materia nº 1/2023

INDICAÇÃO Nº _____/2022
Fica instituída a Central de Achados e 
Perdidos – CAP, no âmbito do município 
de Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter 
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a Central de Achados e 
Perdidos – CAP, no âmbito do município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida 
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto 
de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
_____________________________
Dyexon Abreu
VEREADOR – PL
PROJETO DE LEI Nº _____/2022
Fica instituída a Central de Achados e 
Perdidos – CAP, no âmbito do município 
de Eusébio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica assegurada a criação do Cadastro de Achados e Perdidos - CAP, no âmbito 
do município de Eusébio, como objetivo de facilitar ao cidadão em reaver documentos
e objetos perdidos.
Art. 2° O cadastro será feito por meio da Casa do Cidadão localizado no Mercado 
Municipal de Eusébio.
Art. 3° Todos os documentos e objetos entregues nesta Central de Achados e 
Perdidos - CAP serão cadastrados quando de sua entrada, permanecendo à 
disposição do interessado para retirada que se fará mediante identificação e 
solicitação por escrito, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4° Finalizado o prazo estabelecido no art. 3°, fica facultada ao Executivo 
Municipal:
I- A remessa de documentos ao órgão emissor para procedimento de baixa ou/e 
inutilização;
II- A doação de objetos em bom estado a instituições carentes.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
Com o alto índice de perda de documentos de Eusebienses, o projeto 
favorece o encontro de documento e objetos perdidos, há um alto índice de perdas de 
documentos noticiados nas redes sociais e em outros meios de comunicação, muitos 
não conseguem reaver seus documentos, causando transtornos na vida do cidadão por 
ter que retirar outras vias dos documentos perdidos.
Esse projeto tem o objetivo de centralizar este serviço, facilitando ao 
cidadão reaver estes documentos perdidos, e também objetos. Em caso de objetos 
perdidos, o dono não havendo interesse de reaver seu objeto, ele será doado a 
instituições de caridade após o prazo estabelecido no projeto. Conto, portanto, com a 
colaboração dos nobres Vereadores, para a aprovação desta matéria legislativa.