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Mensagem n'. 015/2023, de 22 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera os Anexos 1 e II à Lei ng
1.873, de 29 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual do Município para o
período de 2022 - 2025.".
A propositura trata da alteração dos Anexos I e II da Dimensão Tática do PPA
2022 — 2025, referente aos demonstrativos dos programas Finalísticos e dos Programas de
Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, decorrente da alteração na estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, com a criação da Secretaria do Trabalho,
Emprego e Renda, aprovada pela Lei Complementar n2 077, de 31 de janeiro de 2023.
Referida alteração ensejou modificação no Programa 0220 — Trabalho,
Qualificação Profissional e Renda, que passa a ser executado pela Secretaria do Trabalho,
Emprego e Renda e na criação do Programa 0117 — Programa de Gestão e Manutenção da
Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda visando assegurar a gestão e
manutenção administrativa da secretaria.
Os recursos para financiamento do programa criado decorrem de
remanejamento dos saldos financeiros do Programa 0111 — Programa de Gestão e
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Vinculadas, tendo em vista a
transferência de parte de atribuições para a Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, ) p otestos de estima e apreço.
ACILOP IV S PI O )R
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Aí.
Rua Ednulson Pinheiro, 150, Autódromo, Euebto - COM& 61760-000 85 3924-6780
www.cusebio ce.gov.br prefeeturaacusebio ce.gov.br
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Projeto de Lei ri° . = de 22 de fevereiro de 2023.
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Altera os Anexos I e II à Lei n2 1.873, de 29
de novembro de 2021, que instituiu o Plano
Plurianual do Município para o período de
2022 - 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 12. O Plano Plurianual do Município para o período 2022 - 2025, instituído
pela Lei n2 1.873, de 29 de novembro de 2021, passa a incorporar as alterações desta lei.
Art. 22. Ficam alterados os programas constantes do Anexo I ao PPA 2022-2025,
instituído pela Lei n2 1.873, de 29 de novembro de 2021, com modificação do Programa
0220 Trabalho, Qualificação Profissional e Renda, na forma do Anexo 1 desta Lei.
Art. 32. Ficam alterados os programas constantes do Anexo II ao PPA 2022-
2025, instituído pela Lei n2 1.873, de 29 de novembro de 2021, com a inclusão do Programa
0117 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda e
modificação no Programa 0111 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Vinculadas, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 2de fevereiro de 2023,
Acilon
Prefeito
Gonçalves
Municipal
into nior 9
All11111111111111111W
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 . 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
ANEXO I
Programa: 0220 - Trabalho, Qualificação Profissional e Renda
Eixo 1- Desenvolvimento Econômico Sustentável
Diretriz: desenvolvimento econômico associado ao crescimento pessoal e profissional da classe
trabalhadora.
Esfera
Valor 2022
(R$ 1,00)
Valor 2023-2025
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 858.000 2.890.000
Despesas Correntes 763.000 2.587.000
Despesas de Capital 95.000 303.000
Valores Globais 858.000 2.890.000
3.748.000
Objetivo: 001 - Promover o apoio a pequenos negócios visando sua sustentabilidade.
META: Apoiar a implantação e desenvolvimento de pequenos negócios e niicroempreendedores
Unidade de medida: índice numérico
Descritor de desempenho: Quantidade de negócios e microempreendedores apoiados
Linha de base: -
Data de referência: -
Valor previsto ao final do PPA: 100
Órgão Responsável: Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão
Órgão Responsável: Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda
Metas Unidade de Nledida 2022 2023-2025
. Apoiar a implantação e desenvolvimento de pequenos
negócios por meio da Sala do Empreendedor
. Apoiar o microempreendedor, incluindo o individual, no
acesso às oportunidades de microcrédito
unidade
empreendimento
apoiado
50
50
150
150
Iniciativas
. 0001 - Apoio ao Desenvolvimento de Pequenos Negócios
. 0002 - Apoio ao acesso do microcrédito
Objetivo: 002 - Aumentar a empregabilidade, reduzindo os riscos de desemprego, e elevar a renda da população
eusebiense mediante a promoção de sua qualificação.
META: Qualificar 300 pessoas para o mercado de trabalho.
