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PROJETO DE LEI N° 151 /2022
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A CÂMAR MUNICIP DE EUSÉBIO APROVA:
o inima, a ser
o mês de junho, e dá
Art. 1° Fica instituído o Dia do Renda Mínima, dia em comemoração aos profissionais municipais
contratados conforme o projeto de lei ordinária lei n° 533/2005, a ser comemorado anualmente,
no dia 20 do mês de junho.
Art. 20 Em comemoração ao Dia do Renda Mínima as repartições públicas deverão prestar
homenagem em alusão ao dia do Renda Mínima.
Art. 3
0 Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dyexon Abreu
VEREADOR — PL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE: 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
g( o camaramu cipaldeeusebio
JUSTIFICATIVA
O dia do Renda Mínima é uma data comemorativa dedicada a todos os profissionais
que participam do programa segundo o projeto de Lei n° 533/2005, o dia do renda mínima é
comemorado dia 20 de junho pois é próximo ao aniversário da cidade, e nada mais justo tendo
em vista o grande impacto econômico e social que os profissionais do Renda Mínima tem em
nossa cidade.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro
Eusébio - CE. 61760-510
Fone: (85) 3260-1258
camaramunicipaldeettsebio
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