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EUSEBIO
AVANCANDO NO DES£N.
Mensagem n°. 009/2023, de 17 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Acresce
dispositivos à Lei Complementar ng 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo estimular os
contribuintes de IPTU a realizarem o Censo Demográfico, bem como, o Censo do Programa
de Redução de Vulnerabilidades do Município, mediante a concessão de desconto no IPTU.
Censo Demográfico auxilia as futuras políticas públicas, sendo, portanto,
essencial a cooperação de toda a população nessa importante missão do IBGE de retratar
o Brasil.
Assim como, o Censo do Programa de Redução de Vulnerabilidades do
Município, tem como escopo, a implementação de políticas públicas com foco na melhoria
da qualidade de vida da população Eusebiense.
Nesse cotejo, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece
acolhida por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, proteso de estima e apreço.
ACIL ONÇALVE
Prefeito Mu icipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio Ceara. 61760-000 ' 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br pretertura eusebio.ce.gov.br
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Projeto de Lei Complementar n° 0011, de 17 de janeiro de 2023.
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Acresce dispositivos à Lei Complementar n2 36, de
30 de outubro de 2017, e dá outras providências.
TO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica acrescido o inciso VI e o §3° ao artigo 146, da Lei Complementar n°
36, de 30 de outubro de 2017, com as seguintes redações:
VI — 5% (cinco por cento) para o imóvel residencial, em que, o contribuinte
comprovar a efetiva participação na pesquisa do Censo Demográfico realizado
pelo IBGE, bem como, no Censo do Programa de Redução de Vulnerabilidades
do Município, o qual, a manutenção do percentual de desconto, fica
condicionado ao período censitário.
§ 32 A comprovação da efetiva participação na pesquisa do Censo Demográfico
realizado pelo IBGE e no Censo do Programa de Redução de Vulnerabilidades
do Município, para os fins do inciso VI, será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, de janeiro de 2023.
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Prefeit unicipal
Rua Edmtlson Pinhetro. 150. Autodrorno. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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