INDICAÇÃO N2 008 /2023
CÂMARA MUNICIPALa RÉU
A PR OnkDO
EM ,.¡U/ • / 2023
Câmara Municipal de EusEgio
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Indica sobre o executivo inserir a Língua
Brasileira de Sinais na grade curricular
das instituições de ensino da rede pública
e privada de ensino, no âmbito Município
de Eusébio.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre o executivo inserir a Língua
Brasileira de Sinais na grade curricular das instituições de ensino da rede pública e
privada de ensino, no âmbito Município de Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto
de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 23 DE MARÇO DE 2023.
,
Dyexon Abreu
VEREADOR - PL
DOO camaramunicipaideeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá. 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 1C Fone: (85) 3260-1258
PROJETO DE LEI N2 2022
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Dispõe sobre o executivo inserir a Língua
Brasileira de Sinais na grade curricular
das instituições de ensino da rede pública
e privada de ensino, no âmbito Município
de Eusébio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para a
efetiva implementação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, na grade curricular
escolar das instituições de ensino que o compõem.
Art. 20 Para os fins desta Lei, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda
auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais,
manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS.
§ 1° Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total:
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de
500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
§ 2° Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a forma de comunicação e
expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos,
oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 3° As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação,
devem garantir às pessoas com deficiência auditiva e deficiência na fala o acesso à
comunicação, à informação e à educação nos processos, nas atividades e nos
conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades do
ensino fundamental e médio.
Art. 4° Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no
artigo anterior, o Sistema Municipal de Educação fica autorizado à:
I — promover cursos de formação de professores para:
COQ camaramunicipaideeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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EUSEBIO
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a) o ensino e uso da LIBRAS;
b) a tradução e a interpretação de LIBRAS para a Língua Portuguesa;
c) o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas e/ou
mudas;
II - ofertar, desde a educação infantil, o ensino das LIBRAS e também da Língua
Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos e/ou mudos;
III - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos,
desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos
específicos, em turno contrário ao da escolarização regular;
IV - adotar mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado de segunda língua,
na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a
singularidade linguística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;
V - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos
expressos em LIBRAS, desde que devidamente registrado em vídeo ou em outros
meios eletrônicos e tecnológicos.
Art. 5° A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do tradutor e
intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida no
Decreto n° 5.626, de 22 de Dezembro de 2005, responsável por regulamentar a Lei n°
10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 6° Para os fins determinados nesta Lei, o Sistema Municipal de Educação e suas
respectivas instituições de ensino, ficam autorizados a incluir em seus quadros de
funcionários o tradutor e o intérprete de LIBRAS para a língua Portuguesa, viabilizando
assim o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos e/ou
mudos.
Parágrafo único. Os profissionais a que se referem o caput deste artigo atuarão:
I- nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos
curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas;
II - no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino.
Art. 7
0 As instituições municipais de ensino responsáveis pela educação básica
devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva e mudos ou
com grave dificuldade de comunicação.
guia camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá. 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 le o Fone: (85) 3260-1258
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Art. 8° A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, não poderá substituir a modalidade
escrita da Língua Portuguesa.
Art. 9° As Regulamentações Complementares decorrentes da presente Lei deverão
ser definidas pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal,
especialmente a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 100 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
000 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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