materia nº 4/2023

INDICAÇÃO N2 (JUI /2023 
jmuriPALZiz, 
EM J j 3I 023 
, 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Indica sobre a autorização da 
implantação de bebedouros e 
comedouros para cães nas praças e áreas 
de lazer, no âmbito Município de Eusébio, 
e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter 
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a autorização da implantação 
de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer, no âmbito 
Município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida 
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto 
de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 EM 09 DE MARÇO DE 2023. 
- Dyexon Abreu 
VEREADOR - PL 
gome camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ItZ Fone: (85) 3260-1258 
PROJETO DE LEI N2 /2023 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Dispõe sobre a autorização da 
implantação de bebedouros e 
comedouros para cães nas praças e áreas 
de lazer, no âmbito Município de Eusébio, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° As praças e parques do município, assim como os arredores da Câmara e da 
Prefeitura de Eusébio, locais com grande concentração de animais de rua e áreas 
abertas de lazer, poderão conter comedouros e bebedouros para os mesmos. 
Art. 2° Cabe ao Executivo, a orientação do local de instalação de bebedouros e 
comedouros para animais nas áreas de lazer do município e áreas supracitadas. 
Art. 3' os comedouros e bebedouros deverão ser sinalizados, delimitado sua 
finalidade. 
Art. 4° Os comedouros e bebedouros deverão: 
I- Conter água potável em condições ideais de higiene e de uso; 
II- Conter ração em condições ideais. 
Art. 5° A reposição de água e ração dos comedouros e bebedouros, assim como a 
manutenção dos mesmos, poderá ser realizada tanto pelo executivo, quanto pelos 
munícipes ou empresas interessadas. 
Art. 6° Fica autorizado às empresas ou pessoas físicas que participarem da 
manutenção e reposição, a auto divulgação, que será feita nos comedouros e 
bebedouros. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
(300 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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