PROJETO DE LEI Nº _____/2023
Dispõe sobre o programa Guarda
Municipal Mirim de Eusébio - GMME, no
âmbito do município de Eusébio, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o programa Guarda Mirim de Eusébio – GMME a adolescentes
no âmbito do município de Eusébio.
Art. 2º São beneficiários do programa instituído por esta lei, os adolescentes,
matriculados em estabelecimentos de ensino da rede Municipal, Estadual e alunos da
Escola de Promoção a Vida – EPV, residentes e domiciliados no Município de Eusébio.
Art. 3º O Programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio - SMSPC.
Art. 4° - São objetivos do Programa:
I – Promover a capacitação profissional e inserção no mundo do trabalho dos
adolescentes, residentes e domiciliados no Município de Eusébio;
II – Proporcionar o fortalecimento do vínculo pessoal entre os adolescentes assistidos
pelo programa, o vínculo familiar, comunitário e social, para que se tornem cidadãos
exemplares;
III – Orientar e despertar no adolescente o sentido de pertencimento, de cidadania, de
solidariedade, de paz e de justiça, no cumprimento de suas obrigações de direitos e
deveres;
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Dyexon Abreu
VEREADOR – PL
IV – proporcionar ao adolescente frequência, acompanhamento e reforço escolar,
ações cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas para a sua formação integral;
V – inserir disciplinas no conteúdo programático de formação humana e profissional
do adolescente de prevenção do meio ambiente, dos bens públicos e privados, noções
de primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, prevenção às drogas lícitas
e ilícitas, direitos trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu
caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde,
educacionais, assistenciais e profissionais;
Art. 5° - Serão admitidos na Guarda Municipal Mirim de Eusébio – GMME ,
adolescentes de ambos os sexos, oriundos de famílias de baixa renda, público alvo da
assistência Social, que estejam matriculados em escolas da rede Municipal, Estadual ou
na Escola de Promoção a Vida com frequência comprovada, e que atenda os demais
critérios estabelecidos nesta lei, disposições estatutárias e regimentais da Guarda
Municipal Mirim de Eusébio - GMME.
Parágrafo Único: Os adolescentes beneficiários do Programa instituído por
esta Lei serão denominados de Guarda Municipal Mirim de Eusébio - GMME.
Art. 6° - A seleção será realizada através de processo seletivo simplificado, constituído
de provas objetivas; e que preencha os critérios estabelecidos conforme dispõe o
artigo 6º.
Art. 7° - O Programa Guarda Municipal Mirim de Eusébio será administrado pela
“Coordenação da Guarda Municipal Mirim de Eusébio”, tendo como chefia o cargo de
Coordenador da Guarda Municipal Mirim de Eusébio, a ser instituído pelo Poder
Executivo.
Parágrafo Único – Havendo a necessidade de mais servidores para comporem a
Coordenação da Guarda Mirim, serão criados novos cargos efetivos, em comissão, ou
funções de confiança ou, se possível, serão remanejados servidores dos Quadros do
Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Compete à Coordenação da Guarda Mirim administrar, coordenar, fiscalizar,
ordenar e controlar os projetos propostos.
Parágrafo Único – A Coordenação da Guarda Mirim será subordinada à
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio - SMSPC.
Art. 9° – São atribuições do Coordenador da Guarda Municipal Mirim de Eusébio -
GMME:
I – Elaborar e executar o programa anual de atividades da guarda mirim;
II – Elaborar e apresentar à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio -
SMSPC o relatório anual de suas atividades;
III – Articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração de
interesses comuns, celebração de convênios, contratos, parcerias e outros
assemelhados;
IV – Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões de
ordem;
V – Desenvolver trabalhos para seleção de patrocinadores e parcerias;
VI – Cumprir e fazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e elaborar o
planejamento estratégico econômico financeiro anual da Guarda Municipal Mirim de
Eusébio;
VII - Representar a Guarda Municipal Mirim de Eusébio, nos eventos e programas e
perante autoridades e poderes públicos;
VIII – Convocar e presidir reuniões;
IX – Assinar as correspondências expedidas.
Art. 10° – São funções do Guarda Municipal Mirim de Eusébio:
I – Participar, juntamente com a sociedade, com intuito educativo, na prevenção de
delitos;
II – Formar adolescentes para o exercício da plena cidadania, com ações, projetos e
programas articulados com a família, a comunidade, o poder público, iniciativa privada
e a rede do sistema de garantia de defesa e proteção do adolescente.
III – Prevenir a população, com intuito educativo, nos crimes, infrações e acidentes de
trânsito nas vias urbanas, mediante convênio com as autoridades competentes;
IV – Articular e sensibilizar o poder público, o empresariado e a sociedade civil que a
prática de atos infracionais pelos adolescentes poderá ser diminuída significativamente
pelos esforços empreendidos por todos e oportunizando educação e formação e
inserção dos adolescentes no mundo do trabalho.
V – Orientar e fiscalizar motoristas e a população em campanhas educativas e
informativas sobre o trânsito, conservação de vias públicas e o tráfego e zelar pela
conservação e manutenção do patrimônio público;
VI – Participar da fiscalização preventiva nas vias públicas de Eusébio;
VII – Outras atribuições correlatas.
Art. 11° - Participantes do programa serão beneficiados com remuneração
especificada de acordo com o poder executivo.
Art. 12° - Será formada Comissão, nomeada pelo Prefeito Municipal, que deverá,
dentro de um prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, elaborar as
normas regulamentares que deverão ser aprovados por Decreto Municipal.
Parágrafo Único - A Comissão Interna será composta pelo Coordenador da Guarda
Municipal Mirim de Eusébio, juntamente com os secretários vinculados as áreas de
Educação, Saúde, Assistência Social, Presidente do Conselho Tutelar, Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 13° – As despesas decorrentes do presente Programa “Guarda Municipal Mirim de
Eusébio” Serão cobertas por dotação orçamentária própria, suplementadas se
necessário.
Art. 14° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.