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EUSEBIO
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Mensagem n°. 012/2023, de 25 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Institui a
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda — SETRA, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade criar órgão
municipal da administração direta competente para otimizar a articulação e
implementação das ações estratégicas de promoção do desenvolvimento e da implantação
no município de microempresas, pequenas empresas e micros empreendimentos
individuais, de coordenação e execução das ações relacionadas ao Trabalho, Emprego e à
Qualificação Profissional no Município de Eusébio.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vos xcelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, naoportu9idade, pr/teyfos de estima e apreço.
ACILON GONÇALV
Prefeito nicipa
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
111~111111111.
Rua Ednidson Rmhe.ro. 150, Autocitorno. Eusebio - Ceata, 61760-000 85 3924-6780
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O. EUSÉBIO
Projeto de Lei Complementar n° a3 -, de 25 de janeiro de 2023.
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Institui a Secretaria Municipal de rabalho,
Emprego e Renda — SETRA, e dá outras
providências.
O P R FEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica instituída a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
(SETRA) com a finalidade de articulação e implementação das ações estratégicas de
promoção do desenvolvimento e da implantação no município de microempresas,
pequenas empresas e micros empreendimentos individuais, de coordenação e execução
das ações relacionadas ao Trabalho, Emprego e à Qualificação Profissional, competindolhe:
I — Propor e executar as ações relacionadas ao Sistema Nacional de Emprego
(SINE) no Município de Eusébio;
II — Planejar, implantar, coordenar e executar a Rede Municipal de Qualificação
Profissional (REMUQ);
III — Estruturar e manter sistemas de informações referentes ao Sistema de
Emprego e REMUQ no âmbito municipal, em conformidade com as diretrizes nacionais;
IV — Estimular a geração de empreendimentos privados, associativistas,
cooperativistas e comunitários;
V — Promover e integrar atividades de profissionalização e qualificação de mãode-obra com a geração de oportunidade de trabalho e renda, desenvolvimento e difusão
de tecnologias, estimulando vocações e capacidades empreendedoras, diversificação das
atividades econômicas e as condições de empregabilidade;
VI — Articular e implementar as ações estratégicas previstas na Lei Municipal n2
1.651, de 15 de abril de 2019 (Estatuto Municipal do Microempreendedor);
VII — Articular e implementar as ações estratégicas que objetivem a efetivação
do direito à profissionalização, ao Trabalho e à Renda da população jovem do Município de
Eusébio (Estatuto Municipal da Juventude);
VIII — Articular, mobilizar e apoiar as forças produtivas da comunidade para
desenvolvimento de processos de geração de renda autossustentável;
Rua Edmilson Pinhefro. 150. Autódromo. Euseblo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSÉBIO
iVANÇANDO NO OESENiVel'iIX — Promover direta ou indiretamente o financiamento de atividades
produtivas da economia formal e informal, preferencialmente aquelas enquadradas nas
linhas do microcrédito;
X — Elaborar normas e padrões de operacionalização das atividades e
estabelecer prioridades que viabilizem a consecução dos objetivos preconizados pela
política municipal;
XI — Para o fiel cumprimento de suas competências, firmar parcerias com
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, entidades integrantes ao Sistema S bem
como órgãos e entes públicos;
XII — Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
Art. 22. As competências dos cargos não previstas nesta lei serão estabelecidas
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 32. Ficam alterados o inciso II, do artigo 21 e o inciso 11, do Anexo I, da Lei
Complementar n2. 64, de 26 de janeiro de 2022, inserindo-se o item 11, devido a instituição
da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (SETRA), passando a vigorar com os
Anexos I e II da presente Lei Complementar.
Art. 49 A Administração Pública Municipal promoverá as adequações
necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 59 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 62 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Complementar n2. 064, de 26 de janeiro de 2022, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta
Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 25 de janeiro de 2023.
Ac áTAn Gonçalv Ai into iú or
Prefeito Municipal
Rua Edrrdson Rinhe,ro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br . prefeitura aeusebio ce.gov.br
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° , DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
(Alterado o inciso II, do artigo 21, da Lei Complementar n2. 64, de 26 de janeiro de 2022)
11. Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda — SETRA
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário do Trabalho, Emprego e Renda
Secretário Executivo do Trabalho, Emprego e Renda
Coordenador do Trabalho e Inclusão Social
Gerente de Qualificação e Capacitação
Coordenador da Sala do Empreendedor
Coordenador do Fundo Municipal de Capacitação de Pequenos Negócios (FUMCAP)
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Cear& 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° , DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
(Alterado o inciso II, do Anexo I, da Lei Complementar n2. 64, de 26 de janeiro de 2022)
11. Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda — SETRA
NOMENCLATURA DO CARGO SiMB. QUANT.
Secretário do Trabalho, Emprego e Renda SS 01
Secretário Executivo do Trabalho, Emprego e Renda SE 01
Coordenador do Trabalho e Inclusão Social DAS-4 01
Gerente de Qualificação e Capacitação DAS-4 01
Coordenador da Sala do Empreendedor DAS-4 01
Coordenador do Fundo Municipal de Capacitação de Pequenos Negócios
(FUMCAP)
DAS-4 01
Rua Edmdson Pinhegfo. 150. Autodromo. Eusebio - Ceai& 61760-000 85 3924-6780
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