente ao Projeto de Lei Ordinária nº.: 127/2022
(Autógrafo nº.: 133, de 09 de novembro de 2022)
Eusébio/CE, 28 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 56, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Eusébio, decidi VETAR INTEGRALMENTE, por padecer de vício
de inconstitucionalidade formal e material, o Projeto de Lei Ordinária nº.: 127/2022 que
“Disciplina a concessão do Alvará Sanitário Provisório para o funcionamento e instalação
de atividades econômicas e dá outras providências”, apresentando, para tanto, as RAZÕES
DO VETO INTEGRAL abaixo.
Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de Vossa Excelência as
razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta Câmara Municipal, justificam-
no plenamente.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres pares meus
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ACHON GONÇÁLVES PINTO JÚNJOR'
Prefeito Municipal de É
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE.
Es a a e À
Rn Ra Nemesis mr
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br
Pp Nm
PREFEITUR
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº.:
127/2022, que “Disciplina a concessão do
Alvará Sanitário Provisório para o
funcionamento e instalação de atividades
econômicas e dá outras providências”.
No uso das atribuições que me conferem o artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica
do Município de Eusébio, oponho VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº.: 127/2022.
RAZÕES DO VETO INTEGRAL
O Projeto de Lei Ordinária nº.: 127/2022 teve seu início proposto pelo Poder
Legislativo Municipal, e após aprovação, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal
para deliberar sobre a sanção ou veto.
O Projeto de Lei Ordinária nº.: 127/2022, em linhas gerais, tem por objetivo
disciplinar a concessão do Alvará Sanitário Provisório para o funcionamento e instalação
de atividades econômicas no Município de Eusébio.
Ocorre que aludido Projeto de Lei possui vício de inciativa, como será
fundamentado abaixo.
Analisando o projeto de lei em tela, entendo que o mesmo é inconstitucional
formalmente, por conter vício de iniciativa, pois malfere o artigo 40, S8único, inciso Ill, da
Lei Orgânica do Município de Eusébio, verbis:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO
Art. 40. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
Hi — organização administrativa do Poder Executivo e
matéria tributária, orçamentária e previdenciária.
o
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br
Fr Nm
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Conforme vaticina o artigo 40, 8único, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município
de Eusébio, a organização administrativa e matéria tributária orçamentária e
previdenciária são de competência privativa do Prefeito Municipal, não cabendo proposta
do Legislativo que verse sobre estas questões.
Não pode o Poder Legislativo Municipal disciplinar a concessão do Alvará
Sanitário Provisório, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, pois a
matéria é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Desse modo, com amparo no artigo 40, 8único, inciso Ill, da Lei Orgânica do
Município de Eusébio, VETO INTEGRALMENTE ao Projeto de Lei Ordinária nº.: 127/2022
em razão do vício de inconstitucionalidade formal.
São estas, portanto, Senhor Presidente, as razões que me levaram a VETAR
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária nº.: 127/2022, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos
de estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Fares Andrade Said Filho
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br