materia nº 31/2023

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EUSEBIO 
AVANÇANDO hIC DESENVOLVIMENTO 
Mensagem n°. 025/2023, de 22 de março de 2023. 
Senhor Presidente, 
N eeseeme 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de 
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Reorganização e o 
Funcionamento do Conselho Tutelar de Eusébio e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares, e 
dó outras providências.". 
O presente Projeto de Lei objetiva atualizar a legislação municipal, sendo necessário 
a previsão de todos os instrumentos legais relativos à proteção da criança e do adolescente, para 
fins de prosseguirmos com o trabalho dos importantes órgãos municipais que compõem a rede de 
atendimento. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por 
parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares presidirá 
a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos cl ima e apreço. 
ç￾ACILO GONÇLVES Ij INTO 
Prefe o Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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Nume 
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EUSEBIO APROvADO o p\E 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Projeto de Lei n° OSi de 22 de março de 2023. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE: 
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Dispõe sobre a Reorganização e o Funcionamento do 
Conselho Tutelar de Eusébio e do Regime Jurídico 
dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 12 Fica mantido o Conselho Tutelar de Eusébio, criado pela Lei Municipal n° 372, de 08 de 
abril de 1999 e alterado pelas Leis Municipais n° 574, de 29 de agosto de 2005, n° 1.157, de 24 de 
junho de 2013 e n° 1.362, de 11 de maio de 2015, órgão público municipal de caráter permanente 
e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito dos Pode￾res Públicos, dos serviços de relevância pública, da sociedade e da família, ao cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n2 
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), integrante da Administração 
Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa à Secretaria de Desenvolvimento 
Social. 
§12 O Conselho Tutelar funcionará como um órgão contencioso, não jurisdicional, promo￾vendo medidas necessárias à garantia e defesa desses direitos da criança e do adolescente, 
estritamente na forma da lei. 
§22 Das decisões do Conselho Tutelar, no exercício de suas prerrogativas previstas no artigo 
136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, 
não cabe nenhum recurso administrativo para qualquer autoridade, só podendo ser revistas 
por sentença judicial, a requerimento de quem tenha legítimo interesse, como prescreve a 
legislação. 
§3°. A Secretaria de Desenvolvimento Social providenciará todas as condições necessárias 
para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando-lhe tanto local de 
trabalho que possibilite o atendimento seguro e privativo, quanto equipamentos, material e 
pessoal necessários, para apoio administrativo. 
Art. 22 Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Eusé￾bio, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recon￾dução por novos processos de escolha. 
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EUSEBIO 
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§12 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria 
de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público 
Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. 
§ 22 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Eusébio constituirá ser￾viço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
§ 32 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato 
ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para proces￾sar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal n° 8.112/1990. 
SEÇÃO I 
Da Manutenção do Conselho Tutelar 
Art. 32 A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação, 
manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo: 
I - o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; 
II - custeio com remuneração e formação continuada; 
III - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho Tutelar, inclusive 
para as despesas com adiantamentos e diárias quando necessário, deslocamento para outros 
Municípios, em serviço ou em capacitações; 
IV - manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão; 
V — computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computado￾res, em número suficiente para a operação de Sistema informatizado por todos os membros 
do Conselho Tutelar e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com 
volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas pertinentes às ativida￾des do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos. 
§ 1° Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente para quaisquer desses fins, com exceção do custeio da formação e da qualificação fun￾cional dos membros do Conselho Tutelar. 
§ 22 O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais competentes, participará do 
processo de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o princípio da prioridade absoluta à criança e 
ao adolescente. 
§ 32 Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar poderá 
requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo nas situações de 
urgência, serviços diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação, 
saúde, assistência social e segurança pública, que deverão atender à determinação com a pri￾oridade e urgência devidas. 
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AVANÇANDO NO DESENVOtVeNIENTO 
§42 Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas 
funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferên￾cia de outros órgãos e autoridades. 
§ 5° O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas 
obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado. 
Art. 42 A Secretaria de Desenvolvimento Social providenciará todas as condições necessárias 
para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando equipe administrativa de apoio, 
composta, preferencialmente, por servidores efetivos, assim como local de trabalho de fácil acesso, 
que possibilite o atendimento seguro e privativo, telefones fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, 
computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em nú￾mero suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, infraestru￾tura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade ne￾cessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, 
tais como o SIPIA ou sucedâneo. 
§ 12 A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, equipamentos e instalações, 
dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempe￾nho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno 
ao público, contendo, no mínimo: 
I - Placa indicativa ou painel externo pintado na sede do Conselho Tutelar em local visível à 
população; 
II - Sala reservada para o atendimento e a recepção do público; 
III - Sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos 
para atendimento de crianças e adolescentes; 
IV - Sala reservada para os serviços administrativos; 
V - Sala reservada para reuniões; 
VI - Computadores, impressora e serviço de internet banda larga; e 
VII - Banheiros. 
522 O número de salas deverá atender à demanda, de modo a possibilitar atendimentos si￾multâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e dos adolescentes aten￾didos. 
5 32 Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho Tutelar deverá, 
preferencialmente, ser em edifício exclusivo. No caso de estrutura integrada de atendimento, 
havendo o compartilhamento da estrutura física, deverá ser garantida entrada e espaço de 
uso exclusivos. 
§ 42 O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municipais efeti￾vos destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar neces￾sário para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias. 
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EUSEBIO 
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§52 É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o suporte administrativo, 
a contratação de estagiários para o auxílio nas atividades administrativas do Conselho Tutelar. 
§ 62 Deve ser lotado no Conselho Tutelar, um auxiliar administrativo e, preferencialmente, um 
motorista exclusivo; na impossibilidade, o Município deve garantir, por meio da articulação 
dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que for necessário para 
a realização de atendimentos por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobre￾aviso. 
