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avANC*N00 NO DESINVOtviNENTO
Mensagem n°. 013/2023, de 25 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Delimitação das
Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), e dá outras
providências.".
O presente Projeto de Lei objetiva dispor sobre a Delimitação das Áreas de
Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que
estabelece a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal n9. 6.938, de 31 de agosto de 1981,
a Lei Federal n2. 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei Federal n2. 14.285, de 29 de
dezembro de 2021.
Diante dos conflitos existentes quanto a aplicabilidade da legislação
urbanística e do Código Florestal (Lei Federal n2 12.651/2012) referente aos limites de
Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas urbanas, a Lei Federal n2 14.285/2021
alterou a Lei n2 12.651/2012, aprimorando o conceito de áreas urbanas consolidadas e
estabelecendo regras sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água nessas áreas.
Avançando-se na discussão sobre as possibilidades de superação dos
conflitos, foi conferido aos municípios amparo legal para que adeguem os limites de APPs
constantes do Código Florestal à realidade de suas áreas urbanas consolidadas, alinhadas
com análises conceituais quanto às funcionalidades das áreas de preservação permanente,
especialmente em áreas intensamente modificadas e consolidadas pela ação antrópica,
podendo assim efetivamente contribuir para o aclaramento da questão e para culminar na
proposição de uma normatização específica para áreas urbanas.
Assim, o presente projeto determina que, em áreas urbanas consolidadas no
Município de Eusébio, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural terão a largura
determinada por normas municipais. A ideia é corrigir inadequação no Código Florestal,
que fixa limites de APP iguais para zonas rurais e urbanas e admite intervenção ou a
supressão de vegetação nativa somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse
social ou de baixo impacto ambiental.
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EUSEBIO
=vANCANDO NO OfS(NVOLVINENTO
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, prot tos de estima e apreço.
ACILN GONÇALV PINTO
Prefeito ri nicip
Exmo. Sr.
Vereador lvanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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EUSEBIO
avANÇANO0 NO DESENVOLvtNENTO
Projeto de Lei n° de 25 de janeiro de 2023.
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9012 .
O PREF.EITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
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APROuCO o REG^km,eDeè ur'z NciA
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Dispõe sobre a Delimitação d s Áreas de
Preservação Permanente (APP) em Área Urbana
Consolidada (AUC), e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei delimita as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que ocupam Área
de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d'água naturais do Município de
Eusébio e estabelece medidas de regularização ambiental e ainda estabelece as faixas
marginais de área de preservação permanente em área urbana consolidada com
fundamento no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e de acordo com o
artigo 3
0
, inciso XXVI, da Lei Federal n2. 12.651/2012, com redação dada pelo artigo 2° da
Lei Federal n2. 14.285/2021.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), aquelas que atendem os seguintes
critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou
por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência
de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à
prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura
urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. o
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E U SÉE1140
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
II — Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger
o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Art. 3° A totalidade da área do perímetro urbano do Município de Eusébio é
considerada Área Urbana Consolidada.
Parágrafo único: Em exceção ao disposto no caput deste artigo, não são
consideradas Área Urbana Consolidada:
I - Os imóveis que se caracterizem pelo uso rural, ou que apresentem
características predominantemente rurais, ou que estejam registrados no INCRA ou
inscritos na Secretaria da Fazenda como coprodutor rural ou que possuam ITR, mesmo que
inseridos no perímetro urbano.
II - As áreas com risco de desastres.
III - As áreas cujas diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia,
do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver, imponham restrição
de uso ou intervenção.
IV — Áreas que se encontram preservadas ou de relevante interesse ecológico,
assim consideradas por setor específico da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 4° Em Área Urbana Consolidada (AUC) a correspondente Área de
Preservação Permanente (APP) será constituída por faixas marginais aos cursos d'água,
cuja largura seja superior a 10m (dez metros), de caráter natural perene e intermitente, as
quais são fixados a partir da borda da calha do leito regular, em largura de até 15 (quinze)
metros de área não edificante.
§1° São consideradas Área de Preservação Permanente (APP) as faixas
marginais de qualquer curso d'água em Área Urbana Consolidada (AUC).
§2° Havendo arruamento oficial existente e aprovado por Lei, a faixa marginal
de proteção dos recursos hídricos não poderá ultrapassá-lo, sendo a via pública a interface
de limite para fins de delimitação da Área de Preservação Permanente — APP.
§3° Ficam excluídos do caput deste artigo os cursos d'água efêmeros, os quais
não contemplaram APP, exceto se, por avaliação técnica do órgão ambiental, constituírem
parte necessária, ainda que temporariamente, para a manutenção dos cursos d'água
dispostos no caput.
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EUSÉBIO
dAMÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
§4° A correspondente Área de Preservação Permanente (APP) dos cursos
d'água cuja largura seja igual ou inferior a 10m (dez metros), será constituída por faixas
marginais de área não edificante, cuja extensão será em largura igual à largura do curso
d'água.
Art. 5° A previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem
instalados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana deve observar os casos de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme Lei Federal
n2. 12.651/2012.
§1° Em Área Urbana Consolidada (AUC), as obras já finalizadas que se
encontrem em Área de Preservação Permanente (APP) podem ser regularizadas, desde que
atendam os critérios urbanísticos exigidos pelo Plano Diretor do Município.
§2° Não poderão ser regularizadas as obras em Área de Preservação
Permanente (APP) que representem significativo dano ambiental, situação de risco ou em
local de interesse ecológico relevante assim declarado em legislação própria.
Art. 6° A regularização de obras em Área de Preservação Permanente (APP)
implica compensação ambiental pecuniária, além da recuperação da área remanescente,
nos casos em que couber, será calculada sobre o custo total de implantação da construção,
tendo como valor mínimo de referência o percentual de 0,5% (meio por cento).
§12 As obras, quando implantadas em áreas com características especiais,
assim classificadas nos mesmos moldes elencados no §32 da Lei 1.220 de 13 de janeiro de
2014, terão o percentual de referência acima acrescido de 0,2% (zero virgula dois por
cento), cumulativamente, por cada incidência em que incorrer nas definições dos incisos
da Lei retro disposta.
§22 Quando se tratar de edificação já existente, e que tenha sido objeto de
concessão regular de Alvará de Construção e/ou Habite-se, não se aplicará a previsão de
medida de compensação ambiental.
Art. 7° Não havendo vegetação arbórea nativa na Área de Preservação
Permanente — APP do imóvel, deverá ser apresentado um Projeto de Recuperação de Área
Degradada — PRAD para a efetiva recuperação da APP.
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AVANÇANDO NO CaSZNVOLVimENT0
§1° A Área de Preservação Permanente nos termos da presente lei deverá ser
recuperada nos casos em que o proprietário desejar obter um novo uso para o imóvel,
como aterro, terraplanagem, corte de vegetação, edificação, ou nos casos em que o poder
municipal achar necessário, devendo todas as intervenções estarem devidamente
autorizadas pelo Órgão competente.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, de janeiro de 2023.
Gonçalve
Prefeito Muic.al
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