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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaAltera o art. 28 da Lei orgânica do Município de Eusébio, a fim de ampliar a duração da Sessão Legislativa, na forma que indica.
native_id6778

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Arquivado U Arquivado por aprovação final.
2023-02-27 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquivado.
2023-02-24 Incluído na Ordem do Dia S Para a apreciação em 2º turno
2023-01-31 Matéria Aprovada em 1º Turno P Proposição aprovada em 1° turno.
2023-01-30 Incluído na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-27T17:37:10.939786-03:00 Aprovado 13 0 0
2023-01-31T10:27:53.577304-03:00 Aprovado em 1º Turno 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

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Pra 
PROJETO DE EMEN 
- • 
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A À LEI ORGÂNICA N. 001/2023 
1 -)F: F.1 TE 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Altera o art. 28 da Lei Orgânica do Município de 
Eusébio, a fim de ampliar a duração da Sessão 
Legislativa, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica alterado o art. 28 da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede em 
Sessão Legislativa Ordinária, de 1 2 de fevereiro à 30 de junho e de 
primeiro de agosto a 15 de dezembro com número de sessões semanais 
definidas em Regimento Interno. (NR) 
Art. 29 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 25 DE JANEIRO DE 2023. 
Ivanil o Ferreira da Silva 
Presidente 
Henrique da Costa 
2° Vice-Presidente 
/, / 1. 
INJeila Martins de Castro Sa 
29 Secretária 
Fares Andrade Said Filho 
12 Vice-Presidente 
Dye liveira Abreu 
Secretário 
Carlos Albert ilva Alexandre 
39 S cretário 
ce camaramunicipaideeusebio presidenciagcmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ILZ Fone: (85) 3260-1258 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a nossa proposição a necessidade do Poder Legislativo Municipal 
oferecer aos munícipes de Eusébio, maiores préstimos quanto ao labor das Sessões Plenários, 
haja vista que o período ordinário das reuniões plenárias se dá entre 15 de fevereiro e 20 de 
junho, mas com a referida alteração, antecipamos o início da Sessão Legislativa para 19 de 
fevereiro, a fim otimizar os trabalhos da Câmara Municipal de Eusébio. 
Assim sendo, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência, a fim de 
apreciarmos a matéria em comento. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 25 DE JANEIRO DE 2023. 
Ivanildo Ferreira da Silva Fares Andrade Said Filho 
Presidente 12 Vice-Presidente 
José Henrique da Costa Silva Dyexon de Oliveira Abreu 
2° Vice-Presidente 12 Secretário 
Neila Martins de Castro Sá Carlos Alberto da Silva Alexandre 
2è Secretária 32 Secretário 
gome camaramunicipaldeeusebio presidencia©cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 XI: Fone: (85) 3260-1258

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