Art. 52 As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo Colegiado, sendo as 
decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o regimento interno do 
órgão, sob pena de nulidade. 
Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os períodos de sobrea￾viso serão comunicadas ao Colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou retifi￾cação do ato, conforme o caso, observado o disposto no caput do dispositivo. 
Art. 62 Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários 
para sistematização de informações relativas às demandas e às deficiências na estrutura de atendi￾mento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a 
Infância e Adolescência — Módulo para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que o venha a 
suceder. 
§ 12 Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com 
atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento 
das informações relativas à execução das medidas de proteção e às demandas das políticas 
públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 
§ 22 O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, en￾caminhamentos e acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o venha a suceder, pelos mem￾bros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional. 
§ 32 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar a efe￾tiva utilização dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CEDCA) as capacitações necessárias. 
SEÇÃO II 
Do Funcionamento do Conselho Tutelar 
Art. 79 O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcio￾namento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para atendi￾mento da população das 8 às 16 horas. 
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EUSEBIO 
AVANÇASIDO NO DESENVOLVIMENTO 
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§ 12 Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal 
de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, 
proibido qualquer tratamento desigual. 
§ 22 O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do 
Conselho Tutelar, para fins de realização de atendimento descentralizado em comunidades 
distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem 
prejuízo do caráter colegiado das decisões. 
§ 32 Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de 
trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal. 
Art. 82 O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de 
sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo 
com o disposto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de Eusébio. 
§ 1° O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente 
até o início do seguinte, e será realizado individualmente pelo membro do Conselho Tutelar. 
§ 22 Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho 
Tutelar e deverão se pautar na realidade do Município. 
§ 39 À noite, aos sábados, domingos e feriados haverá sempre Conselheiro de sobreaviso, con￾forme escala de serviço baixada pelo Plenário e afixada na sala do Conselho Tutelar e divul￾gada na sede do Conselho Tutelar, Delegacias de Polícia, Secretarias Municipais de Desenvol￾vimento Social, Educação, Saúde, Cultura e Turismo, Esporte e Juventude, Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público e Fórum Municipal. 
§ 42 Na eventualidade de ocorrer atendimento de Conselheiro no período de sobreaviso, o 
tempo de atendimento será contado à partir do momento em que for acionado o transporte, 
até o momento de retorno à sua residência, sendo este tempo computado como um banco 
de horas, para compensação na semana imediatamente seguinte ao atendimento. 
§ 52 O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia delibera￾ção do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído por mais de um membro 
simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do 
órgão. 
§ 62 Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tu￾telar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e 
externo pelos órgãos competentes. 
Art. 92 O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião 
ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para 
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em 
ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público. 
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§ 12 Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem 
necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população. 
§ 22 As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada, cabendo ao 
Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate. 
§ 32 Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Município, será também obrigatória a rea￾lização de, ao menos, uma reunião mensal envolvendo todos os Colegiados, destinada, entre 
outras, a uniformizar entendimentos e definir estratégias para atuação na esfera coletiva. 
SEÇÃO III 
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 
Art. 10 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância 
com o disposto no § 12 do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adoles￾cente), observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997 e suas alterações posterio￾res, com as adaptações previstas nesta Lei. 
Art. 11 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo 
voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do município. 
§ 12 A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente, tomando-se por base o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolu￾ção 231/2022 do CONANDA, ou na que vier a lhe substituir, e fiscalizada pelo Ministério Pú￾blico. 
§22 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela realiza￾ção do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, deve buscar o apoio da Justiça 
Eleitoral; 
§ 32 Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial Organizadora do pro￾cesso de escolha e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, 
pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a 
este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requi￾sitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para a campanha e no 
dia da votação. 
§ 42 O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) 
horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarre￾gada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, bem como de todas as decisões neles proferidas e de todos os incidentes verifi￾cados. 
§ 52 As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a 
partidos políticos ou instituições religiosas. 
§ 62 O eleitor poderá votar em apenas um candidato. 
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Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituirá a 
Comissão Especial Organizadora do processo de escolha, que deverá ser constituída por conselhei￾ros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária. 
§ 12 A constituição e as atribuições da Comissão Especial do processo de escolha deverão 
constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente. 
§ 22 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir subco￾missões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conse￾lho Tutelar. 
§32 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá conferir ampla 
publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação 
de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação 
em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes soci￾ais e outros meios de divulgação; 
§ 42 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar servido￾res públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tute￾lar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer 
outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da 
Lei Federal n. 9.504/1997. 
§ 52 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 04 (quatro) 
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, 
ou em outra data que venha a ser estabelecida em Lei Federal. 
§ 6° Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no 
Município até 3 (três) meses antes da data da votação. 
§ 72 A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano 
subsequente à deflagração do processo de escolha, ou, em casos excepcionais, em até 30 dias 
da homologação do processo de escolha. 
§ 82 O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e 
prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Cons￾tituição e as leis. 
§92 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem se 
declarar impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando registrar candidatura seu 
cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 
terceiro grau, inclusive. 
Art. 13 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante 
edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta 
Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 
demais legislações. 
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AVANÇANDO NO DESENVOLV2MENTO 
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§ 12 0 edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência mínima de 6 (seis) 
meses antes da realização da eleição. 
§ 22 A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as 
atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na 
condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em 
torno da causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal 
n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§ 32 O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: 
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos 
e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 
(seis) meses de antecedência do dia estabelecido para o certame; 
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento 
dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n. 8.069/1990; 
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas 
aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei; 
d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada 
por Resolução própria; 
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobrea￾viso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e 
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes. 
§ 49 O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros 
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente) e pela legislação local. 
Art. 14 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o 
número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados para cada Colegiado. 
§ 1° Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha 
e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas. 
§ 2° Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar 
as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. 
