texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
110 e3, • 1,4,
St ShitCiPA,
EUSEBIO
avANCANDO NO DE"..,, `..:;..VINIEh'
Projeto de Lei Ordinária n° , de 06 de dezembro de 2022.
CÂMARA MUNI 7"
L.
AlalRf:W
19,-
PE EITO
4PR,LovP0) o REGe
LE ur
Dispõe sobre autorização, ao /Pod
Muni 'pai, para abertura de
pecial ao vigente orçamento do Município, para
o fim que indica.
NICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Ordinária:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei n2 1.876/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), em favor do Instituto de Previdência do Município de Eusébio, para
inclusão de elemento de despesa em grupo de despesas de programação de seu orçamento,
conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 07201 Instituto de Previdência do Município de Eusébio
Programação: 09.122.0107.2062 Pagamento de Pessoal Ativo do Município -
RPPS
Grupo de Despesa/Modalidade: 3.1.90 Pessoal e Encargos Sociais
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recursos: FT 1802000000 Recursos Vinculados ao RPPS — Taxa de
Administração
Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior
são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de
1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do mesmo
grupo de despesa.
Art. 32. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n2 1.876/2021 (LOA 2022).
Art. 52. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Euseb- o-CE, a 06 de dezembro de 2022.
Adi Gonçalv s Pinto nior
Prefeito Municip I
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura cieusebio.ce.~.br
open original →