() PROJETO DE LEI N. 003/2023
A CÂMARA MUNICI DE EUSÉBIO APROVA:
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Al9aAhl<10 ReGiPt DG
Ore_66. cí- 1 tdkA2J3
Altera a Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de
2014, na forma que indica.
rt. 12 Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata dos
cargos e salários dos servidores do quadro comissionado da Câmara Municipal, com a alteração da
strutura organizacional da Câmara Municipal de Eusébio.
Art. 2° Fica alterado o parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes Legislativo
e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário base o valor de R$ 1.302,00
(hum mil e trezentos e dois reais)."
Art. 32 Esta lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE JANEIRO
Ivan o oi-errei a a Silva 9ïèz
Presidente
Henrique' Costa a Si
22 Vice-Presidente
4C1
va
es nd ade Said
12 ce Presi te
Dyexo PI hveira Abreu
12 cretário
kici Carlos Albert a Silva Alexandre
22 Secretária 32 Secretário
goce camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá. 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 k •Z Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS RARA TRANSFORMAR
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 003/2023
(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QTDE SIMBOLOGIA VENCIMENTO
(R$)
REPRESENTAÇÃO
(R$)
REMUNERAÇÃO
(R$)
SECRETÁRIO-GERAL 1 CCSG 150,00 7.850,00 8.000,00
CONTROLADOR-GERAL 1 CCCOG 150,00 7.850,00 8.000,00
PROCURADOR-GERAL 1 CCPG 150,00 6.350,00 6.500,00
ASSESSOR ESPECIAL DA 12
SECRETARIA 1 CCAEPS 150,00 5.850,00 6.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DA
PRESIDÊNCIA 1 CCAEP 150,00 5.850,00 6.000,00
CHEFE DE GABINETE 15 CCCG 150,00 5.850,00 6.000,00
CHEFE DO PROCON CÂMARA 1 CCCHPROC 150,00 5.850,00 6.000,00
OUVIDOR-GERAL 1 CCOUVID 150,00 5.350,00 5.500,00
SUBPROCURADOR-GERAL 1 CCSUBPG 150,00 5.350,00 5.500,00
ASSESSOR LEGISLATIVO 30 CCASLEG 150,00 5.050,00 5.200,00
ASSESSOR TÉCNICOJURÍDICO 2 CCASTJU R 150,00 4.850,00 5.000,00
ASSESSOR TÉCNICOJURÍDICO DO PROCON
CÂMARA
2 CCASTJURPROC 150,00 4.850,00 5.000,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
1 CCDDEP 150,00 4.850,00 5.000,00
ORIENTADOR DA CÉLULA DE
CONCILIAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DE
PROCESSOS DO PROCON
CÂMARA
1 CCORIEPROC 150,00 4.850,00 5.000,00
TESOUREIRO 1 CCTES 150,00 4.850,00 5.000,00
ASSISTENTE DE INTEGRAÇÃO
PARLAMENTAR 60 CCASILEG 150,00 4.350,00 4.500,00
COORDENADOR DAS
COMISSÕES TÉCNICAS 1 CCOORDCT 150,00 4.350,00 4.500,00
COORDENADOR DO SERVIÇO
DE DESEMPENHO
PARLAMENTAR (SDP)
1 CCSDP 150,00 4.350,00 4.500,00
PREGOEIRO 1 CCPREG 150,00 4.350,00 4.500,00
Opa camaramunicipaideeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 k .Z Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1 CCPPCPL 150,00 4.350,00 4.500,00
SUBDIRETOR DO
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
1 CCSUBDEP 150,00 4.350,00 4.500,00
SUPERVISOR DE
ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO
1 CCSUP 150,00 4.350,00 4.500,00
FISCAL DE CONTRATOS 1 CCFC 150,00 3.850,00 4.000,00
ASSISTENTE TÉCNICOJURÍDICO 1 CCASITJUR 150,00 3.350,00 3.500,00
CHEFE DO SETOR DE
COMPRAS
1 CCCHCOMP 150,00 2.350,00 2.500,00
GERENTE DO BALCÃO DA
CIDADANIA
1 CCGERBAL 150,00 2.350,00 2.500,00
ASSISTENTE TÉCNICO DO
BALCÃO DA CIDADANIA
3 CCASTBAL 150,00 2.150,00 2.300,00
COORDENADOR DE
ARQUIVOS E GESTÃO DE
DOCUMENTOS
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00
COORDENADOR DE
COMUNICAÇÃO E IMPRENSA 1
CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00
COORDENADOR DE
CONTABILIDADE E FINANÇAS
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00
COORDENADOR DE
CONTROLE INTERNO
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00
COORDENADOR DE
RECURSOS HUMANOS
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00
COORDENADOR DE
TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO
1 CCCOORD 150,00 2.150,00 2.300,00
ASSESSOR ESPECIAL DA
SECRETARIA-GERAL
7 CCASESP 150,00 1.750,00 1.900,00
ASSESSOR ESPECIAL DE
CERIMONIAL E EVENTOS
1 CCASESP 150,00 1.750,00 1.900,00
AUXILIAR TÉCNICO DE
RECEPÇÃO E ATENDIMENTO
A POPULAÇÃO
1 CCREC 150,00 1.400,00 1.550,00
AUXILIAR TÉCNICO DE
RECEPÇÃO E ATENDIMENTO
A POPULAÇÃO DO PROCON
CÂMARA
1 CCRECPROC 150,00 1.400,00 1.550,00
Dna camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Ç o Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
AUXILIAR TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
7 CCAUT 150,00 1.400,00 1.550,00
lew
MEMBRO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO
(SECRETÁRIO E MEMBRO)
2 CCMCPL 150,00 1.400,00 1.550.00
camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 k Z a Fone: (85) 3260-1258