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EUSEBIO
AVASÇANDO NO, 0 OLVOME*4TO
Mensagem n° 020/2023, de 22 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Acrescenta o
parágrafo único ao artigo 52 da Lei Municipal n2 533, de 11 de janeiro de 2005, e dá outras
providências".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir distorções e garantir a
manutenção do respectivo programa social.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILO' A ES PI
Prefeito Muni ip
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
RUM Edmilaon Pinheiro, 150, Autocltortio Eusebio Ceará. 61760.0001 45 3924 6780
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Projeto de Lei n" de 22 de fevereiro de 2023.
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Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5° da Lei
Municipal n° 533, de 11 de janeiro de 2005, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 52 da Lei Municipal n° 533,
de 11 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 59 •
Parágrafo Único. Fica garantida a gratificação natalina, que será paga até o dia
20 de dezembro, referente a 1/12 avos do benefício recebido ou a receber, nos
meses de janeiro a dezembro do respectivo exercício financeiro."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de E sébio-CE, aos 22 de fevereiro de 2023.
Ac. n Gonçal s Pinto Júnior
Prefeito Municipal
Ruo Ectmilson Plnhero. 150. Autódromo, Eusébio
www.ousoblo.co,gov_br profolturo~bio.
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