SEÇÃO IV 
Dos Requisitos à Candidatura 
Art. 15 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21. (vinte e um) anos; 
III - residência no Município há no mínimo 2 (dois) anos; 
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
IV - experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da cri￾ança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Cri￾ança e do Adolescente, ou em entidades governamentais ou da sociedade civil que desenvol￾vam serviços, programas, atividades ou projetos com crianças e adolescentes, ou curso de 
especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezen￾tos e sessenta) horas; 
V — escolaridade: Ensino Médio completo; 
VI — participação obrigatória em curso ou outro evento formativo, com carga horária mínima 
de 14 horas, cujo objeto seja a legislação de proteção integral à crianças e adolescentes, es￾pecialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente; 
VII - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sis￾tema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre 
informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, com nota mínima 6 (seis), a ser 
formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adoles￾cente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos 
teóricos específicos dos candidatos; 
VIII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho 
Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; 
IX - não incidir nas hipóteses do art. 12, inc. 1, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de 
Inelegibilidade); 
X - não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; e 
XI — estar em pleno gozo de suas aptidões físicas e mentais. 
Parágrafo único. Esses requisitos serão comprovados com certidões e declarações, na forma 
da Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
SEÇÃO V 
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova 
Art. 16 Terminado o período de registro das candidaturas, a Comissão Especial Organizadora 
do processo de escolha, no prazo de 3 (três) dias, publicará a relação dos candidatos registrados. 
§ 12 Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 5 (cinco) dias, 
contados da publicação da relação prevista no caput, indicando os elementos probatórios. 
§ 22 Havendo impugnação, a Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, 
concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizar reunião para decidir acerca do 
pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e 
realizar outras diligências 
§ 32 Ultrapassada a etapa prevista nos §§ 12 e 2°, a Comissão Especial analisará o pedido de 
registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicará, no prazo de 5 
(cinco) dias, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos. 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLV2MENTO 
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§ 42 Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao Ministério Público o acesso 
a todos os requerimentos de candidatura. 
Art. 17 Das decisões da Comissão Especial Organizadora do processo de escolha, caberá 
recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 
(cinco) dias, a contar das datas das publicações previstas no artigo anterior. 
Art. 18 Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da 
prova de avaliação. 
Parágrafo único — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará, 
na mesma data da publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o pro￾cedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condu￾tas vedadas durante o processo de escolha. 
SEÇÃO VI 
Da Prova de Avaliação dos Candidatos 
Art. 19 Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Di￾reito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
língua portuguesa e informática básica, de caráter eliminatório. 
§ 12 A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis). 
§ 22 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os proce￾dimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova. 
Art. 20 Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial do 
processo de escolha, no prazo de até 2 (dois) dias, após a publicação do resultado da prova. 
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, será publicado, no prazo de 5 (cinco) dias, 
relação final com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral. 
SEÇÃO VII 
Da Campanha Eleitoral 
Art. 21 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei 
Federal n° 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que po￾derão ser consideradas aptas para gerar inidoneidade moral do candidato: 
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EUSMIAO 
AVANÇANDO NO DESENVOLViMENTO 
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I — abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social, com 
previsão legal no art. 14, § 92, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 
64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as sucederem; 
II — doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer 
natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
III — propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer 
local público; 
III — a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações 
de obras públicas; 
IV — abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e fi￾nanciamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha; 
V — abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas 
entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qual￾quer religião, nos termos da Lei Federal n9 9.504/1997 e alterações posteriores; 
VI — favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefí￾cio daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal; 
VII — confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestu￾ário; 
VIII — propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por 
meios insidiosos e propaganda enganosa: 
a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, que 
perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana; 
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, pro￾messa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive 
brindes de pequeno valor; 
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não 
são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabida￾mente, não poderão ser equacionadas peio Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que 
induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à deter￾minada candidatura. 
IX — propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como 
por faixas, letreiros e bormers com fotos ou outras formas de propaganda de massa. 
X — abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de resolução a ser editada 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1° É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou 
Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza 
eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e garantida a igualdade de condições entre os can￾didatos. 
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EUSÉBIA0 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
N eeememem 
§ 22 É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, uti￾lizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de ter￾ceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer cam￾panha em horário de serviço, sob pena de cassação do registro de candidatura e nulidade de 
todos os atos dela decorrentes. 
§32 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabili￾dades nos excessos praticados por seus apoiadores; 
§42 A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibili￾dade de constituição de chapas. 
§ 52 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificável na internet 
é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos 
sabidamente inverídicos. 
§ 62 No dia da eleição, é vedado aos candidatos: 
a) utilização de espaço na mídia; 
b) transporte aos eleitores; 
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; 
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou ma￾nifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; 
e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna". 
§72 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do 
eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e ade￾sivos. 
§ 82 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condi￾ções a todos os candidatos. 
§ 92 O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às pe￾nalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997. 
Art. 22 A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou 
beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma. 
§ 12 A inobservância do disposto no art. 23 sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação 
e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez 
mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo 
da cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais. Esse va￾lor deverá ser creditado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 22 Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e decidir sobre as denún￾cias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determi￾nar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da 
candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma da resolução específica, 
comunicando o fato ao Ministério Público. 
§32 Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do processo de Escolha 
serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
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EUSÉBIO 
AVANCANDO NO otserrvoLvirotrrró 
Art. 23 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, 
nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se ainda a realização de deba￾tes e entrevistas, nos termos da regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente. 
§ 12 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publi￾cação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial 
dos candidatos considerados habilitados. 
§ 22 É admissivel a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha 
e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igual￾dade de espaço para todos. 
§32 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, durante o período 
eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, para a apre￾sentação de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar. 
§42 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet 
desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular. 
