materia nº 2/2023

Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 002 /2023. 
CkfZ, MUNICIPAL :c utze 
APROVADO 
EW_101H Pe- -?? 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, RESOLVE: 
Institui a tradução simultânea em Língua Brasileira 
de Sinais (LIBRAS), nas Sessões Plenárias da Câmara 
Municipal de Eusébio/CE, transmitidas pela Internet. 
Art.12 Fica instituída a tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em 
todas as Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Eusébio/CE, transmitida pela 
Internet. 
Art. 22 Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e 
expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura 
gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, 
oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, como definido nos termos do 
parágrafo único do art. 12 da Lei Federal n. 10.436/2002. 
Art. 32 A despesas decorrentes desta resolução serão realizadas de acordo com a 
disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal. 
Art. 42 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ MARÇO DE 
2023. 
Ivanildo r eira Silva 
residente 
sé Henriq e da Costa Silva 
22 Vice-Presidente 
,JÁ 
Neila Martins de Castro Sá 
22 Secretária 
1d Filho 
sidente 
Dyexon de Oliveira Abreu 
12 Secretário 
Carlos Albe da Silva Alexandre 
3- Secretário 
0/1.t4,4, 
UMAOMNIÓIPAL DE,.
IRMSOCÈS" 
cOa camaramunicipaideeusebto presidenc a@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 OU Fone: (85) 3260-1258 
RESIDE TE 
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