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PROJETO DE LEI N. 002/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
âmara Municipal de
EUSESIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Cria na estrutura da Câmara Municipal de
Eusébio/CE o Serviço de Orientação e Defesa
do Consumidor - PROCON/CÂMARA.
rt. 12 Fica criado na estrutura da Câmara Municipal de Eusébio o Serviço de Orientação e Defesa do
onsumidor — "PROCON CÂMARA", nos termos dos artigos 42, II, "a"; 52, 1e 62, VII, da Lei Federal n2
.078, de 11 de setembro de 1990.
2,rt. 22 O "PROCON CÂMARA" tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do consumidor, a
ivulgação de seus direitos e a promoção da educação para o consumo no Município, de acordo com
legislação referente às relações de consumo.
Art. 32 O "PROCON CÂMARA" integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), a que se
ferem o artigo 105 da Lei Federal n2 8.078, de 1990, e o Decreto Federal n2 2.181, de 20 de março
e 1997.
Art. 42 Compete ao "PROCON CÂMARA":
I — dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e garantias;
(11)
III — processar administrativamente, nos termos do regulamento, as reclamações e denúncias
consideradas procedentes;
II — receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou por
essoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
IV — informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de seus direitos, por
termédio dos diferentes meios de comunicação;
V — fiscalizar as relações de consumo e, se for o caso, lavrar o auto de constatação,
ncaminhando-o ao Ministério Público;
VI — funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito de sua
competência, nos termos da Lei Federal n2 8.078, de 1990, e da legislação complementar;
VII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamação
apresentada por consumidor, conforme prevê o § 42 do artigo 55 da Lei Federal n2 8.078, de 1990;
)
VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não resolvidos
dministrativamente;
DOIS camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSESIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal na Lei Federal
2 8.078, de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou
dividuais homogêneos;
X — incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e entidades de defesa do
onsumidor;
XI - efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços;
(111)
XII — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações procedentes contra fornecedores
e produtos e serviços, nos termos do art. 44 da Lei Federal n. 8.078, de 1990, e remeter cópia aos
rgãos municipal, estadual e federal incumbidos da coordenação política dos respectivos sistemas de
defesa do consumidor;
XIII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 62 do art. 52 da
ei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIV — desenvolver programas relacionados com a educação para o consumo, nos termos do art.
2, IV da Lei Federal n2 8.078, de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do
onsumidor;
(01) XV — exercer as demais atividades previstas na legislação relativa à defesa do consumidor e
utras compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único. O "PROCON CÂMARA" atenderá a demandas provenientes do todo o
unicípio.
rt. 52 A estrutura funcional, os valores, carga horária e natureza das ocupações são estabelecidos
no Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, cargos de livre nomeação e
exoneração do chefe do Poder Legislativo Municipal de Eusébio/CE.
d. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16
Ivani Fe reira da Silva
Presidente
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enn ue Cos Silva
22 Vice-Presidente
NEIRO D
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023.
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22 Secretária 32 Secretário
contrário.
00 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 tZ Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEE310
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
JUSTIFICATIVA
Com a criação do "PROCON CÂMARA" pretendemos dar ao cidadão de Eusébio, aquele que se
sentir prejudicado por um fornecedor ou prestador de serviços, o suporte necessário para buscar a
olução das suas dúvidas ou problemas, no que diz respeito aos seus direitos de consumidor.
O consumidor receberá atendimento para suas queixas individuais, bem como para consultas e
denúncias, podendo resultar em representações, as quais serão encaminhadas ao Ministério Público
Estadual.
Objetivamos, também, efetivar parcerias com o Procon Estadual, com vistas ao assessoramento
técnico, com a finalidade de buscar meios para a melhoria dos Direitos do Consumidor e do
Contribuinte de nosso Município.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE
Ivan' o Ferreiro • L'a Silva
Presidente
José Henrique Costd da Silva
22 Vice-Presidente
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EIRO D 2023.
Filho
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Dyexon . jveira Abreu
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eiciliõruns de`Casr(WW1 Carlos Albe o da Silva Alexandre
22 Secretária 32 Secretário
151 111 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 k .Z Fone: (85) 3260-1258