§ 52 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: 
1- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico 
comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de ser￾viço de internet estabelecido no País; 
por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candi￾dato, vedada realização de disparo em massa; 
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet 
assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa na￾tural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. 
SEÇÃO VIII 
Da Votação e Apuração dos Votos 
Art. 24 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial do processo de escolha e 
divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar pelo amplo acesso 
de todos os munícipes. 
§ 1°A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em horário idêntico àquele esta￾belecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais. 
5 22 A Comissão Especial do processo de escolha poderá determinar o agrupamento de seções 
eleitorais para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto, às orientações da Justiça 
Eleitoral e às peculiaridades locais. 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DIE5ENVOLWIM€N70 
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§39 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantirá que o processo 
de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenci￾ais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares 
da Justiça Eleitoral. 
Art. 25 A Comissão Especial do processo de escolha poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o 
empréstimo de urnas eletrônicas e das listas de eleitores, observadas as disposições das resoluções 
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 12 Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente deve obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas de lona 
e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente. 
§ 22 Será de responsabilidade da Comissão Especial do processo de escolha a confecção e a 
distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade, conforme modelo a ser apro￾vado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral. 
Art. 26 À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar im￾pugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial do pro￾cesso de escolha e comunicadas ao Ministério Público. 
§ 12 Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de vota￾ção, previamente cadastrado junto à Comissão Especial do processo de escolha. 
§ 22 No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um) fiscal por 
mesa apuradora. 
§ 32 Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial do processo de escolha no￾meará representantes para essa finalidade. 
SEÇÃO IX 
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato 
Art. 27 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e compa￾nheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, 
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando 
decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo. 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em 
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Jus￾tiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. 
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EUSEBIAO 
AVANÇANDO NO OfSENVOiVIMENTO 
SEÇÃO X 
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse 
Art. 28 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição. 
§ 12 Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de 
sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio 
equivalente, bem como no sítio eletrônico do Município e do CMDCA. 
§ 22 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando todos os demais 
candidatos habilitados como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 
§ 32 O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de esco￾lha. 
§ 42 Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na 
prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais 
idade. 
§ 52 Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres 
e direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do 
disposto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§62 Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 
(dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos 
casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão. 
§72 Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo deverão elaborar 
relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto 
na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos 
membros do Conselho Tutelar. 
§ 82 Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da ob￾tenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que 
atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e 
férias regulamentares. 
§ 92 Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer tempo deverá o Conselho Mu￾nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de esco￾lha suplementar para o preenchimento das vagas respectivas. 
§10 Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos últimos dois anos de man￾dato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de 
forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução 
de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha. 
§ 11 Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, 
titulares e suplentes eleitos, antes da posse. 
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AVANÇANDO NO 0£ siNvo..v:menlo 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 29 A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo: 
I — a coordenação administrativa; 
II — o colegiado; 
III — os serviços auxiliares. 
SEÇÃO I 
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar 
Art. 30 O Conselho Tutelar escolherá o seu Coordenador administrativo, para mandato de 1 
(um) ano, com possibilidade de uma recondução, na forma definida no regimento interno. 
Art. 31 A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por iniciativa do 
Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto no regimento interno 
do órgão e nesta Lei. 
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador administrativo do 
Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento interno do órgão. 
Art. 32 Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar: 
I — coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e votações; 
II — convocar as sessões deliberativas extraordinárias; 
III — representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representação 
a outro membro do Conselho Tutelar; 
IV — assinar a correspondência oficiai do Conselho Tutelar; 
V — zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por todos os 
integrantes do Conselho Tutelar; 
VI — participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de 
entidades e da escala de sobreaviso; 
VII — participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e ado￾lescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendi￾mento à criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões para melhoria das con￾dições de atendimento, seja pela adequação de órgãos e serviços públicos, seja pela criação e 
ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos artigos 88, inc. III, 90, 
101, 112 e 129 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO Ne D£SENVOLViMEN TO 
VIII — enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado 
a relação de frequência e a escala de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar; 
IX — comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho Tutelar estiver vincu￾lado e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais ou suspeita da prática 
de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e 
fornecendo os documentos necessários; 
X — encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, 
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de emergência, os pedidos de 
licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas; 
XI — encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao órgão 
a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, até o dia 31 (trinta e um) de 
janeiro de cada ano, a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lota￾dos no Órgão, para ciência; 
XII — submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar; 
XIII — encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orçamentária anual do Con￾selho Tutelar; 
XIV — prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver adminis￾trativamente vinculado, anualmente ou sempre que solicitado; 
XV — exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho Tutelar. 
SEÇÃO II 
Do Colegiado do Conselho Tutelar 
Art. 33 O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão em exer￾cício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato: 
I — exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n. 8.069/1990 (Esta￾tuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo quanto à aplicação de medidas de 
proteção a crianças, adolescentes e famílias, entre outras atribuições a cargo do órgão, e ze￾lando para sua execução imediata e eficácia plena; 
II — definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim como protocolos 
de atendimento a serem observados por todos os membros do Conselho Tutelar, por ocasião 
do atendimento de crianças e adolescentes; 
III — organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e servidores, comunicando 
ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente; 
IV — opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar, sobre matéria 
relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interesse institucional; 
V — organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar; 
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AvANÇANDO NO DESENVO:v1MENTO 
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VI — propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços auxiliares, e solicitar 
providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais; 
VII — participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária anual do Con￾selho Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares; 
VIII — eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar; 
IX — destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de abuso de poder, 
conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; 
X — elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, encaminhando a proposta 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes 
facultado o envio de propostas de alteração; 
XI — publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em Diário Oficial ou meio equivalente 
e afixá-lo em local visível na sede do órgão, bem como encaminhá-lo ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. 
