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EUSÉBIO
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Mensagem n°. 014/2023, de 22 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização, ao
Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que indica.".
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município — Lei n 2.034/2022, crédito adicional especial
no valor de R$ 8.960,00 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais) em favor da
Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete e crédito adicional especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) em favor do Instituto de Previdência do Município de Eusébio,
para inclusão de elementos de despesa em grupos de despesas de programações constante
de seus orçamentos.
A propositura trata de ajustes inerentes ao processo de execução
orçamentária das unidades acima referidas sem alterar os valores das respectivas ações,
ocorrendo apenas um remanejamento interno entre os grupos de despesa.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, nwoportunidade, pr e tos de estima e apreço.
ACILON GONÇALV S PI O JÚNI R
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
-~11111111111W.
Rua Edmilson Penhe,ro. 150. Autodforno. Euseblo - Ceara. 61760-000 • 85 3924-6780
"rw.eusebio.ce.gov.br : prefeitura ~sebe° ce.gov.br
Projeto de Lei n° 015
EUSEBIO
AvANSAWDO
de 22 de fevereiro de 2023.
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Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei n° 2.034112022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de
R$ 28,960,00 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais), em favor das diversas unidades
orçamentárias, para inclusão de elementos de despesa em grupos de despesas de
programações de seus orçamentos, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 02101 Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete
Programação: 04.122.0102.2003 Funcionamento da Unidade — SEGAB
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: FT 1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos Valor:
R$ 8.960,00 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais);
Unidade Orçamentária: 07201 Instituto de Previdência do Município de
Eusébin
Programação: 09.122.0107.2062 Pagamento de Pessoal Ativo do Município -
RPPS
Grupo de Despesa/Modalidade: 3.1.90 Pessoal e Encargos Sociais
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recursos: FT 1802000000 Recursos Vinculados ao RPPS — Taxa de
Administração
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Rua Edm on Pinh o. 150, Autodromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 . 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraneusebio ce.gov.br
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Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias das respectivas
programações.
Art. 32. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n2 2.034/2022 (LOA 2023).
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de fevereiro de 2023,
ilon Gonç. !yes rnto Júnor
Prefeito Municipa
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio_ce.gov.br prefeitura aeusebioce.gov.br