PI:Uit TUCbíreUNiCiPor..
EUSEBIO
avaticcatioo ho aesemvotlinkirwro
Mensagem n°. 019/2023, de 22 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a Secretaria de
Desenvolvimento Social do Município de Eusébio, efetuar o pagamento das contas mensais de
consumo de água e esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, em favor dos
contribuintes de classe residencial, cujo consumo seja igual ou inferior a 15m3, e dá outras
providências.".
O presente Projeto de Lei irá revogar a Lei n°. 600, de 12 de dezembro de 2005,
atualizando-a aos anseios sociais atuais dos munícipes.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportu idade, tos de estima e apreço.
AC N GON ES TO JU IOR
tifr i ‘f
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador lvanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edrniison Pinheiro. 150, Autociromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraneusobio.ce.gov.br
Projeto de Lei n° affi
>P!
EUSEBIO
AvA%ci.s00 O OESENVOLV1ME TO
de 22 de fevereiro de 2023.
APR,...VADO
"Nk
—11111~tCv':
P‘PROON) o R.14-2+ t-te
De- 02e C7dex
Autoriza a Secretaria de Desenvolvim nto Social o
Município de Eusébio, efetuar o pagamento das contas
mensais de consumo de água e esgoto da Companhia
de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, em favor dos
contribuintes de classe residencial, cujo consumo seja
igual ou inferior a 15m3, e dá outras providências.
O PREF ITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Eusébio, através da Secretaria de
Desenvolvimento Social, efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de água e esgoto
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, em favor dos contribuintes de classe
residencial, cujo o consumo seja igual ou inferior a 15m3 (quinze metros cúbicos).
§1° As constas especificadas no caput não poderão estar atrasadas, parceladas e/ou
com multa.
§2° Fica autorizado o pagamento da taxa de esgoto correspondente ao consumo
especificado no caput.
§3° A Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Eusébio poderá efetuar
o pagamento de taxas referentes a solicitação de ligações residenciais novas requeridas pela
população carente, para os fins especificados no caput.
Art. 2°. Os valores correspondentes ao consumo especificado no artigo anterior bem
como da taxa de ligação nova, serão pagos em favor do contribuinte, que não poderá ser
ocupante de cargo, emprego ou função pública.
Art. 3°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto os casos omissos.
Art. 4'. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos
recursos próprios da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Eusébio.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei n°. 600, de 12 de dezembro de 2005.
Paço da Prefeitura Municipal de Eu-sébio E, ao de fevereiro de 2023.
Acilor v Pint Júnior
Prefeito Municipal
se.1.1•11111111.•••.ffirs `11111111181~110~- 811181.111,
Rua Edorilson Pinheiro, 150, Autodrorno, Eusébio - Ceara: 61760-000 85 3924-6780
www,eusebio.ce.gov,br prefeitura neus-ebio.ce.gov.br