materia nº 5/2023

INDICAÇÃO NP 005 /2023 
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Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Indica o poder Executivo criar o Dia do 
Casamento Comunitário no Município de 
Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter 
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica o poder Executivo criar o Dia do 
Casamento Comunitário no Município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida 
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto 
de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 09 DE MARÇO DE 2023. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR - PL 
DOCI camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 k : e Fone: (85) 3260-1258 
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PROJETO DE LEI N2 /2023 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Dispõe sobre poder Executivo criar o Dia 
do Casamento Comunitário no Município 
de Eusébio, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica criado o Dia do Casamento Comunitário de Eusébio, a ser realizado todo 
ano no mês de maio, cabendo a sua organização à Secretaria de Assistência Social. 
Art. 20 O Casamento Comunitário que trata o art. 1° será autorizado para aquele casal 
que: 
1- Comprovar viver em união estável há pelo menos um ano ou possuir 
filho(s), que sejam fruto desta união; 
II- Que comprove receber até dois salários mínimos, podendo esta ser 
declaração de próprio punho. 
Art. 3° A presente Lei não acarretará despesas ao Poder Executivo, considerando que 
deverá ser realizado convênio entre o Poder Executivo e Cartório de Registro Civil. 
Art. 4° O poder Executivo regulamentará esta Lei, através de decreto, no prazo de 80 
(oitenta) dias. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
C30(13 camaramunIcipaideeusebio presidencia@crneusebio.ce.gov.br 
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