INDICAÇÃO N. 003/2023
ilutinPAL PF,
APTI Cline :tzia / 33
Câmara Municipal de
EUSE1310
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Institui o Programa de Estímulo ao
Empreendedorismo Feminino no município de
Eusébio, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico,
submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Institui o Programa de Estímulo ao
Empreendedorismo Feminino no município de Eusébio, e dá outras providências."
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 10 DE MARÇO DE 2023.
Aldacira Targino
VEREADORA - UNIÃO BRASI
@iOO camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 k Z • Fone: (85) 3260-1258
(11 { III)) PROJETO DE LEI N.
( 1111)
/2023 (INDICAÇÃO 003/2023).
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Institui o Programa de Estímulo ao
Empreendedorismo Feminino no município de
Eusébio, e dá outras providências.
Art. 12 Esta Lei Institui o I:rograma de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino no município de
Eusébio para incentivar os mpreendimentos liderados por mulheres e o desenvolvimento nacional.
Art. 22 Fica instituído o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, destinado a:
I — fomentar a apacitação de mulheres por meio da oferta de cursos técnicos e do
estímulo à formaço cooperativista;
II — promover a cooperação entre entes públicos e o setor empresarial para o
empreendedorismo feminino;
III — instituir linhas de crédito facilitadas para a criação, manutenção e expansão de
empreendimentos femininos; e
IV — incentivar miçroempreendoras individuais e nnicroempresas e empresas de pequeno
porte controladas e dirigidas por mulheres, registradas conforme o disposto na Lei
Complementar n21.23, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O Programa de que dispõe o caput deste artigo deve ser integrado as
políticas públicas sobre as mulheres no município de Eusébio.
Art. 32 Ato do Poder Executivo sobre o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino
estabelecerá, para cada instituição financeira oficial federal participante:
I — o plano com as metas para que haja igualdade na cobertura de financiamentos segundo
a distribuição por sexo presente na população brasileira; e
II— as linhas de financiamento com taxas reduzidas de juros e condições facilitadas em
comparação com linhas existentes na instituição e no mercado.
) Art. 42 Ato do Poder Executivo estabelecerá, para os órgãos da administração direta e indireta
pertinentes, planejamento, e metas relativas a projetos de capacitação, formação e auxílio a
empreendedoras.
DOga camaramuricipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ‘Z Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Parágrafo único. Os projetos de que dispõe o caput deste artigo serão direcionados
especialmente à consolida ão e à expansão de negócios e a investimentos produtivos, privilegiandose a inovação tecnológica social adequada às experiências de empreendimentos femininos.
Art. 52 O Poder Executivo
pormenorizadas sobre
microempresas e empres
base no Programa de Esti
encaminhará anualmente a Câmara Municipal de Eusébio, informações
s financiamentos e apoios a microempreendoras individuais e a
de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres realizados com
ulo ao Empreendedorismo Feminino conforme estabelecido por esta Lei.
Art. 62 Esta Lei entra em v gor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, EM 10 DE MARÇO DE 2023.
Aldacira Targino
VEREADORA - UNIÃO BR
DOO camaramu icipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Cen ro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 leà Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
USESIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
JUSTIFICATIVA
De acordo com a sesquisa Empreendedorismo Feminino no Brasil em 2021, publicada em
2022 pelo Serviço Brasilei • de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no quarto trimestre
de 2021 havia 10,1 milhõe de mulheres donas de negócio, representando 34,0% do total de donos
de negócios.
O empreendedor smo feminino, muitas vezes vinculado a uma questão de sobrevivência
por parte das mulheres ba alhadoras, deve ser devidamente estimulado, como forma de melhorar
a inserção das mulheres no mundo dos negócios e de fomentar novas atividades e o
desenvolvimento econômio e social brasileiro. Para tanto, são necessárias medidas concretas por
parte do Poder Público.
Com essa preocu ação apresentamos um Programa de Estímulo ao Empreendedorismo
Feminino e diversas altera ões legislativas que, em seu conjunto, são direcionadas para incentivar
os empreendimentos lide ados por mulheres e o desenvolvimento nacional. Esse Programa é
destinado a: fomentar a c pacitação de mulheres com cursos técnicos e o estímulo à formação
cooperativista; promover a cooperação entre entes públicos e o setor empresarial para o
empreendedorismo feminino; instituir linhas de crédito facilitadas para a criação, manutenção e
expansão de empreendimentos femininos; e incentivar microempreendoras individuais e
microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares e de toda a sociedade brasileira para
a aprovação desta importante Indicação, que institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo
Feminino.
Aldacira Targino
VEREADORA - UNIÃO BRASIL
0130 camaramur!icipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 OU Fone: (85) 3260-1258