materia nº 26/2023

Projeto de Lei 
Lei: 
EUSEBI10
n° , de 08 de março de 2023. 
:4$10WPALCsF, 2114.0 
APPLMADO 
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Cria a Gratificação Especial de Patrulhamento 
PREVENTIVO — GEPP e dar outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Art. 12 Fica criada a Gratificação Especial de Patrulhamento Preventivo — GEPP, 
concedida mensalmente aos integrantes da Guarda Municipal de Eusébio, quando no 
desempenho das funções de: 
I - Comandante de Viatura; 
II - Motorista de Viatura; 
III - Patrulheiro de Viatura; 
IV — Comandante de Motopatrulhamento; 
V — Motopatrulheiro. 
Parágrafo Único. A Gratificação Especial de Patrulhamento Preventivo — GEPP, 
somente será concedida aos servidores que desempenharem uma das funções dos incisos do 
art. 1°. 
Art. 22 A Gratificação de que trata essa Lei será paga em porcentagem, calculado 
sobre o vencimento base do servidor na seguinte forma: 
I - 25% (vinte e cinco por cento) ao Comandante da Viatura e ao Comandante de 
Motopatrulhamento; 
II - 20% (vinte por cento) ao Motorista de Viatura e ao Motopatrulheiro; 
III - 15% (quinze por cento) ao Patrulheiro de Viatura. 
Art. 32 Não será concedida a Gratificação de que trata essa Lei nas hipóteses de 
afastamentos, licenças e ausências não justificadas de qualquer natureza, ressalvados os casos 
de: 
miumeammergionimpentionav 
Rua Edrnilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio Ceara. 61760.000 85 3924-6780 
w".eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
6Rft r 17 u*AirouN(c , p•, 
EUSEBIO 
kiANÇANDO NO OES£NVOLVIMENTO 
I - Licença por acidente de trabalho relacionado diretamente com o exercício da 
atividade de que é objeto essa lei; 
II - Férias; 
III - Participação em cursos de aperfeiçoamento profissional, na área correlata. 
Art. 42 O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto os casos omissos. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, s 08 de março de 2023. 
;—
n Gonç lves P.
Prefei o Mu 
Rua Edmdson Pinheiro. 150. Autodromo. Euseblo • Cear& 61760•000 85 3924-6780 
www eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
PRILI ITURA.14UN C PA 
EUSEBIO 
*.ANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Mensagem n°. 022/2023, de 08 de março de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Cria a Gratificação Especial de 
Patrulhamento PREVENTIVO — GEPP e dar outras providências.". 
O presente Projeto de Lei visa criar gratificação especial aos integrantes do 
patrulhamento preventivo realizado diuturnamente pela Guarda Civil Municipal de Eusébio, 
que resguardam os bens públicos e protegem a população Eusebiense, bem como encontram￾se em maior risco durante os patrulhamentos preventivos. 
Portanto o presente Projeto de Lei objetiva recompensar os integrantes do 
patrulhamento preventivo da Guarda Civil Municipal de Eusébio por seu trabalho. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, prctestos de estima e apreço. 
AC N GONÇA ES PI TO _11) OR 
Prefeit6 Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmllson Pinhetto, 150, Autodtomo, Eusebio • Ceara, 61760•000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br