materia nº 32/2023

PRCI 01.4UNICIPAI. 
EUSEBIO 
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Mensagem n°. 026/2023, de 22 de março de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legisiativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a criação do Programa 
'Vamos à Praia ... Acessível' para os munícipes e servidores públicos municipais de Eusébio, e 
dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei visa utilizar o serviço público gratuito do Transporte 
Regular Urbano de Eusébio — TRUE para levar gratuitamente os munícipes e servidores 
públicos municipais de Eusébio para a praia, ofertando o serviço com prioridade para as 
pessoas com deficiência. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
ACILON GONÇALVES PINTO JÚNI R 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmison Pnheo. 150, Autódromo. Eu tno - Ceore. 61760-000 C5 392 
knewerousebio ce.gov br prefeitura a eusebio,ce.gov.br 
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EUAv, 0S É BIOAprzovo 6 I t-1E 34.“040 NO OtSENVOtVINENTO 
Projeto de Lei n° li•-')k2, cle 22 de março de 2023. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
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Lei: 
Autoriza a criação do Programa "Vamos à Praia 
... Acessível" para os munícipes e servidores 
públicos municipais de Eusébio, e dá outras 
providências. 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa 
"Vamos a Praia ... Acessível", destinado a levar gratuitamente os munícipes e servidores 
públicos municipais de Eusébio para a praia. 
§12. O programa mencionado no caput utilizará a estrutura do Transporte Regular 
Urbano de Eusébio — TRUE. 
§22 O transporte gratuito será concedido aos munícipes e servidores públicos 
municipais que comprovem previamente, mediante cadastro na Prefertura de Eusébio, que 
possuem residência ou vínculo laborai com o Município de Eusébio. 
§32 Terão prioridade ao programa mencionado no caput as pessoas com 
deficiência. 
Art. 2° As normas de operacionalização do programa mencionado no art. 12, 
quando implantado, serão fixadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 32 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eus io-CE, ao f 22 de março de 2023. 
Acilon Gonçalves Pinto Jú ior 
'-/ Prefeito Municipal 
tnhro. 150. Autódromo. Eusébio Ceará, 61760-000485 3924-6780 
vi~inablo.ce.gov.br prefeituraaeusebio.ce gov.bi