EUSEBIO
AVANÇANDO
Mensagem n'. 007/2023, de 17 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Concede reajuste
salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa conceder reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero—, na o ortu de, protestos de estima e apreço.
ACWÓNGO 'ALV. P 9)&JNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador lvanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edrnrison Pathelro. 150. Autodrorno. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
EUSEBI
PREF rIuglAr4UNIC, ,PA.
o
Projeto de Lei Complementar n° 003, de 17 de janeiro de 2023.
CAMAP.,'
L... o c L
REJ 1;-1C,
1) D
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos
Municipais do Poder Executivo e dá outras
providências.
O PR F ITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial
ao conjunto de Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo, na forma
dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, partes integrante desta Lei.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 32 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 12 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE 17 de janeiro de 2023.
Acij6nGonçTves Ffnto Júnior
Prefei6 Mu icipa
;
Rua EcIrmlson Pinheiro. 150. AutOdromo. Euseblo - Ceara. 61760-000 • 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
PR( % R1,4phejrri .r.P0c,
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0 0 ?DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
ANEXO!
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
SS 10.000,00 10.000,00
SA 5.000,00 5.000,00 10.000,00
SE 5.000,00 5.000,00 10.000,00
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
DAS -1 4.000,00 2.000,00 6.000,00
DAS-2 3.200,00 1.800,00 5.000,00
DAS-3 2.400,00 1.600,00 4.000,00
DAS-4 1.600,00 1.400,00 3.000,00
DAS-5 1.300,00 1.200,00 2.500,00
DAS-6 1.000,00 1.000,00 2.000,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
DNS -1 6.800,00 3.200,00 10.000,00
DNS-2 5.500,00 3.000,00 8.500,00
DNS-3 4.200,00 2.800,00 7.000,00
DNS-4 3.400,00 2.600,00 6.000,00
DNS-5 2.600,00 2.400,00 5.000,00
DNS-6 1.800,00 2.200,00 4.000,00
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
DNivl -1 1.600,00 1.400,00 3.000,00
DNM-2 1.300,00 1.200,00 2.500,00
DNM-3 1.000,00 1.000,00 2.000,00
DNM-4 1.000,00 800,00 1.800,00
DNM-5 900,00 600,00 1.500,00
DNM-6 812,00 490,00 1.302,00
Rua Edmaison Pinheiro, 150, Autodromo. Eusebio - Ceara, 61760-000 I 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeuseblo.ce.gov.br
9 R1 ," , 7 .1 .1.44p$4 ,w- rA,
EUSEBIO
AVANÇ,ANDO NO OEStNVOLVIN,,, ,,T
"Na -Imeern
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGSE-1 600,00 900,00 1.500,00
FGSE-2 800,00 1.000,00 1.800,00
FGSE-3 1.000,00 1.000,00 2.000,00
FGSE-4 1.200,00 1.300,00 2.500,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGD 1 3.850,00 1.350,00 5.200,00
FGD 2 3.850,00 1.500,00 5.350,00
FGD 3 3.850,00 1.800,00 5.650,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGVD 3.850,00 950,00 4.800,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGCP 3.850,00 1.000,00 4.850,00
FGCT 4.071,00 350,00 4.421,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
SPIT - I 4.421,00 750,00 5.171,00
SPIT - II 4.421,00 650,00 5.071,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGTGE 3.850,00 1.350,00 5.200,00
FGFE 3.850,00 650,00 4.500,00
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autódromo. Eusabio - Cear& 61760.000 1 85 3924.6780
wvew.eusebio.ce.gov.br 1 prefelturadeusebio.ce.gov.br
EUSÉBIO
ANEXO II
AGENTE ADMINISTRATIVO-A ANM-I 2.164,69 40H
AGENTE FAZENDÁRIO -A ANM-1 2.164,69 40H
ALMOXARIFE - A AAO-1 1.455,97 40H
ATENDENTE - A ATA-1 1.455,97 40H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- A ATA-1 1.455,97 40H
AUXILIAR DE BIBLIOTECA - A ANM- I 1.455,97 40H
AUXILIAR DE ENFERMAGEM-A ANM-1 1.302,00 40H
AUXILIAR DE SECRETARIA - A ANM-I 1.455,97 40H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - A ATA-1 1.302.00 40H
BOMBEIRO HIDRÁULICO - A AAO-1 1.455,97 40H
CALCETEIRO - A AAO-1 1.302,00 40H
COZINHEIRO - A AAO-1 1.302,00 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR - A ANM-1 1.776,28 40H
ELETRICISTA - A AA0-1 1.455,97 40H
GARI - A ATA-1 1.302,00 40H
GUARDA MUNICIPAL - A AA0-1 1.302,00 40H
MECÂNICO - A AAO-1 1.475,30 40H
MERENDEIRA - A AAO-1 1.302,00 40H
MOTOQUEIRO - A AAO-1 1.302,00 40H
MOTORISTA DE AMBULANCIA - A AAO-1 1.455,97 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - A AAO-1 1.476,94 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS - A AAO-1 1.669,39 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR - A ANM-1 1.776,28 40H
PEDREIRO - A AAO-1 1.302,00 40H
PINTOR - A AAO-1 1.302,00 40H
RECEPCIONISTA - A ANM-1 1.455,97 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA - A ANM-I 1.776,28 40H
SERVENTE - A ATA-1 1.302,00 40H
VIGIA-A ATA-1 1.455,97 40H
Rua Ednulson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusabto • Ceara. 61760.000 I 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura accuseblo.ce.gov.br
EUSÉBIO
ANEXO III
CARGO SÍMBOLO
VENCIMENTO
MENSAL EM R$ -
CARGA HORÁRIA
SEMANAL 15
HORAS
VENCIMENTO
MENSAL EM R$ -
CARGA HORÁRIA
SEMANAL 20
HORAS
ADVOGADO-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
ASSESSOR TÉCNICO-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
ASSISTENTE SOCIAL-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
BIBLIOTECÁRIO-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
CONTADOR-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
ENGENHEFRO-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
ENFERMEIRO-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
FARMACEUTICO
BIOQUIMICO-A
ANS-1
2.341,63 3.119,29
FISIOTERAPEUTA-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
FONOAUDIOLOGO-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
MEDICO ANES I ESISTA-A ANS-1 2.830,56 3.774,08
MEDICO GENERALISTA-A ANS-1 2.830,56 3.567,52
MEDICO GINECOLOGISTA-A ANS-1 2.830,56 3.567,52
MEDICO PEDIATRA-A ANS-1 2.830,56 3.567,52
MEDICO-A ANS-1 2.830,56 3.567,52
NUTRICIONISTA-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
ODONTOLOGO-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
PSICÓLOGO-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
TERAPEUTA OCUPACIONALA
ANS-1
2.341,63 3.119,29
VETERINÁRIO-A ANS-1 2.341,63 3.119,29
(9,
Ruo Edrnilson Pinheiro. 150, Autodromo, Eusebio • Ceara, 61760-000 1 85 3924-6780
www.eusebío.ce.gov.br ' prefeitura a eusebio.ce.gov.br