materia nº 7/2023

INDICAÇÃO N. 007/2023 
CÂMARA MUNICIPAL gi Bilk0 
ACNOMMn„ Em 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Dispõe sobre a criação dos Agentes Educadores e 
Controladores de Trânsito, no âmbito do 
município de Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉE310: 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta 
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico, 
submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a criação dos Agentes 
Educadores e Controladores de Trânsito, no âmbito do município de Eusébio." 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja 
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da 
Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 
EUSÉBIO/CE, 24 DE MARÇO DE 2023. 
Rivelino da Mangabeira 
VEREADOR - PSD 
Doo camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 kZ, Fone: (85) 3260-1258 
(){ .111)PROJETO DE LEI N. /2023 (INDICAÇÃO 007/2023). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Dispõe sobre os Agentes Educadores e 
Controladores de Trânsito - ACET, no âmbito do 
município de Eusébio, e dá outras providências. 
Art. 12 Ficam criados os cargos de Agentes Educadores e Controladores de Trânsito - ACET, no 
âmbito do município de Eusébio. 
Parágrafo primeiro. Os Agentes Controladores e Educadores de Trânsito são 
profissionais responsáveis por monitorar e regular o tráfego de veículos em vias públicas. Eles 
desempenham um papel fundamental na manutenção da segurança e fluidez do trânsito, 
garantindo que os motoristas sigam as regras de trânsito, evitando acidentes. 
Parágrafo segundo. Os cargos de Agentes Controladores e Educadores de Trânsito 
deverão ser lotados por funcionários públicos municipais, subordinados à Autarquia Municipal de 
Trânsito de Eusébio —AMT e devem ser treinados em questões de segurança no trânsito, sinalização, 
legislação e comportamento humano, e trabalharão em conjunto com os agentes de trânsito para 
garantir que as leis de trânsito sejam cumpridas. 
Art. 22 As principais funções dos Agentes Controladores e Educadores de Trânsito incluem: 
I - Controlar o fluxo de veículos: Os agentes controlam o tráfego em cruzamentos 
movimentados, intersecções e rotatórias, garantindo que os motoristas sigam as regras de 
trânsito, como a parada obrigatória em sinais de pare ou a obediência ao semáforo. 
II - Fiscalizar os estacionamentos: Os agentes verificam se os motoristas estacionaram em 
locais adequados e em conformidade com as normas de trânsito. 
III - Orientar os motoristas: Os agentes podem fornecer orientação aos motoristas, 
ajudando-os a encontrar o melhor caminho para evitar congestionamentos ou fornecendo 
informações sobre eventuais obras ou problemas na via. 
(300 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ki?p Fone: (85) 3260-1258 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
IV - Atender acidentes: Os agentes também ajudam no atendimento a acidentes de 
trânsito, controlando o tráfego em torno da cena do acidente e fornecendo informações 
aos socorristas. 
Parágrafo único. Os Agentes Controladores e Educadores de Trânsito não terão poder 
fiscalizador e nem aplicador de multas, podendo apenas, se caso necessário, comunicar sobre os 
ocorridos ao agente fiscalizador para tomada das medidas cabíveis. 
Art. 32 A Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio — AMT providenciará cursos preparatórios para 
os Agentes Controladores e Educadores de Trânsito e poderá fazer em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Educação de Eusébio e escolas particulares, palestras nas unidades de ensino sobre a 
educação de trânsito. 
A . Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação. 
(0 ) DrIEP4A9RTAMLEN. TOLEGISLA.TIVOn Oh ARA MUNICIPAL DE EUSÉ310, EM DE DE 
2 -LÀ1,4/V 
Rivelino da Mangabeira 
VEREADOR - PSD 
Doa camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá. 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 OU Fone: (85) 3260-1258