III — ordenador de despesas: autoridade a quem se atribua a emissão de empenhos, autorização
e pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos.
PROJETO DE LEI N. 009/2023
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A CÂMARA MUNI PAL DE EUSÉ1310 APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
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Dispõe sobre a conces ao, a aplicação e a
prestação de contas do su rimento de fundos no
âmbito da Câmara Municipal de Eusébio/CE.
d. 12 Fica disciplinada a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos no
âmbito da Câmara Municipal de Eusébio/CE, observadas as disposições dos arts. 68 e 69 da Lei Federal
n° 4.320, de 1964.
rt. 22 Para efeitos de aplicação desta Lei, consideram-se:
I — suprimento de fundos: entrega de valores a servidor do quadro de pessoal do Poder (0)egislativo para realização de despesa, precedida de empenho na dotação própria que, por sua
atureza e excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento normal de processamento;
II — agente suprido: servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado deste Poder
egislativo, que seja responsável pela aplicação e apresentação da prestação de contas do numerário
cebido a título de suprimento de fundos, de acordo com a autorização do ordenador de despesas
e da destinação por ele estabelecida;
(11111)
IV — servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do suprimento no prazo
egula mentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas em virtude da má aplicação dos recursos
cebidos;
V — prestação de contas: comprovação de que os recursos disponibilizados a título de
(01) uprimento de fundos foram aplicados de acordo com a Legislação.
VI — tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo ordenador de
despesas com vistas a apurar a ocorrência de dano ao erário para fins de ressarcimento, em virtude
a má aplicação do numerário liberado a título de suprimento de fundos ou ainda quando o agente
prido não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado;
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( 11) VII — Conta de Pagamento: instrumento de pagamento operacionalizado por instituição
inanceira autorizada e utilizado exclusivamente nas hipóteses previstas no ato concessivo de
primento de fundos.
Art. 32 Os pagamentos a serem efetuados através do suprimento de fundos sempre serão em caráter
e exceção e realizar-se-ão frente aos gastos decorrentes de:
I -despesa extraordinária de necessidade imediata e consumo emergencial, cuja demora possa
vir a acarretar prejuízos à administração pública;
II — despesa de conservação consubstanciada em pequenos reparos de bens móveis ou imóveis,
endo vedada a realização de obras civis ou reformas;
III — diligência judicial;
IV — diligência administrativa, notadamente as oriundas de serviços notariais e de registro;
V — despesa pequena e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Considera-se despesa pequena e de pronto pagamento, para os efeitos desta
Lei, as que se realizarem com:
I — selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, pequenos serviços de
ransporte, pequenos consertos, gás, taxas a entidades certificadoras e aquisição avulsa de livros,
jornais e outras publicações, de interesse público;
II — encadernações avulsas, artigos de escritório, de desenho, impressos, papelaria, café, água
açúcar, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III — outras despesas de pequeno vulto, de necessidade imediata e consumo emergencial, cuja
emora possa vir a acarretar prejuízos à administração pública ou que o valor da aquisição seja
ferior ao do processo de compra, sempre devidamente justificada;
Art. 42 Compete à Tesouraria em relação ao suprimento de fundos:
I — receber os pedidos de concessão de suprimentos de fundos;
II — certificar se o suprido está apto a receber valores e emitir manifestação sobre a observância
os requisitos previstos neste ato normativo e na legislação aplicável;
III — verificar a existência de disponibilidade financeira e orçamentária para a concessão;
IV — submeter as solicitações de concessão de suprimento ao ordenador de despesas;
V — controlar os limites utilizados pelos portadores do Cartão de Pagamento;
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I — nome completo, matrícula e cargo do suprido;
II — assinatura do suprido;
III — indicação do valor do suprimento;
IV — especificação do tipo de despesa a ser realizada (material ou a contratação de serviços);
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO
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VI — analisar as prestações de contas, sugerindo, quando for o caso, a instauração de tomada
e contas especial.
rt. 52 Compete ao Presidente da Câmara ou à autoridade com poderes delegados para atuar como
ordenador de despesas:
I — autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos;
II — solicitar a emissão de empenho e autorização de pagamento;
III — solicitar, junto à instituição financeira credenciada, a emissão e cancelamento do cartão
orporativo;
IV — apreciar o parecer emitido pela Tesouraria sobre a prestação de contas dos agentes
pridos e, quando for o caso, instaurar a tomada de contas especial;
CAPÍTULO II
( 1111)Art. 62 As solicitações de suprimento de fundos deverão ser dirigidas à Tesouraria da Câmara
unicipal, exclusivamente, conforme o formulário padrão constante no Anexo I desta Lei, que deverá
nter os seguintes dados:
(IIII) Art. 79 A concessão de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Eusébio/CE compete
exclusivamente ao seu Presidente ou à autoridade com poderes delegados para atuar como
rdenador de despesas.
DAS SOLICITAÇÕES DE SUPRIMENTO
Art. 82 Não será concedido suprimento de fundos nas seguintes situações:
I — a membros e servidores que estejam afastados das suas funções por qualquer motivo;
II — a responsável por 2 (dois) suprimentos;
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III —a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas
a respectiva aplicação;
IV — a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, bem como tenha sido
declarado em alcance;
V — para assinatura de periódicos, livros, revistas e jornais;
VI— para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação continuada;
VII — para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou prestação de
erviços;
VIII— para a realização de despesas cujo objeto tenha amparo contratual;
IX — para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao longo do
exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesas.