XII — encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos 
da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, 
contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as de￾mandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas 
estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. 
§ 12 As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos interessados, sem prejuízo 
de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA. 
§ 22 A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho Tutelar deve 
ser publicada em local de fácil acesso ao público. 
SEÇÃO III 
Dos Impedimentos na Análise dos Casos 
Art. 34 O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando: 
I — o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou 
na colateral até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável, 
inclusive quando decorrente de relacionamento homoafetivo; 
II — for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; 
III — algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu 
cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o paren￾tesco natural, civil ou decorrente de união estável; 
IV — receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento; 
V — tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 
§ 12 O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro 
íntimo. 
§ 22 O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tu￾telar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo. 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DIESENVOLVIMENTO 
SEÇÃO IV 
Dos Deveres 
Art. 35 Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres 
dos membros do Conselho Tutelar: 
1— manter ilibada conduta pública e particular; 
II — zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; 
III — cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pelo Colegi￾ado, assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
IV — indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua ma￾nifestação à deliberação do Colegiado; 
— obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições; 
VI — comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento interno; 
VII — desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga horária 
e dedicação exclusiva previstas nesta Lei; 
VIII — declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação; 
IX — cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos Conselhos Estadual e 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
X — adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no 
atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento ou que ocorra 
nos serviços a seu cargo; 
XI — tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conse￾lho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente; 
XII — residir no âmbito territorial de atuação do Conselho; 
XIII — prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legí￾timo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17 da Lei Federal n. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente); 
XIV — identificar-se nas manifestações funcionais; 
XV — atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; 
XVI — comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intimações, requi￾sições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público, desde que 
inerentes às suas atribuições. 
XVII — atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informa￾ções, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
XVIII — zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
XIX — guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional, res￾salvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo 
aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da coletividade; 
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XX — ser assíduo e pontual. 
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Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar deverá pri￾mar, sempre, pela imparcialidade ideológica, político-partidária e religiosa. 
SEÇÃO V 
Das Responsabilidades 
Art. 36 O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exer￾cício irregular de suas atribuições. 
Art. 37 A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou 
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo membro do Conselho Tute￾lar no desempenho de seu cargo, emprego ou função. 
Art. 38 A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será afastada no 
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. 
Art. 39 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes 
entre si. 
SEÇÃO VI 
Da Regra de Competência 
Art. 40 A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I — pelo domicílio dos pais ou responsável; 
II — pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus pais ou res￾ponsável legal. 
§ 12 Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar 
do Município no qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de conexão, conti￾nência e prevenção. 
§ 22 A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da resi￾dência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a criança 
ou adolescente. 
§ 32 Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à estruturação do muni￾cípio em termos de programas, serviços e políticas públicas, terão igual competência todos os 
Conselhos Tutelares situados no seu território. 
§ 49 Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissivel a intervenção conjunta dos 
Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região metro￾politana. 
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
§ 52 Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região 
metropolitana deverão articular ações para assegurar o atendimento conjunto e o acompa￾nhamento de crianças, adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que transitam 
entre eles. 
SEÇÃO VII 
Das Atribuições do Conselho Tutelar 
Art. 41 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no art. 
136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), obedecendo aos princípios 
da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 42 São atribuições do Conselho Tutelar: 
I - atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei n° 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as medidas previstas no artigo 
101, I a VII, do mesmo Diploma Legal; 
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I 
a VII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
III — aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos agentes públicos 
executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crian￾ças e de adolescentes que, a pretexto de tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo 
físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou 
qualquer outra alegação, as medidas previstas no art. 18-B da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente); 
IV - promover e acompanhar a execução de suas decisões, zelando pela qualidade e eficácia 
do atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis, podendo para tanto: 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, 
trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de 
suas deliberações; 
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou 
penal contra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil, indi￾cando-lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo registro da ocorrência na 
Delegacia de Polícia; 
VI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
VII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 
101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; 
VIII - expedir notificações; 
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IX - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando 
necessário; 
X - assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or￾çamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando para que contemplem os recursos necessários 
aos planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo 
com as necessidades específicas locais, observado o princípio constitucional da prioridade ab￾soluta à criança e ao adolescente; 
XI - representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, contra a violação 
dos direitos previstos no art. 220, § 3°, inciso II da Constituição Federal; 
XII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder 
familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto 
à família natural. 
XIII — Promover e incentivar na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e 
treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 
XIV - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à 
identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de 
violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor; 
XV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e 
familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, 
correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e 
aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários; 
XVI - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do 
lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e 
familiar contra a criança e o adolescente; 
XVII - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de 
urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, 
bem como a revisão daquelas já concedidas; 
XVIII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de 
antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o 
adolescente; 
XIX - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação 
da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua 
violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; 
XX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou 
denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de 
formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente; 
XXI - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de 
medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante 
ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra 
a criança e o adolescente. 
XXII - apresentar plano de fiscalização e promover visitas, com periodicidade semestral mí￾nima, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e a autoridade judiciária, as 
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entidades públicas e particulares de atendimento e os programas e serviços de que trata o art. 
90 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), adotando de pronto 
as medidas administrativas necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas, 
bem como comunicando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
além de providenciar o registro no SIPIA; 
§ 1° O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo 
local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de invio￾labilidade de domicílio, conforme disposto no art. 59, inc. XI, da Constituição Federal. 
§ 2° Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o 
afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, 
prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas 
para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 
Art. 43 O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento de criança ou 
adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda de família extensa, cuja 
competência é exclusiva da autoridade judiciária. 
§ 1° Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saúde 
ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá promover o aco￾lhimento institucional, familiar ou o encaminhamento para família extensa de crianças e ado￾lescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato 
em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Ministério Público, 
sob pena de falta grave. 
