materia nº 8/2023

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EütÉ1310 
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Mensagem n°. 017/2023, de 22 de fevereiro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei 
Complementar ng. 075, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências.". 
O presente Projeto de Lei visa readequar a Organização Administrativa, a 
Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria 
de Educação do Município de Eusébio, aos desafios hodiernos, em consonância com os 
princípios da eficiência e da economicidade. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público se Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reiter a oj.rtunid , protestos de estima e apreço. 
A O GON LVES NrOR 
Pref to M 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeusebio ce.gov.br 
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Projeto de Lei Complementar ri° , de 22 de fevereiro de 2023.
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Altera a Lei Complementar n2. 075, de 31 de janeiro 
de 2023, e dá outras providências. 
E EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica alterado os itens 4 dos Anexos III e IV da Lei Complementar n2. 075, 
de 31 de janeiro de 2023, que passam a vigorar com as redações dos Anexos I e II desta Lei 
Complementar. 
Art. 2° A Administração Pública Municipal promoverá as adequações 
necessárias à aplicação da presente lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de 22 de fevereiro de 2023. 
n Gonçal 
Prefeito Muni ip 
Rua Edmilson Pinheifo. 150. Autodromo. Eusebio - Ceafa. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br preeituraaeusebto.ce.gov.br 
, 
EUSEBIO 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°Ce8, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
(Alterado o item 4 do Anexo III da Lei Complementar n2. 075, de 31 de janeiro de 2023) 
4. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
NOMENCLATURA DO CARGO 
Secretário de Educação 
Secretário Adjunto 
Secretário Executivo de Educação 
Superintendente da Gestão Escolar 
Executivo Administrativo Financeiro 
Assessor Especial do Departamento de Recursos Humanos 
Supervisor de Contratos 
Coordenador Administrativo 
Coordenador do Departamento de Nutrição 
Diretor do Departamento de Matricula 
Coordenador de Apoio Administrativo 
Tutor da Gestão Escolar 
Formador Educacional Departamento da Escola de Formação 
Executivo da Merenda Escolar 
Executivo da Avaliação Externa 
Executivo da Escola de Formação de Pais e Mestres 
Assessor Executivo da Educação 
Diretor dos Sistemas Educacionais da Superintendência da Gestão Escolar 
Diretor do Sistema de Indicadores de Sucesso da Superintendência da Gestão Escolar 
Diretor Tutor da Superintendência da Gestão Escolar 
Diretor do Departamento de Ensino Infantil e 12 Infância 
Diretor do Departamento de Ensino dos anos iniciais - 12 ao 52 Ano 
Diretor do Departamento de Ensino dos anos finais - 62 ao 92 Ano 
Diretor do Departamento de Ensino de Educação de Jovens e Adultos - EJA 
Diretor do Departamento de Ensino de Educação Física e Esporte Escolar 
Diretor do Departamento de Educação Inclusiva 
Diretor do Departamento de Incentivo à Leitura 
Diretor do Núcleo de Tecnologia Educacional e Comunicação 
Diretor do Departamento de Apoio ao Estudante - DAE 
Diretor do Departamento de Produção e Validação de Exames Padronizados da avaliação Externa 
Diretor do Departamento de Metodologia de Aplicação e Consolidação de Exames Padronizados da 
avaliação Externa 
Diretor do Dep. da Escola de Formação de Pais e Mestres da Educação Infantil ao 52 ano 
Rua Edrridson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 I 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura creusebio.ce.gov.br 
