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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESCNVOL#4mENTO
Mensagem n°. 003/2023, de 17 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que desafeta de sua destinação
pública de origem, área urbana devidamente discriminada no projeto em comento,
situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado
no Parque Canto Verde, constituído por parte de uma Rua sem denominação oficial que
separa as quadras 70 e 75, de forma regular, com área de 2.002 m2 (dois mil e dois
metros quadrados).
O projeto em comento destina-se a desafetar de sua destinação pública de
origem, uma área total de 2.002 m2 (dois mil e dois metros quadrados), composta de
parte de via sem utilização no loteamento em comento por conta de divergência entre a
planta e a construção.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente os
superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na opojt6nidade, protestos de estima e
apreço.
AC ON GONÇ NTO JÚNibR
Prefeif
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edm,lson Pinheiro, 150, Autodromo. Eus bio - Ceara. 61760-000 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
Apt2oviirx, EUSEBIO í i.19/63,426,;3
AVANÇANDO NO OrSINVOLVIMENTO
Projeto de Lei n° 005 de 17 de janeiro de 2023.
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5.114A
Desafeta de sua destinação pública de origem o
terreno urbano devidamente discriminado, situado
no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado no Parque Canto Verde,
constituído por parte de uma Rua sem
denominação oficial que separa as quadras 70 e 75,
de forma regular, com área de 2.002 m2 (dois mil e
dois metros quadrados), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 19. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se
incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, a área a seguir
descrita:
ÁREA
Fica desafetado de sua destinação pública de origem o terreno a seguir
discriminado, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado no Parque Canto Verde, constituído por parte de
uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 70 e 75, de forma
regular, com área de 2.002 m2 (dois mil e dois metros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações:
UM TERRENO URBANO situado no lugar "JABOTI", no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído
por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 70 e 75,
de forma regular, com área de 2.002,00 m2 (dois mil e dois metros
quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial,
distando 88,00 m para o lado direito(sul) para outra Rua sem denominação
oficial que separa a quadra 75 e 80, medindo e extremando: AO NORTE (lado
esquerdo), 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros), com a quadra 70;
AO SUL (lado direito), 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros), com a
Rua Edmiison Pinheiro. 150. Autodrorno. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
wwweusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br
N111111111111~1111
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOtVimENTO
quadra 75; AO NASCENTE (frente), 13,00m (treze metros), com o
prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 62 da
63 e as quadras 70 da 71; e, AO POENTE (fundos), 13,00m (treze metros), com
o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 61
da 62 e as quadras 69 da 70.
Art. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da
Empresa Verispar Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n2 43.085.334/0001-18.
Art. 32. O imóvel desafetado, será utilizado para viabilizar a implantação de
um Condomínio de Empresas, outrossim, terá ainda a construção e implantação de uma
Praça e um Templo Religioso em prol da população do Município de Eusébio.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de E.usébio- aos 17 de janeiro de 2023.
cilon Gonç into J nior
Prefei/oM nicipa
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.goe.br
PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SDO QUE SEPARA AS QUADRAS 70 E 75 DO
LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE - JABUTI - EUSÉBIOCE
André Lu uza Coelho
Eng.° - RNP 060091378.3
Secretaáa Obras e Serviços Nowa
Eusébio - CE
1. INTRODUÇÃO:
1. LINTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.P.J. no. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II
1.2.PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II
1.3.OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um imóvel urbano, para DESAFETAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio, de
parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 70 e 75 do Loteamento Parque
Canto Verde, no bairro Jabuti, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia
técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, na rua sem denominação oficial que separa as quadras 70 e 75 do Loteamento Parque
Canto Verde.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para DESAFETAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6.NíVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "I", observando em parte o que
recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será
denominado "Laudo de avaliação" e sim "Parecer de avaliação".
1.7.LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este PARECER de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal n°. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n°. 8.666 de
21/06/1993, a Lei n°. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°.
205, n°. 218 e n°. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso
da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960.
André LuisiSUZa Coelho
Eng.° Civil NP 060091378-3
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
1.8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do PARECER de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma área de 2.002,00 m2.
2.REGIÃO
2.1.DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920,50 km2;
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km2 (Censo 2010);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
>Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>Área do Município: 791an2 0,053% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km2;
>Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do
Nordeste;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018);
>Saúde: Estabelecimentos — 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17
unidades / 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combusti , de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
André Lu • L za Coelho
Eng.° Civi RNP 060091378-3
Sec.retaria de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
3.TERRENO
3.1.DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — Matrícula
>CARTÓRIO — Facundo
>CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — industrial
>LIMITES — De acordo com levantamento em anexo.
>ÁREA TOTAL — 2.002,00 m2
>TOPOGRAFIA — plano.
3.2.CARACTER1STICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA — Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE —8 km.
>ACESSO AO IMÓVEL — Pela Rua dos Moraes
>FORMATO DO TERRENO — regular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO — Central.
>REDE DE ÁGUA — Cagece.
>REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da ENEL.
>REDE TELEFÓNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e CA.
>ESTRADAS — Asfaltadas e calçarnentadas
3.3.INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4.METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
André Luis d ouza Coelho
Eng.° Civil - R P 060091378-3
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Eusèlpio - CE
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 100,00/m2 e R$ 200,00/m2, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 180,00/m2.
