materia nº 1/2023

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EUSEBIO 
•. ANDO NC 
Mensagem n'. 001/2023, de 17 de janeiro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Revoga o artigo 
119, da Lei Complementar n°36, de 30 de outubro de 2017 e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo sanar possível 
ilegalidade na Lei Complementar n2. 36, de 30 de outubro de 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE EUSÉ1310), no que se refere a condicionar a expedição do "Habite-se" 
mediante prova do pagamento do ISS incidente sobre a prestação de serviços de 
construção civil. 
O "Habite-se" tem o objetivo apenas de confirmar se o imóvel construído 
possui as condições mínimas para ser habitado. Portanto, não é o documento hábil para 
demonstrar a habitabilidade a existência de algum débito, principalmente o ISS. 
O "Habite-se" nada mais é do que urna certidão emitida pela prefeitura, para 
atestar que o imóvel foi construído de acordo com todas as exigências legais e possui as 
mínimas condições de ser habitado. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de V sa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na opor nidad estos de estima e apreço. 
ACILO GONÇ PINTO JÚ OR 
Prefei o MunicipaL—
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760,000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
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Projeto de Lei Complementar ri° ü(3-1- , de 17 de janeiro de 2023. 
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E-:-
Revoga o artigo 119, da Lei Complementar n° 36, 
de 30 de outubro de 2017 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Fica revogado o artigo 119, da Lei Complementar n2 36, de 30 de 
outubro de 2017. 
Art. 119. A expedição do "Habite se" somente poderá ser efetuada mediante 
prova do pagamento do ISS incidente sobre a prestação de serviços de 
eeffst-r-Lfge—ei-vi-1,—eGiast-i-tui-R-cl-o—a—s-u-a concessão ato do Gestor do órgão em 
conjunto com o chefe do setor responsável pela sua expedição, sendo o 
documento devidamente assinado, física ou digitalmente. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipmat de Eusébio-CE, aos de janeiro de 2023. 
, 
n Gonçal s Pint J Nunior 
Prefeito Munici al 
Rua Edmilson Pmhekro. 150. Autodromo. Eusobio Ceara. 61760 000 85 3924-6780 
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