EUSÉ1310 
Diretor do Departamento da Escola de Formação de Pais e Mestres do 62 ao 9''ano 
Diretor do Departamento de Planejamento e Acompanhamento Educacional 
Diretor do Departamento de Transportes 
Diretor do Departamento de Almoxarifado 
Diretor de Nutrição 
Diretor de Análise e Execução de Projetos 
Diretor de Almoxarifado da Educação 
Diretor do Departamento de Assistência aos Meninos e Meninas Especiais (NAMME) 
Assessor Musical 
Assessor do Departamento de Assistência ao Educando 
Chefe de Rota do Transporte Escolar 
Chefe de Setor de Estatística e Análise de Dados 
Chefe de Setor de Finanças 
Chefe do Setor de Patrimônio 
Chefe de Setor de Pessoal 
Técnico Pedagógico do Departamento de Ensino da Creche da Educação Infantil e Primeiríssima Infância 
Técnico Pedagógico do Departamento de Ensino da Pré Escola da Educação Infantil e 1P. Infância 
Técnico da Assessoria pedagógica do Departamento de Ensino da Educação Infantil e 1.@ Infância 
Técnico Pedagógico da Política de Alfabetização do Departamento de Ensino dos anos iniciais - 19 ao 52 
Ano 
Técnico Pedagógico da Política de Melhoria da Proficiência em Língua Portuguesa e Matemática do 
Departamento de Ensino dos anos iniciais - 12 ao 52 Ano 
Técnico Pedagógico da Política de Melhoria da Proficiência em Ciências do Departamento de Ensino dos 
anos finais - 62 ao 99 Ano 
Técnico Pedagógico da Política de Melhoria da Proficiência em matemática do Departamento de Ensino 
dos anos finais - 62 ao 92 Ano 
Técnico da Assessoria pedagógica do Departamento de Ensino dos anos iniciais - 12 ao 52 Ano 
Técnico Pedagógico da Política de Melhoria da Proficiência em Língua Portuguesa do Departamento de 
Ensino dos anos finais - 62 ao 92 Ano 
Técnico da Assessoria Pedagógica do Departamento de Ensino dos anos iniciais - 12 ao 52 Ano 
Técnico Administrativo Pedagógico 
Assessor Administrativo Pedagógico 
Diretor Escolar 1 
Diretor Escolar 2 
Diretor Escolar 3 
Vice-Diretor FGVD 
Coordenador Pedagógico na Escola 
Diretor Coordenador de Turma na Escola 
Secretário Escolar - 1 
Rua Edmilson Pinheíro. 150. Autódromo. Euseblo - Ceara. 61760-000 s 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br 1 preteituraaeusebro.ce.gov.br 
/ 
Pit(Ff iluPAS,MOWCPA 
EUSEBIO 
AVANCANDO DEStNVOLVIMENTO 
Name 
Secretário Escolar - 2 
Chefe do Setor de Limpeza da Unidade Escolar 
Chefe Setorial de Distribuição da Merenda Escolar 
Chefe do Setor de Merenda da Unidade Escolar 
Chefe do Setor de Condução Escolar 
Chefe do Setor Cultural nas Escolas 
Chefe do Setor Esportivo nas Escolas 
Chefe do Setor de Vigilância nas Escolas 
Assessor de Ensino à Pessoa com Deficiência 
Assessor de Ensino no Tempo Integral 
Assessor de Apoio ao DAE 
Assessor de Apoio ao Tempo Integral - ATI 
Assessor de Apoio à Pessoa com Deficiência - APCD 
Apoio Especial ao Aluno - AEA 
Chefe de secretaria 
Chefe da Portaria da escola 
Assessor de Almoxarifado 
Chefe do Setor de Tarefa Orientada 
Assessor Pedagógico junto ao Centro Social da Primeira Infância de Eusébio 
Assessor Especial junto ao Centro Social da Primeira Infância de Eusébio 
Assessor secundário junto ao Centro Social da Primeira Infância de Eusébio 
Rua Edrndson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusébio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebto.ce.gov.br prefeituraaeusebio.ce.gov.br 
EUSÉÈ10 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N4X:e» DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
(Alterado o item 4 do Anexo IV da Lei Complementar n°. 075, de 31 de janeiro de 2023) 
4. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
NOMENCLATURA DO CARGO SiMB. QUANT. 
