materia nº 5/2022

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Ofício n° 167/2022 — GAPRE 
Veto Integral n°. 05/2022 — Referente ao Projeto de Lei Ordinária n°.: 150/2022 
(Autógrafo n°.: 155, de 12 de dezembro de 2022) 
Eusébio/CE, 15 de dezembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 56, inciso V, da Lei 
Orgânica do Município de Eusébio, decidi VETAR INTEGRALMENTE, por padecer de vício 
de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei Ordinária n°.: 150/2022 que "Proíbe o 
uso do cerol, da linha chilena e de qualquer outro tipo de material cortante nas pipas, 
papagaios, pandorgas e semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade 
publicitária, proíbe a fabricação, comercialização ou depósitos destes materiais 
destinados a essas finalidades, disciplina as sanções aplicadas aos infratores e estabelece 
os agentes públicos competentes pela fiscalização, e dá outras providências", 
apresentando, para tanto, as RAZÕES DO VETO INTEGRAL abaixo. 
Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de Vossa Excelência as 
razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta Câmara Municipal, justificam￾no plenamente. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres pares meus 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ACILO O ÇALVE INTO 
Prefeito Munici I de Eu ébio 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE. 
Rua Edryllson Romeiro. 160, Autodromo. Ell1êt310 - Coara. 61760-000 85 3924-6780 
www.euscbio_ce.gcmbr prelcaoraoeusebro.ce.gmr.br 
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Veto total ao Projeto de Lei Ordinária n°.: 
150/2022, que "Proíbe o uso do cerol, da linha 
chilena e de qualquer outro tipo de material 
cortante nas pipas, papagaios, pandorgas e 
semelhantes artefatos lúdicos, para recreação 
ou com finalidade publicitária, proíbe a 
fabricação, comercialização ou depósitos destes 
materiais destinados a essas finalidades, 
disciplina as sanções aplicadas aos infratores e 
estabelece os agentes públicos competentes 
pela fiscalização, e dó outras providências". 
No uso das atribuições que me conferem o artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Eusébio, oponho VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária n°.: 150/2022. 
RAZÕES DO VETO INTEGRAL 
O Projeto de Lei Ordinária n".: 150/2022 teve seu início proposto pelo Poder 
Legislativo Municipal, e após aprovação, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal 
para deliberar sobre a sanção ou veto. 
O Projeto de Lei Ordinária n".: 150/2022, em linhas gerais, tem por objetivo 
proibir o uso do cerol, da linha chilena e de qualquer outro tipo de material cortante nas 
pipas, papagaios, pandorgas e semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com 
finalidade publicitária, assim como a fabricação, comercialização ou depósitos destes 
materiais destinados a essas finalidades, disciplinando as sanções aplicadas aos infratores 
e estabelecendo os agentes públicos competentes pela fiscalização, no Município de 
Eusébio. 
Ocorre que aludido Projeto de Lei possui vício de inciativa, como será 
fundamentado abaixo. 
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Rua EdmIlson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusetalo - Ceara. 61760-000 , 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov br prefettufaaeusebio.ce.gov.br 
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Inicialmente oportuno ressaltar a louvável iniciativa, cujo fito se reveste na 
preocupação em adotar critérios objetivos pré-estabelecidos em lei para responsabilizar 
os usuários de pipa ou papagaio que passam cerol com vidro moído ao longo do fio ou 
neles utilizam outras linhas assemelhadas igualmente cortantes e ainda fabricam, 
comercializam ou mantém em depósito este materiais destinados a essas finalidades, 
ressaltando, portanto, que a linha cortante utilizada é pouco visível, podendo causar 
graves lesões, bem como vítimas nessa espécie de acidentes. 
Por essa razão, é bastante oportuno que a utilização, em vias e logradouros 
públicos, de linhas cortantes, com cerol ou assemelhadas, e também a respectiva 
fabricação e comercialização e manutenção em depósitos desse tipo de material seja 
proibida por lei. 
Entretanto, não obstante a preocupação e o zelo demonstrado na iniciativa 
legislativa, o Projeto de Lei Ordinária n'.: 150/2022 apresenta vício de iniciativa, no seu 
artigo 40, que trata da organização administrativa e das atribuições e estruturação da 
Guarda Municipal de Eusébio, atribuição relativa a órgão do Poder Executivo, matéria 
sobre a qual o Chefe do Poder Executivo detém competência legislativa privativa. 
Dessa forma, quanto ao processo formal da lei supracitada, especialmente à 
iniciativa, encontra-se contrária ao artigo 40, §único, incisos I, II e III, da Lei Orgânica do 
Município de Eusébio, verbis: 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO 
Art. 40. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às 
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. 
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito 
Municipal as leis que disponham sobre: 
I — criacão da Guarda Municipal e a fixação ou modificação 
de seus efetivos; 
II — criação de cargos, funções ou empregos públicos no 
âmbito municipal ou aumento de sua remuneração; 
III — organização administrativa do Poder Executivo e 
matéria tributária, orçamentária e previdenciária. 
Rua Edrn,lson Ptnhetro. 150, Autodromo. EUSCb10 - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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Conforme vaticina o artigo 40, §único, incisos I, II e III, da Lei Orgânica do 
Município de Eusébio, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo propor lei 
que desponha sobre fixação ou modificação dos efetivos da Guarda Municipal, criação de 
cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, e organização administrativa 
do Poder Executivo, não cabendo proposta do Legislativo que verse sobre estas questões. 
Não pode o Poder Legislativo Municipal dispor que "Caberá ao Coordenador 
da GCM instituir, por meio de portaria, o setor de Fiscalização de Interesse Social (FIS), 
cuja finalidade será registrar, processar, expedir notificações e instaurar processos 
administrativos, afim de instrumentalizar a atividade de fiscalização de competência dos 
agentes da Guarda Civil Municipal, de que dispõe esta Lei", pois a matéria é de iniciativa 
privativa do Prefeito Municipal. 
Portanto, analisando o projeto de lei em tela, entendo que o mesmo é 
inconstitucional formalmente, por conter vício de iniciativa, na forma dos artigos 56, 
inciso V, e 40, §único, incisos I, II e III, da Lei Orgânica do Município de Eusébio. 
Ademais, ainda que ultrapasse as regras atinentes ao processo legislativo 
propriamente dito, o Projeto de Lei Ordinária n°.: 150/2022 esbarraria na falta de 
regulamentação da proibição na "fabricação, comercialização ou depósitos" dos materiais 
dispostos no projeto de lei. 
Apesar da ementa do Projeto de Lei Ordinária n".: 150/2022 informar que 
estaria sendo regulamentada a proibição na "fabricação, comercialização ou depósitos", 
inclusive com sanções administrativas, nada consta no aludido projeto de lei. 
Desse modo, com amparo no artigo 40, §único, incisos I, II e III, da Lei Orgânica 
do Município de Eusébio, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária n".: 150/2022 
em razão do vício de inconstitucionalidade formal. 
Pu à EdmIson Pinheiro. 150. Aulodromo. Euseblo - Co . 61760-000 85 3924-6780 
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São estas, portanto, Senhor Presidente, as razões que me levaram a VETAR 
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária n°.: 150/2022, as quais ora submeto à elevada 
apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa de Leis. 
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excel ia e seus pares, votos 
de estima e distinta consideração. 
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Prefeito Municipa 
Exmo. Sr. 
Vereador Fares Andrade Said Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE, 
Rua Edrodson Pinbetro. 150, Aulogronlo. Eusobio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
wwvd ousebto co gov br prefetturaacusebie.ce.gov.br