materia nº 11/2023

PROJETO DE LEI N2 011/2023 
kt-itã 
APIWIADO 
(11)A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
âmara Municipal de 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Dispõe sobre a acessibilidade escolar para 
pessoas com nanismo no município de Eusébio, e 
dá outras providências. 
Art. 12 Esta Lei dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo no município de 
Eusébio. 
Art. 22 Ficam as escolas públicas e particulares em todo o município de Eusébio obrigadas a 
disponibilizar às pessoas com nanismo acessibilidade para utilização, com segurança e autonomia, 
dos espaços, mobiliários, das edificações, dos serviços de transporte escolar, em conformidade com 
regras previstas na ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
CÀMARA MUNICiPAL DE EUSEBIO 
Est1G.A3GY 
(30.3 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 le\ Fone: (85) 3260-1258 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNNO0 FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
JUSTIFICATIVA 
Parte fundamental e marcante na vida de todos, o ambiente escolar vem se remodelando 
ao longo do tempo para conseguir reunir toda a pluralidade de corpos. No entanto, para os 
estudantes com nanismo, mesmo as estruturas consideradas acessíveis demandam adaptações 
exclusivas para tornar locais seguros e confortáveis à rotina de estudos. 
Os números sobre acessibilidade nos ambientes escolares das cidades brasileiras mostram 
que houve melhora nos últimos cinco anos. Mas a situação ainda está muito longe da ideal. Um 
salto foi observado após a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em 2016. O texto determina 
que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de 
qualidade à pessoa com deficiência. 
O nanismo é classificado como deficiência física, decorrente de condições genéticas, 
caracterizando-se pela baixa estatura se comparada com a média da população de mesma idade e 
sexo. Essa condição, no Brasil, é reconhecida como deficiência física desde 2004. 
Em 2017 foi instituído no Legislativo Federal, o dia 25 de outubro como o Dia Nacional de 
Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. Conquista importante na conscientização 
das diferenças, mas o caminho da aceitação social e luta pela igualdade ainda é um longo caminho 
Icii )a ser percorrido. 
Se tratando de Acessibilidade e no que se refere às normas técnicas, as pessoas com 
nanismo ainda são pouco lembradas e atendidas. Em um país onde se fala cada vez mais em 
tratamento isonômico e luta-se pela inclusão social, devemos buscar ao máximo uma sociedade 
isenta de atitudes discriminatórias. 
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de 
lei. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Doca camaramunicipaldeeusebio presidencia@crneusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 lei?, Fone: (85) 3260-1258