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Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
REQUERIMENTO Nº 134/2023
Requer o pagamento dos precatórios aos
profissionais do magistério da educação básica da
Rede Municipal de Ensino de Eusébio dos recursos
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CÂMARA MUNICIPAL DÊ ELSE) relativos às diferenças do antigo Fundo de
BERCNADO Manutenção e Desenvolvimento da Educação e
EM 2), Mie: Valorização do Magistério (Fundef), decorrentes
fr de faça do resultado do julgamento do Cumprimento de
Sentença n. 0811692-96.2021.4.05.8100, que
tramita na Justiça Federal e seguindo a Lei Federal
n. 14.325, de 12 de abril de 2022, na forma que
indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vêm à presença de V.Exa. com o objetivo de requerer o
envio do expediente ao Prefeito Municipal, Dr. Acilon Gonçalves Pinto Junior, solicitando o
pagamento dos precatórios aos profissionais do magistério da educação básica da Rede Municipal
de Ensino de Eusébio dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), decorrentes do resultado do
julgamento do Cumprimento de Sentença n. 0811692-96.2021.4.05.8100, que tramita na Justiça
Federal e seguindo a Lei Federal n. 14.325, de 12 de abril de 2022.
Justifica-se nosso pedido afirmando que é direito de todos os envolvidos e que isso
garantirá uma melhoria significativa na vida dos profissionais da Educação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE MARÇO DE 2023.
h
Paiol dl
Rivelino da Mangabeira
VEREADOR - PSD
(008 camaramunicipaldeeusebio presidenciaQ)cmeusebio.ce.gov.br
& Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Q Fone: (85) 3260-1258
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