Secretário de Educação SS 1 
Secretário Adjunto SA 1 
Secretário Executivo de Educação SE 1 
Superintendente da Gestão Escolar DAS 1 1 
Executivo Administrativo Financeiro DNS 1 1 
Assessor Especial do Departamento de Recursos Humanos DAS 1 1 
Supervisor de Contratos DAS 5 1 
Coordenador Administrativo DAS 3 1 
Coordenador do Departamento de Nutrição DAS 1 1 
Diretor do Departamento de Matricula DNM 3 1 
Coordenador de Apoio Administrativo DAS 4 1 
Tutor da Gestão Escolar FGTG E 16 
Formador Educacional Departamento da Escola de Formação FGFE 30 
Executivo da Merenda Escolar DAS 2 1 
Executivo da Avaliação Externa DAS 2 1 
Executivo da Escola de Formação de Pais e Mestres DAS 2 1 
Assessor Executivo da Educação DAS 2 3 
Diretor dos Sistemas Educacionais da Superintendência da Gestão Escolar DAS 4 1 
Diretor do Sistema de Indicadores de Sucesso da Superintendência da Gestão 
Escolar 
DAS 4 1 
Diretor Tutor da Superintendência da Gestão Escolar DAS 4 1 
Diretor do Departamento de Ensino Infantil e 1° Infância DAS 4 5 
Diretor do Departamento de Ensino dos anos iniciais - 1° ao 59 Ano DAS 4 1 
Diretor do Departamento de Ensino dos anos finais - 62 ao 92 Ano DAS 4 1 
Diretor do Departamento de Ensino de Educação de Jovens e Adultos - EJA DAS 4 1 
Diretor do Departamento de Ensino de Educação Física e Esporte Escolar DAS 4 1 
Diretor do Departamento de Educação Inclusiva DAS 4 1 
Diretor do Departamento de Incentivo à Leitura DAS 4 1 
Diretor do Núcleo de Tecnologia Educacional e Comunicação DAS 4 1 
Diretor do Departamento de Apoio ao Estudante - DAE DAS 3 1 
Diretor do Departamento de Produção e Validação de Exames Padronizados da 
avaliação Externa 
DAS 4 1 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebto • Coara 61760-000185 3924-6780 
wvemreusebio.ce.gov.br prefeituraaeusebto.ce.gov.br 
~me 
EUSEBIO 
AvANCANDO NO OESt%,"': :IMENTO 
Diretor do Departamento de Metodologia de Aplicação e Consolidação de Exames 
Padronizados da avaliação Externa 
DAS 4 1 
Diretor do Dep. da Escola de Formação de Pais e Mestres da Educação Infantil ao 
5° ano 
DAS 4 1 
Diretor do Departamento da Escola de Formação de Pais e Mestres do 62 ao 9"ano DAS 4 1 
Diretor do Departamento de Planejamento e Acompanhamento Educacional DAS 4 1 
Diretor do Departamento de Transportes DAS 4 1 
Diretor do Departamento de Almoxarifado DAS 4 1 
Diretor de Nutrição DAS 4 11 
Diretor de Análise e Execução de Projetos DAS 4 1 
Diretor de Almoxarifado da Educação DAS 4 1 
Diretor do Departamento de Assistência aos Meninos e Meninas Especiais 
(NAMME) 
DAS 4 1 
Assessor Musical DNM 5 45 
Assessor do Departamento de Assistência ao Educando DNM 5 1 
Chefe de Rota do Transporte Escolar DNM 6 36 
Chefe de Setor de Estatística e Análise de Dados DNM 5 1 
Chefe de Setor de Finanças DNM 6 1 
Chefe do Setor de Patrimônio DNM 6 1 
Chefe de Setor de Pessoal DNM 6 1 