Vu = R$ 180,00/m2
3.6.DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt = A x Vu
A = Área = 2.002,00 m2.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 180,00/m2
Vt = 2.002,00 m2 x R$ 180,00/m2 -)Vt = R$ 360.360,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/9.
VALOR DO TERRENO — R$ 360.360,00
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (R$) %
Terreno 2.002,00 180,00 360.360,00 100,00
Construção Civil
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 360.360,00(Trezentos e
sessenta mil e trezentos e sessenta reais).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste PARECER, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente PARECER de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada e um anexo
com os valores unitários.
Eusébio, 23 de dezembro de 2022.
Andr Lui Souza Coelho
Eng.° 3ysL RNP 060091378-3
Secretaáa Obras e SeNicos Públicos
Eusébio - CE
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André L is de Souza Coelho
Eng.° Civ: • RNP 060091378-3
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
ART : CE20221081323
PROJETO:
Levantamento Planimétrico da Rua SDO que separa as
quadras 70 e 75 do Loteamento Parque Canto Verde,
no Bairro Jaboti, no Município de Eusebio/CE, para
fins de desafetaçõo.
PROPRIETÁRIO / REQUERENTE: DESENHO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO ANDRÉ COELHO
LOCAL:
RUA SDO QUE SEPARA AS
QUADRAS 70 e 75
DATA:
23/12/2022
PRANCHA:
LOCALIZAÇÃC
02/02
ESCALA:
SEM
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c0 05
co 00
4
1
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André Li -ouza Coe
Eng.° C I RNP 060091378-3
Secretaria d bras e Serviços Públicos
Eusèbio - CE
AR T : 0E20221081323
PROJETO:
Levantamento Planimétrico da Rua SDO que separa os
quadras 70 e 75 do Loteamento Parque Canto Verde,
no Bairro Jaboti, no Municfpio de Eusebio/CE, para
fins de desafetação.
PROPRIETÁRIO / REQUERENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
DESENHO:
ANDRÉ COELHO
LOCAL:
RUA SDO QUE SEPARA AS
QUADRAS 70 e 75
DATA:
23/12/2022
PRANCHA:
ATUAL
01/02
ESCALA:
1/1500
MEMORIAL DESCRITIVO
UM TERRENO URBANO situado no lugar "JABOTI", no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial
que separa as quadras 70 e 75, de forma regular, com área de 2.002,00 m2 (dois mil e dois metros quadrados),
localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 88,00 m para o lado direito(sul)
para outra Rua sem denominação oficial que separa a quadra 75 e 80, medindo e extremando: AO NORTE
(lado esquerdo), 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros), com a quadra 70; AO SUL (lado direito),
154,00m (cento e cinquenta e quatro metros), com a quadra 75; AO NASCENTE (frente), 13,00m (treze
metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 62 da 63 e as quadras
70 da 71; e, AO POENTE (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação
oficial que separa as quadras 61 da 62 e as quadras 69 da 70.
Eusébio, 23 de dezembro de 2022
Ancire L de Souza Coei,
Eng.° Civil - RNP 060091378-3
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n°6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREACE -
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
ART OBRA / SERVIÇO
No CE20221081323
INICIAL
1. Responsável Técnico
ANDRE LUIS DE SOUZA COELHO
Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RNP: 0600913783
Registro: 9671D CE
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO
RUA EDMILSON PINHEIRO
Complemento:
Cidade: EUSEBIO
CRF/CNRJ 23.563.067/0001-30
N°: 150
Bairro: AUTODROMO
UF: CE CEP: 61760000
ART Vinculada: 060091378300311
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 2.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
3. Dados da Obra/Serviço
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL N°: SN
Complemento: (PARTE DA RUA QUE SEPARA AS QUADRAS 70 E 75 LOT Bairro JABUTI
PQ. CANTO VERDE
Cidade: EUSÉBIO UF: CE CEP: 61760000
Data de Inicio: 21/10/2022 Previsão de término: 30/11/2022 Coordenadas Geográficas: 03°5547.99"S, 38°2959.43"W
Finalidade: Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO CPF/CNPJ: 23.563.067/0001-30
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração
80 - Projeto > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO> #33.1.1.3 - PLANIALTIMÉTRICO
66 - Laudo > PLANEJAMENTO URBANO, METROPOLITANO E REGIONAL > AVALIAÇÃO
POS-OCUPAÇÃO> DE AVALIAÇÃO PÓS-OCUPAÇÃO> #10.8.1.1 - EM ÁREA URBANA
Quantidade
2.002.00
2.002.00
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
Unidade
m2
m2
5. Observações
ART EMITIDA PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE PLANTA MEMORIAL DESCRITIVO E LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMOVEL NO BAIRRO
JABUTI, EUSÉBIO-CE
6. Declarações
- Declaro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no decreto n.
5296/2004.
7. Entidade de Classe
NENHUMA - NÃO OPTANTE
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Local
de de
- c_ (/:€'
ANDRE LUIS DE SOUZA COELHO - t3PF: 248.185.503-53
data PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO - CNPJ: 23.563.067/0001-30
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 26/10/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8215684421
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-ce.sitac.com.br/publico/, com a chave: ccDOB
Impresso em: 26/10/2022 às 18:53:54 por: , ip: 191 .190.80.48
www.creace.org.br
Tel: (85) 3453-5800
faleconosco@creace.org.br CREA-CE
Fax: (85) 3453-5804 Conselho Regional de Enaneana
e Agronomia do Ceara