materia nº 9/2022

Projecotkilii ti liocimwi.lement 
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EUSEBIO 
A.ÂNÇANOO NO DE.SP.ve, ..vimi....Te 
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APRokA0 o Re &ir*, 
Uízbé;\16A 
00(1 , de 07 de dezembro de 2022. 
utoriza a contratação tem 
profissionais que indica, e dá outra 
UNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 19. Fica autorizada a seleção para contratação temporária dos 
servidores necessários ao preenchimento dos cargos constantes do anexo único desta Lei, 
no exercício de 2023, exclusivamente para os cargos de professor. 
Parágrafo único. A carga horária será de 200 (duzentas) horas mensais, de 
acordo com a necessidade da administração. 
Art. 22. A seleção pública será executada de forma simplificada através de 
provas e/ou provas e títulos, através de empresa especializada a ser contratada pela 
administração. 
Art. 39. A contratação temporária terá validade de 06 (seis) meses, 
admitindo-se uma prorrogação por igual período. 
Art. 42. As despesas por execução desta Lei, correrão às expensas da 
Secretaria Municipal de Educação, consignadas no Orçamento vigente. 
Art. 52. Normas regulamentares do processo simplificado, bem como a 
definição dos vencimentos, habilitação necessária e outros, serão definidos através de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Os vencimentos serão obrigatoriamente 
compatíveis/equivalentes aos praticados na ocasião da vigência desta lei. 
Art. 62. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 
on Gonça s Pinto flor 
Prefeito Municipal 
,07 de dezembro de 2022. 
Rua Edrrulson Pénhetro. 150. Autobromo, Eusebio - Ceara. 61760 000 85 3924-6780 
www.eusebio ce.gov.br prefeitura a eusebio ce.gov br 
EÜSÉBIO 
AVAP4CA.N00 P40 0 V0 . 4 TC 
ANEXO ÚNICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 00g/2022
CARÊNCIA - SELEÇÃO QTDE VAGAS 
CADASTRO DE 
RESERVA 
PEDAGOGAS(OS) 273 150 123 
LÍNGUA PORTUGUESA 46 25 21 
MATEMÁTICA 43 25 18 
HISTÓRIA 12 6 6 
GEOGRAFIA 15 6 9 
EDUCAÇÃO FÍSICA 17 8 9 
INGLÊS 4 2 2 
CIÊNCIAS 24 12 12 
ARTE 3 2 1 
RELIGIÃO 3 2 1 
QUANTIDADE DE VAGAS 238 202 
Rua Edrtolson Prnhe ro. 150, Autociromo, Eusebio • Ceara, 61760 000 85 3924-6780 
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