Unidade de medida: índice numérico
Descritor de desempenho: Pessoas qualificadas/ano
Linha de base: -
Data de referência: -
Valor previsto ao final do PPA: 300
Órgão Responsável: Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda
Metas Unidade de Medida 2022 2023-2025
. Desenvolver a Rede Municipal de Qualificação
Profissional de forma integrada
. Implantar, equipar e/ou manter o centro de capacitação e
inclusão produtiva
. Executar programa de geração de renda para mulheres em mulher
situação de vulnerabilidade beneficiada
pessoa qualificada 300 1200
unidade/ano 1 1
O 150
Iniciativas
. 0003 - Desenvolvimento da Rede Municipal de Qualificação Profissional (REMUQ)
. 0004 - Implantação do Centro de Capacitação e Inclusão Produtiva
. 0005 - Execução do programa de geração de renda para mulheres em situação de vulnerabilidade
Objetivo: 003 - Oferecer oportunidade de profissionalização a jovens em empresas e instituições do Município,
possibilitando a inclusão educacional e social destes jovens, aliando estímulo ao estudo à prática profissional,
ampliando sua perspectiva de futruro e estimulando o desenvolvimento de valores éticos e a prática da cidadania.
META: Atender 300 jovens no programa Jovem Aprendiz Municipal.
Unidade de medida: índice numérico
Descritor de desempenho: Quantidade de jovens
Linha de base: -
Data de referência: -
Valor previsto ao final do PPA: 300
Órgão Responsável: Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda
Metas
. Promover o Programa Jovem Aprendiz Municipal
Unidade de Medida 2022 2023-2025
jovem/ano 300 900
Iniciativas
. 0006 - Programa Jovem Aprendiz Municipal
ANEXO 11
Programa: 0117— Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda
Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente
Diretriz: Gestão pública competente e transparente como garantia de eficiência nos gastos públicos na oferta de
bens e serviços a sociedade.
Esfera Valor 2022
(R$ 1,00)
Valor 2023-2025
(RS 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social O 4.591.000
Despesas Correntes O 4.541.000
Despesas de Capital O 50.000
Valores Globais O 4.591.000
4.591.000
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Metas 2022-2025
. Manter em funcionamento a unidade - SETRA
. Pagar pessoal ativo do Município - SETRA
Unidade de Medida 2022 2023-2025
unidade/ano 1 3
unidade/ano 13 39
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - SETRA
Q
Programa: 0111 — Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Vinculadas
Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente
Diretriz: Gestão pública competente e transparente como garantia de eficiência nos gastos públicos na oferta de
bens e serviços a sociedade.
Esfera Valor 2022
(R$ 1,00)
Valor 2023-2025
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 6.357.000 16.834.000
Despesas Correntes 6.316.000 16.761.000
Despesas de Capital 41.000 73.000
Valores Globais 6.357.000 16.834.000
23.191.000
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Metas 2022-2025 Unidade de Medida 2022 2023-2025
. Reformar sede da Secretaria - SDS unidade 1 3
. Manter em funcionamento a unidade - SDS unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - SDS unidade/ano 13 39
. Capacitar recursos humanos da Secretaria pessoa 30 90
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Secretaria
. 0002 - Capacitação dos Servidores da SDS
. 0003 - Reforma da Sede da Secretaria
ANEXO II
Programa: 0117— Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda
Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente
Diretriz: Gestão pública competente e transparente como garantia de eficiência nos gastos públicos na oferta de
bens e serviços a sociedade.
Eslrera
Valor 2022
(R$ 1,00)
Valor 2023-2025
(RS 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social O 4.591.000
Despesas Correntes O 4.541.000
Despesas de Capital O 50 .000
Valores Globais O 4.591.000
4.591.000
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Metas 2022-2025
. Manter em funcionamento a unidade - SETRA
. Pagar pessoal ativo do Município - SETRA
Unidade de Medida 2022 2023-2025
unidade/ano 1 3
unidade/ano 13 39
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - SETRA
o
Programa: 0111 — Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Vinculadas
Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente
Diretriz: Gestão pública competente e transparente como garantia de eficiência nos gastos públicos na oferta de
bens e serviços a sociedade.
Esfera Valor 2022
(R$ 1,00)
Valor 2023-2025
(RS 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 4.373.200 20.151.000
Despesas Correntes 4.331.200 20.075.000
Despesas de Capital 42.000 76.000
4.373.200 20.151.000 Valores Globais 24.524.200
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Metas 2022-2025 Unidade de Medida 2022 2023-2025
. Reformar sede da Secretaria - SDS unidade 1 3
. Manter em funcionamento a unidade - SDS unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - SDS unidade/ano 13 39
. Capacitar recursos humanos da Secretaria pessoa 30 90
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Secretaria
. 0002 - Capacitação dos Servidores da SDS
. 0003 - Reforma da Sede da Secretaria
e