materia nº 2/2023

INDICAÇÃO N° 002 2023 
Lça x1,21 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Indica sobre o programa Carona 
Solidaria, no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., corri o objetivo de submeter 
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o programa Carona Solidaria, 
no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida 
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr: Prefeito Municipal, a fim de que entendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto 
de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR - PI 
Opa camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258 
PROJETO DE LEI N2 2022 
\ Câmara Municipal de . \\\ , 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Fica instituído o programa Carona 
Solidaria, no âmbito do município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art: 1° RI:A lei institui inrPntivo HP carona gratuita para doador de sangue. 
Art. 2° Para efeitos desta lei é considerado doador de sangue toda pessoa que, 
comprovadamente, realizar pelo menos três doações, no caso de homens, e de duas 
no caso de mulheres, no período de doze meses antecedentes à data em que for 
pleiteado o incentivo desta lei. 
g :12 O doador de sangue deve cumprir o requisito informado no art. 2' 
desta lei. 
g 22 O órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá emitir um 
certificado de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número 
da carteira r4P identidade P do rpF, data da doação, carimbo rin órgão, assinatura rin 
responsável técnico, e o histórico das coletas realizadas. 
Art. 3° O agendarnento deverá ser realizado através de todas as Unidades Básicas de 
Saúde — UBS de Eusébio e através de número de telefone disponibilizado para o 
agendamento. 
Art. 4' A Carona Solidaria deverá ser fornecida através de departamento que deverá 
ser definido pelo poder executivo. 
Parágrafo Único. O transporte deverá ser disponibilizado ao menos 1 (uma) vez 
por mês em dia agendado e que esteja disponível para a doação no Centro de 
Hematologia e Hemoterapia do Ceará — HEMOCE. 
Art. 5' As despesas decorrentes da aplicaçãr, desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DOCI camaramunicipaldeeusebio presidencia©cmeusebio.ce.gov.br 
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Câmara Municipal de 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
JUSTIFICATIVA 
A doação de sangue é imprescindível em muitos casos hospitalares. O 
poder desse gesto é maior do que imaginamos e pode significar milhares e milhares de 
vidas salvas. 
Quando falta esse recurso em um hospital, muitas vezes não há outra 
solução para cuidar dos doentes. Sem doadores, não há banco de sangue e as pessoas 
chegam aos hospitais cada vez mais vulneráveis. Salvar vidas é um ato de amor ao 
próximo e é essencial para amparar as pessoas quando chegam no hospital. Este 
projeto tem o objetivo de manter os bancos de sangue sempre que possível em sua 
capacidade. Conto, portanto, com a colaboração dos nobres Vereadores, para a 
aprovação desta matéria legislativa. 
giga camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61760-510 gei‘p Fone: (85) 3260-1258