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Projeto de Lei Ordinária n° ' , de 07 de dezembro de 2022.
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Institui o Programa de Reduçã
(PRV), e dá outras providênci
TO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
nária:
Art. 19 Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, o Programa de
Redução da Vulnerabilidades (PRV) com o objetivo de promover, em parceria com os demais
Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, assim como os demais Entes
Federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de qualquer dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judicial, mediante convênio, abordagem de identificação das
vulnerabilidades na Municipalidade, de modo a implementar ações intersetoriais,
fomentando o debate, a sensibilização e o fortalecimento das políticas públicas para a
promoção de ações voltadas para a população considerada vulnerável.
Parágrafo Único. São pessoas ou grupos vulneráveis, para fins desta lei, aquelas
que estão a margem da sociedade, excluídos socialmente ou que se encontram em situação
de fragilidade financeira, de moradia, trabalho, saúde física, psiquiátrica ou mental,
alimentar, educação, cultura, segurança e demais fragilidades para garantir o seu pleno
desenvolvimento enquanto cidadão.
Art. 29 A gestão do programa será executada pela Assessoria Especial de Políticas
sobre Drogas, vinculada à Secretaria de Apoio ao Gabinete, que atuará sem prejuízo de suas
funções e atribuições.
Art. 39 O Programa de Redução da Vulnerabilidade será executado em três fases:
I — diagnóstico: por meio da realização de levantamento situacional;
II — planejamento: analisará as demandas e as necessidades apontadas na fase
inicial; e
III — implementação: execução das ações intersectoriais do programa de redução
das vulnerabilidades junto à população.
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Parágrafo Único. As pessoas ou grupos vulneráveis, nos termos desta Lei,
poderão requerer medidas socioassistenciais específicas para a garantia de direitos,
°orientação, acolhimento institucional e reintegração social, devendo o Município de Eusébio
ampliar e fortalecer suas diversas redes de serviços municipais, por meio da integração de
ações intersetoriais visando promoção de uma melhor qualidade de vida.
Art. 42 São objetivos do Programa de Redução da Vulnerabilidades (PRV):
I — promover a realização de levantamento situacional, com objetivo de subsidiar
políticas públicas intersetoriais relevantes ao enfrentamento das
vulnerabilidades;
II — propor políticas públicas pautadas em evidências;
III — desenvolver atividades relacionadas à redução da vulnerabilidade em todo o
território municipal nas suas mais diversas representações;
IV — elaborar conjuntamente com as demais secretarias o plano municipal de
redução da vulnerabilidade decenal.
Parágrafo único. O Programa de Redução da Vulnerabilidade (PRV) abrangerá
todo o território do Município de Eusébio.
Art .52 Fica instituído o Comitê permanente de acompanhamento do Programa
de Redução da Vulnerabilidade (PRV) com a finalidade de:
I — Promover a participação e a intersetorialidade das ações entre os diversos
setores implicados no programa;
II — Acompanhar e incentivar o levantamento situacional;
III — Fomentar a integralidade das ações na construção do plano de redução da
vulnerabilidade;
IV — Garantir a implementação das intervenções propostas para a redução da
vulnerabilidade.
Art. 62 O Comitê permanente do Programa de Redução da Vulnerabilidade (PRV)
será composto pelos seguintes membros:
I — Prefeito(a) Municipal de Eusébio;
II — Secretário(a) Municipal de Apoio ao Gabinete;
III — Secretário(a) Municipal de Educação;
IV — Secretário(a) Municipal de Saúde;
V — Secretário (a)Municipal de Desenvolvimento Social;
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VI — Secretário(a) Municipal de Cultura;
VII — Secretário(a) Municipal de Esporte;
VIII — Secretário(a) Municipal de Segurança Pública e Cidadania;
IX — Assessor Municipal de Políticas sobre Drogas.
Parágrafo Primeiro. O Prefeito e os Secretários Municipais poderão indicar
representante para compor o comitê, provisória ou permanentemente.
Parágrafo Segundo. Os membros do Comitê exerceram suas atribuições sem
prejuízo de suas funções.
Art.72 Poderão ser convidados para participar do Programa de Redução da
Vulnerabilidades (PRV), por meio de termo de cooperação técnica ou termo de parceria,
Instituição, Organização pública ou privada, com ou sem fins lucrativos e Especialistas para
prestação de serviços de assistência técnica no âmbito do programa.
Art. 82 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
entidades públicas e privadas visando a consecução do Programa de Redução da
Vulnerabilidde (PRV), bem como transferir recursos para a Secretaria Municipal de Apoio ao
Gabinete nos termos de quantidade e valores necessários a consecução de seus fins.
Paragrafo Único: Para viabilizar as verbas citadas acima o Chefe do Poder
Executivo fica autorizado a captar recursos externos ao Município de Eusébio podendo para
tanto assinar todos os atos necessários a consecução dos mesmos.
Art. 92 As despesas decorrentes por ocasião desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Os casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal d Eus io-CE, aoO7 4é dezembro de 2022.
Acilon Gonçalve Pinto J
Prefeito Municipal
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