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i,VANÇANDO C.'ESENe. vENTC
Mensagem n°. 018/2023, de 22 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei
Complementar ng. 076, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa alterar o Anexo I da Lei Complementar n2.
076, de 31 de janeiro de 2023.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na opo tunidad , plotestos de estima e apreço.
ACI •N GONÇ VES PI TO JÚNI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eus*bio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www,eusebio.ce.gov.br prefeitura(' eusebio,ce.gov.br
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Projeto de Lei Complementar ri° 0° C\ , de 22 de fevereiro de 2023. -£V)
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Altera a Lei Complementar n2. 076, de 31 de
janeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEI O MU CIPAL D E SÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 12 - Fica alterado o Anexo ida Lei Complementar n2. 076, de 31 de janeiro
de 2023, que passa a vigorar com a redação do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 32 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, os 22 de fevereiro de 2023.
Aci n Gonçal es P to Júni r
Prefeito Murticipal
11111111~1MBINIW
_tmeeememew
Rua Ednutson Pinheeo, 150, AutOdrorno. Eusebto Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeiturarreusebio.ce.gov.br
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ANEXO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ° CCI, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
ANEXO
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
SS 10.000,00 10.000,00
SÃ 5.000,00 5.000,00 10.000,00
SE 5.000,00 5.000,00 10.000,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
DAS -1 4.000,00 2.000,00 6.000,00
DAS-2 3.200,00 1.800,00 5.000,00
DAS-3 2.400,00 1.600,00 4.000,00
DAS-4 1.600,00 1.400,00 3.000,00
DAS-5 1.300,00 1.200,00 2.500,00
DAS-6 1.000,00 1.000,00 2.000,00
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
DNS -1 6.800,00 3.200,00 10.000,00
DNS-2 5.500,00 3,000,00 8.500,00
DNS-3 4.200,00 2.800,00 7.000,00
DNS-4 3.400,00 2.600,00 6.000,00
DNS-5 2.600,00 2.400,00 5.000,00
DNS-6 1.800,00 2.200,00 4.000,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
DNM -1 1.600,00 1.400,00 3.000,00
DNM-2 1.300,00 1.200,00 2.500,00
DNM-3 1.000,00 1.000,00 2.000,00
DNM-4 1.000,00 800,00 1.800,00
DNM-5 900,00 600,00 1.500,00
DNM-6 812,00 490,00 1.302,00
Rua E drmison Portheir o. 150. Autodromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 - 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br
EUSÉBIO
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGSE-1 600,00 900,00 1.500,00
FGSE-2 800,00 1.000,00 1.800,00
FGSE-3 1.000,00 1.000,00 2.000,00
FGSE-4 1.200,00 1.300,00 2.500,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGD 1 3.850,00 1.350,00 5.200,00
FGD 2 3.850,00 1.500,00 5.350,00
FGD 3 3.850,00 1.800,00 5.650,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGVD 3.850,00 950,00 4.800,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGCP 3.850,00 1.000,00 4.850,00
FGCT 4.071,00 350,00 4.421,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
SPIT - I 4.421,00 750,00 5.171,00
SPIT - II 4.421,00 650,00 5.071,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGTGE 3.850,00 1.350,00 5.200,00
FGFE 3.850,00 650,00 4.500,00
SÍMBOLO VENCIMENTO RS GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGEPCD 4.071,00 350,00 4.421,00
FGETI 4.071,00 350,00 4.421,00
FGADAE 4.071,00 350,00 4.421,00
Rua Edtrutson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusébio - Ceata. 61760.000 I 85 3924-6780
www.eusetsk).ce.gov.br 1 prefefturaaeusebio.ce.gov.br