§ 2° Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o encaminhamento da criança 
ou do adolescente mencionado no parágrafo anterior não substitui a necessidade de regula￾rização da guarda pela via judicial e não se confunde com a medida protetiva prevista no artigo 
101, inciso I, do ECA. 
§ 32 O termo de responsabilidade previsto no art. 101, inc. I, da Lei Federai n. 8.069, de 13 de 
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), só se aplica aos pais ou responsáveis 
legais, não transferindo a guarda para terceiros. 
§ 42 O acolhimento emergencial a que alude o §12 deste artigo deverá ser decidido, em dias 
úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido de contato com os 
serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da política de proteção social 
especial, este último também para definição do local do acolhimento. 
Art. 44 Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de adolescente 
apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias de Polícia ou qualquer outro esta￾belecimento policial. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, havendo necessidade de aplicação de medida de prote￾ção, é cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia Civil somente quando, depois 
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade policial esgotar todos os meios de localização 
dos pais ou responsáveis do adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele in￾dicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da apuração do ato infracional. 
Art. 45 Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar: 
I — colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro escrito ou in￾formatizado acerca dos casos atendidos e instaurando, se necessário, o competente procedi￾mento administrativo de acompanhamento de medida de proteção; 
II — entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário 
previamente notificados ou acertados; 
III — expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não com￾parecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerro￾gativas funcionais previstas em lei; 
IV — promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos 
nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
V — requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades municipais, bem 
como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, vinculadas ao 
Poder Executivo Municipal; 
VI — requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir os procedimen￾tos administrativos instaurados; 
VII — requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de criança ou 
adolescente quando necessário; 
VIII — propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as Polícias Civil e Mili￾tar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder 
Judiciário; 
IX — estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que 
atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de subsídios técnicos especializados 
necessários ao desempenho de suas funções; 
X — participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais locais desti￾nados à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famí￾lias em situação de violência a que se refere o art. 70-A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069, de 13 
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
§ 12 O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e 
documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua violação falta 
grave. 
§ 22 É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas 
à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, na forma desta Lei, sob 
pena de nulidade do ato praticado. 
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§ 32 As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da 
Administração Pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Mu￾nicipais serão cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitando-se os 
princípios da razoabilidade e da legalidade. 
§ 42 As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 (cinco) dias para res￾posta, ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e devem ser encaminhadas à 
direção ou à chefia do órgão destinatário. 
§ 52 A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição do Conselho 
Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercí￾cio, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do órgão. 
Art. 46 É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao 
tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação dos direitos da criança e do 
adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas 
na legislação, que estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto no art. 136 da Lei Fede￾ral n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo do encaminhamento do caso 
ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à autoridade policial, quando houver efetiva necessi￾dade da intervenção desses órgãos. 
§ 12 A autonomia do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção, entre outras provi￾dências tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, deve ser entendida como a função 
de decidir, em nome da sociedade e com fundamento no ordenamento jurídico, a forma mais 
rápida e adequada e menos traumática de fazer cessar a ameaça ou violação dos direitos da 
criança e do adolescente. 
§ 22 A autonomia para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições do Conselho 
Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissivel a atuação individual dos membros 
do Conselho Tutelar em situações excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei. 
Art. 47 As decisões colegiadas do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de atri￾buições e obedecidas as formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução imedi￾ata, observados os princípios da intervenção precoce e da prioridade absoluta à criança e ao ado￾lescente, independentemente do acionamento do Poder Judiciário. 
§ 12 Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer interessado e ao Minis￾tério Público provocar a autoridade judiciária no sentido de sua revisão, na forma prevista 
pelo art. 137 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§ 22 Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão tomada pelo Conselho 
Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou autoridade pública à qual 
for aquela endereçada, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249 e 
do crime tipificado no art. 236 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adoles￾cente). 
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Art. 48 No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes 
Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente ou outras autoridades públicas, gozando de autonomia funcional. 
§ 12 O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o Conselho Muni￾cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas 
públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa 
e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. 
§2° Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a 
rede de proteção, espaços intersetoriais para a articulação de ações e a elaboração de planos 
de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de pro￾fissionais de saúde, de assistência social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e 
defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV 
da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§ 32 Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho Tutelar, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser comunicado para 
medidas administrativas e judiciais cabíveis. 
Art. 49 A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera o membro do Conselho Tutelar 
do cumprimento de seus deveres funcionais nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas 
de seus atos e despesas, assim como de fornecer informações relativas à natureza, espécie e quan￾tidade de casos atendidos, sempre que solicitado, observado o disposto nesta Lei. 
Art. 50 O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das reuniões ordinárias 
e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros con￾selhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao 
adolescente, garantindo-se acesso às suas respectivas pautas. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem incluídas nas pautas 
de reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de 
proteção à criança e ao adolescente, devendo, para tanto, ser observadas as disposições do 
Regimento Interno do órgão, inclusive quanto ao direito de manifestação na sessão respec￾tiva. 
Art. 51 É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, sempre mediante 
decisão colegiada, na forma do art. 194 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Ado￾lescente), com intervenção obrigatória do Ministério Público nas fases do processo, sendo a ação 
respectiva isenta de custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé. 
Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para instaurar proce￾dimento extrajudicial cabível e ajuizar ação judicial pertinente. 
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Art, 52 Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do adolescente 
atendidos pelo Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar deverá abster-se de manifestação pública 
acerca de casos atendidos pelo órgão, sob pena do cometimento de falta grave. 
Art. 53 É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de proteção e as 
medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços de atendimento ou, na au￾sência destes, aos órgãos municipais e estaduais encarregados da execução das políticas sociais pú￾blicas, cuja intervenção deve ser para tanto solicitada ou requisitada junto ao respectivo gestor, sem 
prejuízo da comunicação da falha na estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público. 