Técnico Pedagógico do Departamento de Ensino da Creche da Educação Infantil e 
Primeiríssima Infância 
SPIT — I 1 
Técnico Pedagógico do Departamento de Ensino da Pré Escola da Educação 
Infantil e 1.@ Infância 
SP1T — I 1 
Técnico da Assessoria pedagógica do Departamento de Ensino da Educação 
Infantil e 1@ Infância 
SPIT —1 2 
Técnico Pedagógico da Política de Alfabetização do Departamento de Ensino dos 
anos iniciais - 12 ao 59 Ano 
SPIT — 1 1 
Técnico Pedagógico da Política de Melhoria da Proficiência em Língua Portuguesa 
e Matemática do Departamento de Ensino dos anos iniciais - 1° ao 59 Ano 
SPIT — 1 1 
Técnico Pedagógico da Política de Melhoria da Proficiência em Ciências do 
Departamento de Ensino dos anos finais - 69 ao 99 Ano 
SPIT —1 1 
Técnico Pedagógico da Política de Melhoria da Proficiência em matemática do 
Departamento de Ensino dos anos finais - 6° ao 99 Ano 
SPIT —1 1 
Técnico da Assessoria pedagógica do Departamento de Ensino dos anos iniciais - 
19 ao 52 Ano 
SPIT — I 2 
Técnico Pedagógico da Política de Melhoria da Proficiência em Língua Portuguesa 
do Departamento de Ensino dos anos finais - 6° ao 99 Ano 
SPIT —1 1 
Técnico da Assessoria Pedagógica do Departamento de Ensino dos anos iniciais - 
12 ao 52 Ano 
SPIT —1 2 
62 
AINNII~I~1111~ 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br : prefeitura neusebio.ce.gov.br 
¥•:S iè
EUSÉBIO 
_ 
Técnico Administrativo Pedagógico SPIT — I 12 
Assessor Administrativo Pedagógico SPIT — II 30 
Diretor Escolar 1 FGD 1 14 
Diretor Escolar 2 FGD 2 23 
Diretor Escolar 3 FGD 3 23 
Vice-Diretor FGVD FGVD 38 
Coordenador Pedagógico na Escola FGCP 150 
Diretor Coordenador de Turma na Escola FGCT 300 
Secretário Escolar - 1 FGSE - 3 20 
Secretário Escolar - 2 FGSE -4 25 
Chefe do Setor de Limpeza da Unidade Escolar DNM 6 114 
Chefe Setorial de Distribuição da Merenda Escolar DNM 3 05 
Chefe do Setor de Merenda da Unidade Escolar DNM 6 76 
Chefe do Setor de Condução Escolar DNM 3 22 
Chefe do Setor Cultural nas Escolas DNM 6 38 
Chefe do Setor Esportivo nas Escolas DNM 6 38 
Chefe do Setor de Vigilância nas Escolas DNM 6 100 
Assessor de Ensino à Pessoa Com Deficiência FGEPCD 70 
Assessor de Ensino no Tempo Integral FGETI 200 
Assessor de Apoio ao DAE FGADAE 50 
Assessor de Apoio ao Tempo Integral - ATI DNM 5 200 
Assessor de Apoio à Pessoa Com Deficiência - APCD DNM 5 350 
Apoio Especial ao Aluno - AEA DNM 5 350 
Chefe de secretaria DNM 5 38 
Chefe da Portaria da escola DNM 5 38 
Assessor de Almoxarifado DNM 5 3 
Chefe do Setor de Tarefa Orientada DNM 5 38 
Assessor Pedagógico junto ao Centro Social da Primeira Infância de Eusébio FGCP 03 
Assessor Especial junto ao Centro Social da Primeira Infância de Eusébio DAS 3 03 
Assessor secundário junto ao Centro Social da Primeira Infância de Eusébio DNM 5 03 
Rua Edrndson Pinheiro. 150. Autodromo. Euserblo Coam. 61760-000 853924.6780 
www.euseblo.ce.gov.br preterturaaeuseblo.ce.gov.br