texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N2 0282023
MUNICIPAL EELIÉ0
APROVADO
EM I cf,
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Garante o direito de prioridade de
matricula de irmãos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Educação
de Eusébio, e dá outras providências.
Art. 1° Fica garantido que irmãos tenham o direito de prioridade de matricula na
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Eusébio.
§ 1° O direito tratado no caput deste artigo fica condicionado à existência
de turmas nos níveis educacionais pretendidos, na instituição de ensino;
§ 2° Essa garantia prioritária de matrícula se aplica, também, aos
estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela
ou processo de adoção em andamento.
Art. 2° É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais
próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade mais próxima de que trata o caput deste
artigo não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmão,
ficará assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor
distância possível entre elas.
Art. 3
0 Para que possa ser usufruído o direito descrito nesta Lei, deverá ser
observado o cumprimento de todos os procedimentos e prazos necessários
estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município de Eusébio, para
que ocorra os processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE MARÇO DE 2023.
Dye;con Abreu
VEREADOR - PL
£.AM ARA MUNICIPAL DE EUSÉBi0
500},50i SESIÉs ^as. +
pRst2ENTE
cj pia camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá. 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258
open original →