Art. 54 Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar possui caráter 
resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de 
desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e adolescentes, somente de￾vendo acionar o Ministério Público ou a autoridade judiciária nas hipóteses expressamente previstas 
nesta Lei e no art. 136, incisos IV, V, X e XI e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente). 
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de encaminhar repre￾sentação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conselho Tutelar deverá esgotar 
todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua atribuição e demonstrar que estas se mostraram 
infrutíferas, exceto nos casos de reserva de jurisdição. 
Art. 55 No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar deverá sub￾meter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação Nacional dos Povos 
Indígenas (FUNAI) ou outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo, por oca￾sião da aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração 
e respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem 
como suas instituições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à criança 
e ao adolescente previstos na Constituição Federal. 
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de crianças, 
adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes de quilombos, assim como 
ciganos e de outras etnias. 
Art. 56 Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e 
transitar livremente: 
I — nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
demais Conselhos deliberativos de políticas públicas; 
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II — nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos de segurança pública; 
III — nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e 
IV — em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, 
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. 
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou procedimentos 
que tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica condicionado à autorização da autori￾dade competente. 
SEÇÃO VIII 
Das Vedações 
Art. 57 Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar: 
I — receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagens de 
qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
II — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular desempenho de suas 
atribuições e com o horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar; 
III — exercer qualquer outra função pública ou privada; 
IV — utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político parti￾dária, sindical, religiosa ou associativa profissional; 
V — ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligên￾cias e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço; 
VI — recusar fé a documento público; 
VII — opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
VIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição 
de sua responsabilidade; 
IX — proceder de forma desidiosa; 
X - descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local relativa aos de￾mais servidores públicos, naquilo que for cabível; 
XI — exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos 
previstos na Lei Federal n2 13.869/2019 e legislação vigente; 
XII — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto 
da repartição; 
XIII — referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos 
ou aos atos do Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da repartição; 
XIV — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; 
XV - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo das suas 
atividades; 
XVI — exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o ser￾viço e prejudicando o seu bom desempenho; 
XVII — entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, inclusive 
com acesso à internet com equipamentos particulares; 
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XVIII — ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário 
de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias 
químicas entorpecentes ao serviço; 
XIX— utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares; 
XX — praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XXI — celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com o 
Município, por si ou como representante de outrem; 
XXII — participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, ou 
exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de forma 
indireta; 
XXIII — constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão 
municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau 
civil, cônjuge ou companheiro; 
XXIV — cometer crime contra a Administração Pública; 
XXV — abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias; 
XXVI — faltar habitualmente ao trabalho; 
XXVII — cometer atos de improbidade administrativa; 
XXVIII — cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa; 
XXIX — praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima 
defesa própria ou de outrem; 
XXX — proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o art. 
36 desta Lei. 
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste artigo, as ativi￾dades exercidas em entidade associativa de membros do Conselho Tutelar, desde que não 
acarretem prejuízo à regular atuação no Órgão. 
SEÇÃO IX 
Das Penalidades 
Art. 58 Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: 
I — advertência; 
II — suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90 
(noventa) dias; 
III — destituição da função. 
Art. 59 Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os anteceden￾tes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes. 
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
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Art. 60 O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar obser￾vará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente no Município, 
inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omis￾são, o disposto na Lei Federal n2 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contra￾ditório. 
§ 12 A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais do Conselheiro Tu￾telar deverá ser precedida de sindicância ou procedimento administrativo, assegurando-se a 
imparcialidade dos responsáveis pela apuração. 
§ 22 Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa por parte do 
Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal da Criança e do Adolescente 
ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa comunicará imediatamente 
o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais. 
§ 32 O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado ao chefe do 
Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Minis￾tério Público. 
§ 42 Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar 
ou do exercício adequado das funções do Conselho Tutelar, poderá ser determinado o afasta￾mento cautelar do investigado até a conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada, assegurada a 
percepção da remuneração. 
SEÇÃO X 
Da Vacância 
Art. 61 A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: 
I — renúncia; 
II — posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; 
III —transferência de residência ou domicílio para outro município ou região administrativa do 
Distrito Federal; 
IV — aplicação da sanção administrativa de destituição da função; 
V — falecimento; 
VI — condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prá￾tica de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda ato de 
improbidade administrativa. 
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de mem￾bro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação 
eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente. 
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AVANÇANDO NO D£SENVOLVIMENTO 
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Art. 62 Os membros do Conselho Tutelar serào substituídos pelos suplentes nos seguintes ca￾sos: 
I — vacância de função; 
II — férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; 
III — licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias. 
Art. 63 Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar 
titular, seguindo a ordem de classificação publicada. 
§12 Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, respeitada a ordem de vo￾tação. 
§ 22 Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho 
Tutelar titular, assumindo a função, permanecerá na ordem decrescente de votação, podendo 
retornar à função quantas vezes for convocado. 
§ 32 Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho 
Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a função, deverá assinar termo de de￾sistência; se a indisponibilidade for momentânea, poderá o convocado declinar momentane￾amente da convocação, contudo será reposicionado para o fim da lista de suplentes. 
§ 42 O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar apto a assumir 
a função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da vacância para o qual foi con￾vocado. 
Art. 64 O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá os 
mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. 
SEÇÃO XI 
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens 
Art. 65 Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da atribuição de membro 
do Conselho Tutelar. 
Art. 66 Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho Tu￾telar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário. 
§ 12 No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspon￾dente ao dobro do nível de agente administrativo, do quadro de pessoal do Poder Executivo 
Municipal, estabelecido como parâmetro, inclusive para efeito de revisões, que será reajus￾tado anualmente, conforme o índice aplicado ao servidor público municipal. 