X — para realizar obras civis ou reformas em instalações, com exceção de pequenos reparos de
ens móveis ou imóveis;
Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados o ordenador de despesas poderá
utorizar previamente a aquisição de material permanente de pequeno vulto.
Art. 92 Indeferido o pedido, a Tesouraria cientificará o interessado ou sua chefia imediata para fins
de arquivamento da solicitação.
rt. 10. Deferido o pedido será autorizada a emissão da nota de empenho e a autorização de
pagamento, via liberação dos limites no Cartão de Pagamento.
( 111)rt. 11. O suprimento de fundos não desobriga o agente suprido do dever de observar, quando da
plicação do numerário recebido, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, isonomia e o da aquisição mais vantajosa para a administração.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO
rt. 12. Os suprimentos de fundos serão concedidos nos elementos e desdobramentos de despesas
o orçamento da Câmara Municipal de Eusébio/CE.
)
Art. 13. O valor máximo de cada liberação na modalidade pequeno vulto e de pronto pagamento não
oderá exceder ao valor de 5% (cinco por cento) do limite previsto no inciso li, do art. 75, da Lei n.
4.133/2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação para compras e serviços.
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Art. 14. Os recursos entregues ao suprido a título de suprimento de fundos deverão ser aplicados no
razo de 45 dias contados da liberação de limite do Cartão de Pagamento do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O suprimento somente poderá atender a pagamentos de serviços ou
fornecimentos realizados dentro do prazo para sua aplicação, sendo de responsabilidade do agente
uprido qualquer pagamento efetuado antes ou após o término do prazo de aplicação.
rt. 15. O Suprido tem o dever de zelar pela melhor gestão do patrimônio público, utilizando os
recursos com eficiência, buscando sempre a melhor contratação e o menor preço, devendo para
(0)anto comprovar em suas despesas o valor de mercado por meio de ao menos 3 orçamentos, salvo
m casos excepcionais, devidamente justificados, quando devido a urgência ou especificidade da
espesa, não for possível proceder a cotação.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
rt. 16. O suprido é obrigado a prestar contas da aplicação do suprimento de fundos recebido.
e
§22 Em caso de falecimento do suprido, prestará contas do suprimento o gestor da unidade ou
órgão de execução respectivo.
§ 1 O suprido reveste-se da condição de preposto da autoridade que lhe conceder o
suprimento, sendo vedada qualquer tipo de subdelegação da responsabilidade pela aplicação e
restação de contas dos recursos recebidos.
rt. 17. A prestação de contas do suprimento será encaminhada a Tesouraria instruída com os
eguintes documentos:
I — extrato da conta bancária, comprovando o crédito e as movimentações financeiras,
presentando saldo zerado;
II — fatura do Cartão de Pagamento do Poder Legislativo emitido por instituição financeira
credenciada;
III — comprovantes, em original, das despesas realizadas, emitidos em data igual ou posterior a
liberação do limite no Cartão de Pagamento e compreendida dentro do período fixado para aplicação;
IV — comprovante de devolução do numerário, se houver;
V — comprovante de recolhimento de tributos, se for o caso;
)
Parágrafo único. Os comprovantes deverão ser emitidos em nome da Câmara Municipal de
usébio/CE e não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas, entrelinhas ou abreviatura que
impossibilite o conhecimento das despesas efetivamente realizadas.
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Ç
) Art. 18. A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento de fundos será
presentada no prazo máximo de 10 dias, contados do termo final do período de aplicação, previsto
o art. 14, desta Lei.
§ 1° até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada exercício, havendo saldo remanescente na conta
diantamento, deverá ser devolvido para os cofres do Poder Legislativo, em conta corrente, e seu
mprovante anexado a prestação de contas final.
§ 2° a prestação de contas final do suprimento de fundos não poderá ultrapassar a data de 20
vinte) de dezembro de cada exercício.
e
Parágrafo único. Os valores impugnados e que haja a anuência do suprido poderão ser
descontados na folha de pagamento.
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rt. 19. Se o agente suprido não prestar contas do numerário recebido no prazo fixado ou se as contas
prestadas forem impugnadas, o ordenador de despesas deverá, de imediato, adotar as medidas
ecessárias à cobrança administrativa, ou, sendo o caso, a instauração de tomada de contas especial.
rt. 20. Quando o total das despesas realizadas à conta de suprimento de fundos ultrapassar o
umerário entregue ao agente suprido, o excedente será por este assumido.
rt. 21. Compete à Tesouraria elaborar parecer técnico pela aprovação, aprovação com ressalvas ou
jeição da prestação de contas, encaminhando os autos ao ordenador de despesa para análise e
doção de outras providências julgadas cabíveis.
(0)0
rt. 22. O Controle Interno cientificará o suprido sobre a aprovação ou não de sua prestação de
ntas.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM 26 DE JANEIRO DE 2023.
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lvanildo Ferreira da Silva Fores Andrade Said Filho
Presidente 12 Vice-Presidente
José Henrique Costa da Silva Dyexon de Oliveira Abreu
22 Vice-Presidente 12 Secretário
Neila Martins de Castro Só Carlos Alberto da Silva Alexandre
29 Secretária 32 Secretário
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