EUSEBIO
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Mensagem n°. 016/2023, de 22 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização, ao
Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para afim que indica.".
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município— Lei n2 2.034/2022, crédito adicional especial
no valor de crédito adicional especial no valor de R$ 1.458.500,00 (um milhão,
quatrocentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), em favor da Secretaria do
Trabalho, Emprego e Renda — SETRA, para inclusão de programações na vigente Lei
Orçamentária Anual do Município, na forma dos Anexos desta Lei.
A propositura trata de assegurar os recursos orçamentários necessários para
o funcionamento da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda — SETRA, criada pela Lei
Complementar n2 077, de 31 de janeiro de 2023, não se constituindo em aumento de
despesa, sendo portanto financiada pela redução permanente de despesa da Secretaria de
Desenvolvimento Social, por se tratar de transferência de atribuições de uma secretaria
para outra
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade Rrotestos de estima e apreço.
A O GON ALVE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebioce.gov.br prefertura aeusebio ce.gov.br
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EliSEBIO
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Projeto de Lei n° al 4 , de 22 de fevereiro de 2023.
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APR,VADO
Dispõe sobre autorização, ao Pode
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O REFEITb MU ICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei n° 2.034112022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de
R$ 1.458.500,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), em
favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda — SETRA, para inclusão de programações
na vigente Lei Orçamentária Anual do Município, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrentes de anulação parcial e ou total de dotações orçamentárias e do
remanejamento de ações consignados no vigente orçamento da Secretaria de
Desenvolvimento Social, que especificará o detalhamento da despesa no ato que abrir o
crédito.
Art. 39. O impacto orçamentário/financeiro decorrente da criação da despesa
obrigatória de caráter continuado por esta lei, será compensado pela redução permanente
de despesa da Secretaria de Desenvolvimento Social, por se tratar de transferência de
atribuições, conforme especificado nos anexos desta Lei.
Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 79, da Lei n° 2.034/2022 (LOA 2023).
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-C aos 22 de fevereiro de 2023.
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Prefeito Municipal
Rua Edmdson Pinhe,ro. 150 Autódromo. Eusobio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefetturaocusebio.ce.gov.br
EUSÉBIO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E ORIGEM DOS
RECURSOS
1. DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Recursos de Todas as Fontes - Em R$ 1,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIOPROGRAMAS FINANCEIRO
2023 2024 2025
PROGRAMA 0117 - Programa de Gestão e Manutenção da
SETRA
PROGRAMA 0220 - Trabalho, Qualificação Profissional e
Renda
1.217.500
241.000
1.628.000
617.000
1.745.500
660.000
TOTAL 1.458.500 2.245.000 2.405.500
2. ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO
Recursos de Todas as Fontes - Em R$ 1,00
PROGRAMAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO
2023 2024 2025
PROGRAMA 0111 - Programa de Gestão e Manutenção da SDS
e Vinculadas 1.217.500 1.628.000 1.745.500
PROGRAMA 0220 - Trabalho, Qualificação Profissional e
Renda 241.000 617.000 660.000
TOTAL 1.458.500 2.245.000 2.405.500
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSE*310
Roa Edmilson Pinheiro. 150 Autódromo lusebio Ceara C.A.P 61760 000 ! CNPJ: 23.563.062/0001 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
17000 Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
17101 Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
TOTAL POR FONTE/GRUPO DE DESPESAS
Pessoal e Encargos Juros e Encargos Outras Despesas Inversões Amortização da
FONTE TOTAL Sociais do Divida Correntes Investimentos Financeiras Dívida
Exercício Financeiro: 2023
RECURSOS DO TESOURO 1.458.500 611.500 777.000 70.000
1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.458.500 611.500 777.000 70.000
TOTAIS 1.458.500 611.500 777.000 70.000
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
17000 Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
17101 Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ORÇAMENTO FISCAL
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Financeiro: 2023
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
R$ 1,00
ELEMENTO IU Fr VALOR TOTAL
0117 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda
11.122.0117.2550 Funcionamento da Unidade - SETRA
Unidade mablidalunidade)=1
1.217.500
606.000
Diárias -Civil 3.3.90.14 O 1500000000 1.000
Material de Consumo 3.3.90.30 O 1500000000 33.000
Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.33 O 1500000000 5.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 3.3.90.36 O 1500000000 16.500
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 3.3.90.39 O 1500000000 434.500
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 3.3.90.40 O 1500000000 50.000
Auxilio-Alimentação 3.3.90.46 O 1500000000 10.000
Obrigações Tributárias Contributivas 3.3.90.47 O 1500000000 1.000
Auxilio-Transporte 3.3.90.49 0 1500000000 5.000
Equip mentos e Material Permanente 4.4.90.52 O 1500000000 50.000
11.122.0117.2551 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - SETRA 611.500
Pagamento efetivado(Unidade)=13
Contratação por Tempo Determinado 3.1.90.04 O 1500000000 20.000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.11 0 1500000000 481.000
Obrigações Patronais 3.1.90.13 O 1500000000 98.000
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 3.1.90.96 O 1500000000
Obrigações Patronais 3.1.91.13 O 1500000000 12.0500
0220 Trabalho, Qualificação Profissional e Renda 241.000
08.244.0220.1073 Implantação do Centro de Capacitação e Inclusão Produtiva 35.000
Unidade implantada(Unidade)-1
Material de Consumo 3.3.90.30 O 1500000000 15.000
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 O 1500000000 20.000
11.333.0220.2536 Sala do Empreendedor: Apoio ao Desenvolvimento de Pequenos Negócios 20.000
Negócio apoiado(Unidade)-2.0
Material de Consumo 3.3.90.30 O 1500000000 10.000
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridlca 3.3.90.39 O 1500000000 10.000
11.333.0220.2538 Desenvolvimento da Rede Municipal de Qualificação Profissiomnal 30.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
17000 Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
17101 Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ORÇAMENTO FISCAL
ELEMENTO IU FT
Exercício Financeiro: 2023
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
Pessoa qualificada(Pessoa)-300
Contribuições 3.3.50.41 O 1500000000 3.000
Material de Consumo 3.3.90.30 O 1500000000 5.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36 O 1500000000 2.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39 O 1500000000 20.000
11.333.0220.2539 Promoção do Programa Jovem Aprendiz Municipal 136.000
Jovem aprendiz atendido(Jovemi-300
Contribuicões 3. 3. 50.41 O 1500000000 70.000
Material de Consumo 3.3.90.30 O 1500000000 10.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36 O 1500000000 1.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39 O 1500000000 30.000
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3.3.90.48 O 1500000000 25.000
11.333.0220.2540 Execução de Processo de Geração de Renda para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade 20.000
Mulher beneficiada(Pessoa)=50
Contribuições 3.3.50.41 O 1500000000 2.000
Material de Consumo 3.3.90.30 O 1500000000 2.000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36 O 1500000000 1.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39 O 1500000000 15.000
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1.458.500