§ 22 A remuneração deverá ser proporcional à relevância e à complexidade da atividade de￾senvolvida, à dedicação exclusiva exigida, e ao princípio constitucional da prioridade absoluta 
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à criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos de servidor do 
Município que exerça função para a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao cargo. 
§ 32 A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma estabele￾cida pela legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos estabeleci￾dos para o reajuste dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto no parágrafo 
anterior. 
§ 42 É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou em￾prego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos le￾gais, exceto para promoção por merecimento. 
§ 52 Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto 
ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado. 
Art. 67 Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do Conselho Tutelar as 
seguintes vantagens: 
I — indenizações; 
II — auxílios pecuniários; 
III — gratificações e adicionais. 
Art. 68 Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho Tutelar não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
Art. 69 Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxílios pecuniários e as inde￾nizações que forem garantidas aos servidores do Município, seguindo as mesmas normativas para 
sua concessão, ressalvadas as disposições desta Lei. 
§ 12 O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou transitório do 
Município a serviço, capacitação ou representação, fará jus a diárias para cobrir as despesas 
de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as passagens. 
§ 22 Conceder-se-á indenização de transporte ao membro do Conselho Tutelar que realizar 
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços exter￾nos, por força das atribuições próprias da função, conforme as mesmas normativas estabele￾cidas para os servidores públicos municipais. 
Art. 70 Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito a: 
I — cobertura previdenciária; 
II — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração 
mensal; 
III — licença-maternidade; 
IV — licença-paternidade; 
V — gratificação natalina; 
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AVANÇANDO NO DESE4VOi.v1seLN10 
VI — afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus descendentes. 
§ 12 As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo serão submetidos à análise por 
médico(a) indicado(a) pelo órgão ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vin￾culado quando o afastamento for justificado por atestado de saúde de até 15 (quinze) dias. 
Nos casos em que o prazo exceder 15 (quinze) dias, serão encaminhados à análise de perícia 
junto ao INSS. 
§ 2° Para fins de aplicação do inciso VI deste artigo, será considerado o afastamento para 
tratamento de saúde do próprio Conselheiro ou de filhos menores de 18 anos. 
Art. 71 As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão as mesmas nor￾mativas estabelecidas para os servidores públicos municipais, conforme dispõe o Regime Jurídico 
dos Servidores Públicos do Município de Eusébio, pertencentes à Administração Direta, às Autar￾quias e às Fundações Públicas Municipais. 
Art. 72 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercí￾cio concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. 
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não impede a partici￾pação do membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do FUNDEB, conforme 
art. 34, § 12, da Lei Federal n. 14.113/2020, ou de outros Conselhos Sociais, desde que haja 
previsão em Lei. 
SEÇÃO XII 
Das Férias 
Art. 73 O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de 
férias remuneradas. 
§ 12 Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 
§ 22 Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar as mesmas disposições relativas 
às férias dos servidores públicos do Município de (nome do Município). 
§ 32 Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais membros do Conse￾lho Tutelar. 
Art. 74 É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do Conselho Tutelar ao 
serviço. 
Art. 75 Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida: 
I — a remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias cujo direito tenha 
adquirido; 
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II — a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze 
avos) por mês de prestação de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. 
Art. 76 Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercício da função 
quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou 
condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia. 
Art. 77 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, co￾moção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse 
público. 
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a compensação dos dias de férias trabalhados 
deverá ser gozada em igual número de dias consecutivos. 
Art. 78 A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de antecedência do 
seu início, podendo ser concedida parceladamente em períodos nunca inferiores a 10 (dez) dias, 
devendo ser gozadas, preferencialmente, de maneira sequencial pelos membros titulares do Con￾selho Tutelar, permitindo a continuidade da convocação do suplente. 
Art. 79 O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início 
de sua fruição pelo membro do Conselho Tutelar. 
Art. 80 O membro do Conselho Tutelar perceberá valor equivalente à última remuneração por 
ele recebida. 
Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar-se-á a média das horas do 
período aquisitivo, aplicando-se o valor da última remuneração recebida. 
SEÇÃO XIII 
Das Licenças 
Art. 81 Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à licença com re￾muneração integral: 
I — para participação em cursos e congressos; 
II — para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro; 
III — para paternidade; 
VI — em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva 
sob sua dependência econômica; 
V — em virtude de casamento; 
IV — por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. 
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§ 12 É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o período de licen￾ças previstas no caput deste artigo, sob pena de cassação da licença e da função. 
§ 22 As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eusébio, pertencentes à Administra￾ção Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais. 
SEÇÃO XIV 
Das Concessões 
Art. 82 Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro do Conselho Tute￾lar ausentar-se do serviço em casos de falecimento, casamento ou outras circunstâncias especiais, 
na forma prevista aos demais servidores públicos municipais. 
SEÇÃO XV 
Do Tempo de Serviço 
Art. 83 O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar será considerado 
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
§ 12 Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu 
tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para progressão por 
merecimento. 
§ 22 O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato. 
§ 3°A contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar 
convênio com o Estado e a União para permitir igual vantagem ao servidor público estadual 
ou federal. 
§ 42 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 84 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas 
no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se 
necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 12 Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o fornecimento, pelo Poder 
Executivo Municipal, de capacitação com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula 
por ano a todos os membros titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer 
obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave. 
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§ 2° A capacitação a que se refere o §12 não precisa ser oferecida exclusivamente aos mem￾bros do Conselho Tutelar, computando-se também as capacitações e os cursos oferecidos 
aos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 85 Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem contrárias ao 
disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposi￾ções da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de 
Eusébio, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais e 
legislação correlata. 
Art. 86 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o 
Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da im￾portância e do papel do Conselho Tutelar. 
Art. 87 Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Con￾selho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim 
como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias. 
Art. 88 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Euséb" -CE, aos 22 de março de 2023. 
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