materia nº 1/2022

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EUSEBIO 
AVANÇ ANDO NO O( SF N 
Ofício n2 092/2022 — GAPRE 
Veto no. 01/2022 — Referente ao Autógrafo n°.: 055, de 16 de maio de 2022 (Projeto de Lei 
Ordinária n°.: 052/2022). 
Eusébio-CE, 25 de maio de 2022. 
Senhor Presidente, 
Vimos por meio do presente com fulcro no artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica do 
Município, apresentar a Vossa Excelência, VETO TOTAL ao Autógrafo n°.: 055, de 16 de maio de 
2022 (Projeto de Lei Ordinária n°.: 052/2022) que "Dispõe sobre a cobrança da taxa de 
estacionamento de shoppings centers ou centros comerciais de serviços públicos federais, 
estaduais ou municipais no âmbito do município de Eusébio, na forma que indica", apresentando, 
para tanto, as RAZÕES DO VETO abaixo: 
O Projeto de Lei Ordinária n°.: 052/2022 teve seu início proposto pelo Poder 
Legislativo Municipal, e após aprovação, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para 
deliberar sobre a sanção ou veto. 
O Projeto de Lei Ordinária n°.: 052/2022 pretende isentar do pagamento da taxa de 
estacionamento, em shoppings centers ou centros comerciais, o cidadão de Eusébio que utilizar 
serviço público federal, estadual e/ou municipal instalado no aludido estabelecimento, 
redirecionando o pagamento da referida taxa para o respectivo órgão federal, estadual e/ou 
municipal que tenha o sido utilizado pelo cidadão de Eusébio. 
Ocorre que aludido Projeto de Lei possui vicio de inciativa, conforme será 
demonstrado. 
Inicialmente reconheço a relevância temática da matéria apresentada, 
especialmente em isentar o cidadão de Eusébio do pagamento da taxa de estacionamento em 
shoppings centers ou centros comerciais. 
Rua Edrndson Pinheiro, 150. Auterdrorno. Eusebro - Ceara. 61760-000 . 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov br prefeitura aeusetrio.ce.gov.br 
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Per tr tlu ,irk.u!N;CPA, 
EUSEBIO 
AVANCANDO NO 0(SENVOVINAE ,
Entretanto, não há como apreciar o presente projeto ao arrepio da Constituição 
Federal de 1988, diante da aparente inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois 
cria obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias, ao(s) Poder(es) Executivo(s), conforme 
vaticina os artigos 40 e 56 da Lei Orgânica do Município de Eusébio/CE. 
Não pode o Poder Legislativo impor encargos à administração pública municipal, 
sob pena de violação ao principio da separação de poderes, como o faz ao determinar que o 
Executivo Municipal fique responsável pelo pagamento da taxa de estacionamento em 
shoppings centers ou centros comerciais quando o cidadão de Eusébio utilizar serviço público 
municipal que ali esteja instalado. 
Nesse mesmo sentido é repassar o pagamento da taxa de estacionamento em 
shoppings centers ou centros aos entes federais e/ou estaduais. 
Verifica-se, pois, que a aludida previsão cuida de impor incumbências específicas à 
administração municipal, não se tratando de meras diretrizes, mas de ações concretas a serem 
realizadas pelo Executivo. 
Estas, Senhor Presidente, são as razões que motivam VETAR TOTALMENTE o 
Autógrafo n°.: 055, de 16 de maio de 2022 (Projeto de Lei Ordinária n°.: 052/2022), as quais ora 
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa de Leis. 
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos de 
estima e distinta consideração. 
AcilQÁ Gonçalves Int° 
Prefeito MI nicip I 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusébio Ceara. 61760-000 t 85 3924-6780 
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