materia nº 21/2023

PROJETO DE LEI Nº _____/2023
Dispõe sobre a criação do Grupamento 
de Ações com Cães – GAC da Guarda Civil 
Municipal de Eusébio, no âmbito do 
município de Eusébio, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1º Fica instituído o Grupamento de Ações com Cães – GAC no âmbito do município 
de Eusébio.
Art. 2º O emprego do Grupamento de Ações com Cães tem por finalidades precípuas, 
possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações do 
município, com emprego de cães adestrados, atuando mediante planejamento 
próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal de 
Eusébio ou órgãos da Segurança Pública e às atividades de Defesa Civil.
Art. 3º Os cães poderão ser empregados nas seguintes missões:
I- patrulhamento dos próprios munícipes e espaços públicos;
II- Operações de busca, resgate e salvamento, com o apoio às atividades de Defesa 
Civil;
III- Demonstração de cunho educacional, recreativo e divulgação institucional;
IV- Apoio a órgãos policiais de Segurança Pública.
V- Provas oficiais de trabalho, estrutura e habilidade em Cinofilia e Cinotecnia;
VI- Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
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Dyexon Abreu
VEREADOR – PL
VII- Detecção de entorpecentes, armamentos, pessoas e animais;
VIII- Apoio e instrumento terapêutico de reabilitação física e/ou psicológica;
IX- Emprego em Controle de Distúrbios Civis – CDC.
Parágrafo único – Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais 
estejam treinados, desde que relacionados às atividades e atribuições dos Guardas 
Civis Municipais de Eusébio.
Art. 4° Os cães da Guarda Civil Municipal de Eusébio, acompanhado de seu condutor, 
terão livre acesso a todos os locais de atuação da Guarda Civil Municipal de Eusébio, 
não lhes cabendo restrições, exceto quando a presença do animal colocar em risco a 
saúde de pessoas, conforme critério técnico, observada a conveniência do momento.
Art. 5° O grupamento de Ações com Cães será composto da seguinte forma:
I- Um coordenador com curso de Cinotecnia reconhecido pela Guarda Civil 
Municipal de Eusébio;
II- Guardas Civis Municipais Adestradores com curso de Cinotecnia reconhecido 
pela Guarda Civil Municipal de Eusébio;
III- Guardas Civis Municipais condutores de cães com curso de reconhecimento 
pela Guarda Civil Municipal De Eusébio;
Parágrafo único. O tratamento de saúde dos cães da Guarda Civil Municipal de Eusébio 
será de responsabilidade do Médico Veterinário da Prefeitura Municipal de Eusébio ou 
contratado.
Art. 6° A formação do plantel de cães do Grupamento de Ações com Cães dar-se-á:
I- Por compra;
II- Por doação;
III- Por criação.
Art. 7° Os cães comprados ou doados ao Grupamento de Ações com Cães, deverão 
apresentar as seguintes condições:
I- Idade máxima de 18 (dezoito) meses;
II- Boa saúde e temperamento equilibrado;
III- Ser de raça pura e características compatíveis com a missão específica;
§ 1° Em casos excepcionais e mediante parecer da Comissão Examinadora do 
grupamento poderão ser admitidos animais com idade superior a 18 (dezoito) meses 
ou de raça não definida, desde que possuam aptidão para o cumprimento das missões 
específicas.
§ 2° A Comissão Examinadora do Grupamento será composta por:
I- Diretor Geral da Guarda Civil Municipal de Eusébio (Presidente);
II- Coordenador do Grupamento de Ações com Cães (Membro);
III- Médico veterinário responsável (Membro);
IV- Um Adestrador/Condutor (Membro).
Art. 8° Os cães poderão ser excluídos do plantel do grupamento, mediante parecer da 
Comissão Examinadora, pelas seguintes razões:
I- Por doação;
II- Por reforma;
III- Por extravio;
IV- Por morte.
Art. 9° Os cães serão reformados nos seguintes casos:
I- Por idade, a partir dos 08 (oito) anos de vida;
II- Por inservibilidade atestada pela Comissão Examinadora, motivada por causas
clinicas ou psíquicas.
Parágrafo único. Os cães reformados serão mantidos pela Prefeitura e isentos 
qualquer prestação de serviço ou atividade até o fim de sua vida ou serão doados, nos 
termos do artigo anterior e observando o direito de preferência ao 
Adestrador/Condutor do cão.
Art. 10° O cão que vier a morrer em virtude de motivos naturais, acidentais ou por 
sacrifício, atestado por laudo médico veterinário responsável, será excluído do efetivo 
do canil, cremado ou sepultado em área própria.
§ 1° Entende-se por “sacrifício”, a morte causada voluntariamente ao cão, em virtude 
de grave moléstia ou incapacidade física cuja sobrevivência seja apenas motivo de 
sofrimento ou de perigo à saúde púbica.
§ 2° O sacrifício será de responsabilidade da comissão examinadora, sendo a 
execução orientada pelo médico veterinário.
Art. 11° Considera-se extraviado o cão que desaparecer do plantel e não for 
encontrado no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante apuração por sindicância 
interna.
Art. 12° Fica autorizado aos integrantes do Grupamento de Ações com Cães utilizar 
uniformes e equipamentos específicos e adequados ao treinamento com os cães e no 
cumprimento de missões específicas.
Art. 13° – As despesas decorrentes deste projeto serão cobertas por dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 14° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário.